12/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
12/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 8001699-88.2022.8.05.0102 Execução Fiscal Jurisdição: Iguai Apelante: Municipio De Ibicui Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Apelado: J V Dos Santos De Ibicui Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001699-88.2022.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) EXECUTADO: J V DOS SANTOS DE IBICUI Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Ibicuí em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.

Verifica-se que tramitam nesta vara mais de 500 execuções fiscais abaixo do valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Com efeito, a sentença está lastreada nas medidas empreendidas pelo Conselho Nacional de Justiça, visando baixar a taxa de congestionamento dos processos em curso, desafogar o Poder Judiciário, afetando, por isso, diretamente a efetiva prestação jurisdicional.

Ainda, a sentença está fundada no entendimento vinculante exarado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 1.355.208 ocorrido em 19/12/2023 – TEMA 1.184).

Por fim, em julgamento de apelação, tal como a presente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manteve a sentença como prolatada no presente feito.

Nos autos da apelação cível número 8001868-75.2022.8.05.0102, a Quarta Câmara Cível proferiu acórdão mantendo a sentença, nos seguintes termos: (...) Inafastável, portanto, a conclusão de que o presente feito se coaduna, perfeitamente, à hipótese de extinção terminativa da execução fiscal, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, seja porque o crédito exigido é inferior a R$10.000,00, seja porque a cadência processual, por mais de 01 ano, restou infrutífera, sem que se identificasse o paradeiro do executado ou efetivasse constrição de seu patrimônio.

Diante do exposto, com fundamento no art.932, IV, a e b do NCPC e no art. 162, XVI do RI TJBA, diante dos efeitos translativos da apelação, NEGO PROVIMENTO ao apelo, por ora reconhecer a ausência do interesse de agir do recorrente e, com isso, manter a sentença de extinção terminativa da execução fiscal, à luz do art.485, VI e §3º, do NCPC, Tema n. º1.184 do STF e art.1º, §1º da Resolução CNJ n.º547/2024.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia, em, 19 de abril de 2024.

DESª.

DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora.

Com maior razão, referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, aliás, diante da remissão na fundamentação no acórdão de extinção das execuções fiscais de valor abaixo de dez mil reais, não subsiste lastro para eventual juízo de retratação, devendo a sentença ser mantida, diante do ínfimo valor ora executado.

Pelo exposto, intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões a apelação interposta.

Após, devidamente certificado, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de estilo.

Acautele-se a secretaria, para, ao realizar a remessa, anexar os autos na tarefa " Aguardando o julgamento pela instância superior".

Intimem-se.

Publiquem-se.

Cumpra-se.

Iguaí, data e assinatura eletrônica.

Deiner X Andrade Juiz de Direito
31/10/2024 13:41

Expedição de intimação.
31/10/2024 13:39

Expedição de intimação.
31/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:49

Recebidos os autos
31/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/07/2024 08:32

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:32

Expedição de intimação.
29/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:29

Conclusos para despacho
04/03/2024 00:28

Publicado Intimação em 27/02/2024.
04/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
19/02/2024 09:54

Juntada de Petição de apelação
01/02/2024 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/01/2024 13:33

Conclusos para julgamento
25/11/2023 18:55

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 04:57

Publicado Intimação em 10/11/2023.
23/11/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
13/11/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
08/09/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 10:36

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 11:16

Expedição de citação.
17/01/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 14:30

Conclusos para decisão
19/12/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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