25/11/2024 20:34

Baixa Definitiva
25/11/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8006848-86.2020.8.05.0150 Habilitação De Crédito Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Daniela Paula Betini Silva Advogado: Maria Cecilia Torres Carrasco (OAB:SP206827) Advogado: Fabio Frederico De Freitas Tertuliano (OAB:SP195284) Advogado: Renata Dias Maio (OAB:SP187633) Requerido: Tenasa - Tecnica Nacional De Servicos Auxiliares Ltda.

Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991) Advogado: Adriele Sabino Dos Santos Sales (OAB:BA33753) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8006848-86.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: DANIELA PAULA BETINI SILVA Advogado(s): FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB:SP195284), RENATA DIAS MAIO (OAB:SP187633), MARIA CECILIA TORRES CARRASCO (OAB:SP206827) REQUERIDO: TENASA - TECNICA NACIONAL DE SERVICOS AUXILIARES LTDA.

Advogado(s): CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:BA15991), ADRIELE SABINO DOS SANTOS SALES (OAB:BA33753), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) SENTENÇA DANIELA PAULA BETINI SILVA, ingressou com a presente impugnação de crédito trabalhista requerendo a habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial convolada em falência, nº 0500613-95.2014.8.05.0150, da empresa MASSA FALIDA DA TENASA - TÉCNICA NACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, alegando que é credora da requerida na importância de no valor R$ 87.467,23, em virtude de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002543-02.2014.5.02.0067.

O administrador judicial manifestou-se nos autos (id. 420130366), pugnando pela procedência da habilitação para fins de determinar a inclusão do habilitante no Q.G.C., na Classe I (trabalhista), pelo valor líquido de R$ 62.165,76 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

A representante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento do parecer do administrador judicial, id. 433628866. É o relatório.

DECIDO.

O pedido formulado é parcialmente procedente.

A autora juntou aos autos a documentação que comprova o valor e a origem do crédito contra a falida.

O administrador judicial concordou, em parte, com o valor da habilitação do crédito e informou o valor devido ao habilitante como sendo R$ 62.165,76 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

O Ministério Público pugnou pela habilitação do crédito.

Tratando-se de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário, não há possibilidade de oposição, tornando-se desnecessária a autuação na forma de impugnação.

Assim sendo, não se aplica à referida habilitação o procedimento previsto no art. 10, § 5.º, da LREF.

No mais, o valor determinado na sentença do juízo trabalhista deve ser incluído no quadro-geral de credores sem necessidade de nova apuração por parte do juízo universal da recuperação ou falência.

Diante do exposto, julgo procedente em parte a presente habilitação de crédito formulada por DANIELA PAULA BETINI SILVA e determino a inclusão do crédito da habilitante no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na Classe I trabalhista, no valor líquido de R$ 62.165,76 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, juntando certidão de objeto e pé deste processo.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe, com as respectivas baixas no sistema.

P.

I.

C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
31/10/2024 15:10

Expedição de sentença.
09/10/2024 14:47

Expedição de ato ordinatório.
09/10/2024 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2024 23:51

Conclusos para despacho
02/03/2024 13:46

Juntada de Petição de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA_EXCLUSÃO DOS
27/02/2024 19:42

Expedição de ato ordinatório.
27/02/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 04:07

Publicado Intimação em 01/11/2023.
02/11/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 11:08

Juntada de Petição de Documento_1
19/07/2023 08:33

Expedição de intimação.
07/06/2023 18:26

Decorrido prazo de DANIELA PAULA BETINI SILVA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 20:50

Publicado Despacho em 25/05/2023.
02/06/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
24/05/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:10

Conclusos para despacho
28/10/2021 10:24

Decorrido prazo de RENATA DIAS MAIO em 15/09/2021 23:59.
28/10/2021 10:07

Decorrido prazo de MARIA CECILIA TORRES CARRASCO em 15/09/2021 23:59.
13/09/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 12:37

Publicado Intimação em 03/09/2021.
07/09/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 12:37

Publicado Intimação em 03/09/2021.
07/09/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 12:37

Publicado Intimação em 03/09/2021.
07/09/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
02/09/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 11:49

Conclusos para despacho
14/12/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:32

Conclusos para despacho
26/10/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0547636-91.2017.8.05.0001

Themis Maria da Gloria de Souza Mello SA...

Maria Aparecida Lessa Azevedo

Advogado: Alberico Pereira Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 8001496-22.2019.8.05.0203

Municipio de Alcobaca

G &Amp; L Comunicacoes LTDA - ME

Advogado: Aelton Dantas Rainer

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2019 16:17

Exibir Processo

Processo nº 8005531-33.2021.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Carine de Jesus Santana

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 8005531-33.2021.8.05.0113

Carine de Jesus Santana

Municipio de Itabuna

Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2021 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0203626-84.2007.8.05.0001

Jose Barbosa de Oliveira Filho

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Romolo Dias Costa Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2022 16:41

Exibir Processo