17/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 21:48

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 17:02

Expedição de citação.
11/11/2024 22:45

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8154254-34.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Crispiniana Ilza Da Silva Neris Advogado: Thales Borges Da Silva (OAB:BA60399) Representante: Jussara Da Silva Neris Advogado: Thales Borges Da Silva (OAB:BA60399) Reu: Banco Pan S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8154254-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: CRISPINIANA ILZA DA SILVA NERIS REPRESENTANTE: JUSSARA DA SILVA NERIS REU: BANCO PAN S.A

Vistos.

Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo.

Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

P.

I.

Salvador, 25 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
05/11/2024 07:35

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:13

Declarada incompetência
23/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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