04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0300761-41.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Roque Alves Martins Santos Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO DESPACHO Após a prolação de sentença, o executado informa (ID 367410068) que houve erro no ato de comunicação da parte pelo DJE, uma vez que não consegue visualizar a sentença de ID 277847114.

Requer a disponibilização da sentença no sistema PJE, bem como a devolução do prazo recursal.

As informações acima apontam a necessidade de reencaminhamento da decisão para a parte autora, contudo, diante da ocorrência de situação semelhante em outros processos nesta Vara, onde as partes, mesmo sendo intimadas corretamente, não conseguem visualizar a decisão, denota-se que se trata de um problema técnico do sistema, que deverá ser objeto de chamado feito pela parte envolvida/interessada através do site https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/#/chamado-advogado.

Assim, na tentativa de tentar sanar o problema técnico da parte, passo a transcrever integralmente a sentença de ID 277847114: Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA O exequente requereu o cumprimento de sentença ao ID 227071003.

Devidamente intimado, o Município de Barro Preto concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 272287563). É o relatório.

Decido.

Ainda que com a concordância expressa do valor apresentado, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 524, § 2º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso, a fim de avaliar eventual excesso de execução.

Observa-se que os cálculos apresentados ao ID 227071006 atenderam ao comando sentencial, observa-se que foram arbitrados honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

Ademais, o Acórdão proferido pelo E.

TJBA manteve a sentença recorrida em todos os seus termos.

Observa-se que os cálculos apresentados pelo autor utilizaram o IPCA-E e atendem aos parâmetros legais, segundo art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e tema 905 do STJ).

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora e declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pequeno valor, para pagamento no prazo de 2(dois) meses, sob pena de bloqueio.

Decorrido o prazo com o pagamento ou efetivado o bloqueio, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e/ou seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito Assim, ratifico a sentença de ID 277847114 e defiro o pedido de reabertura do prazo recursal para a parte autora.

Persistindo o problema técnico, a parte autora deverá entrar em contato com o Service-Desk para a equipe responsável ter ciência do problema e solucioná-lo.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
29/08/2022 14:36

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 14:35

Expedição de despacho.
29/08/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 14:35

Expedição de despacho.
29/08/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2022 16:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/08/2022 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 15/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:42

Decorrido prazo de ROQUE ALVES MARTINS SANTOS em 03/08/2022 23:59.
06/08/2022 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 05/08/2022 23:59.
23/07/2022 08:24

Decorrido prazo de ROQUE ALVES MARTINS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:25

Publicado Despacho em 07/07/2022.
08/07/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 11:30

Expedição de despacho.
06/07/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:38

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 08:30

Expedição de intimação.
04/07/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 08:29

Intimação
04/07/2022 08:26

Transitado em Julgado em 22/06/2022
22/06/2022 12:28

Conclusos para decisão
22/06/2022 09:50

Recebidos os autos
22/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.
16/12/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/12/2021 07:33

Juntada de Certidão
15/12/2021 07:30

Comunicação eletrônica
15/12/2021 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
18/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/10/2021 00:00

Expedição de documento
18/10/2021 00:00

Expedição de documento
16/10/2021 00:00

Documento
21/07/2021 00:00

Publicação
17/07/2021 00:00

Petição
19/06/2021 00:00

Mandado
19/06/2021 00:00

Mandado
01/06/2021 00:00

Publicação
31/05/2021 00:00

Expedição de documento
28/05/2021 00:00

Procedência em Parte
17/06/2020 00:00

Expedição de documento
14/08/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Publicação
29/11/2017 00:00

Petição
20/02/2017 00:00

Mero expediente
04/02/2016 00:00

Expedição de documento
04/02/2016 00:00

Petição
22/10/2013 00:00

Expedição de documento
22/10/2013 00:00

Petição
30/09/2013 00:00

Publicação
27/09/2013 00:00

Petição
29/07/2013 00:00

Documento
26/06/2013 00:00

Publicação
18/06/2013 00:00

Mero expediente
13/06/2013 00:00

Documento
13/06/2013 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2013

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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