23/11/2024 08:32

Baixa Definitiva
23/11/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
23/11/2024 08:29

Processo Reativado
22/11/2024 22:41

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE COSTA DE FARIAS em 18/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:51

Baixa Definitiva
22/11/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:41

Juntada de informação
22/11/2024 12:08

Juntada de Ofício
22/11/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:54

Transitado em Julgado em 22/11/2024
21/11/2024 13:38

Juntada de informação
19/11/2024 18:02

Juntada de informação
14/11/2024 18:45

Juntada de informação
14/11/2024 18:18

Juntada de informação
14/11/2024 18:17

Juntada de informação
14/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:17

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:27

Juntada de informação
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:52

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:52

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE COSTA DE FARIAS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:20

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:20

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE COSTA DE FARIAS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:07

Juntada de informação
06/11/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 08:57

Juntada de informação
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA INTIMAÇÃO 8003429-91.2024.8.05.0126 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Itapetinga Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Adolescente: H.

C.

D.

S.

Advogado: Ingrid Caroline Costa De Farias (OAB:PE36883) Advogado: Milena Canuto Lima Muniz Tavares (OAB:PE49038) Advogado: Jose Ildon Tavares Bezerra Junior (OAB:PE56084) Terceiro Interessado: Ingrid Caroline Costa De Farias Testemunha: Marluce Dos Santos Costa Testemunha: Case Salvador Testemunha: 8ª Companhia Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Testemunha: Carlos Roberto Dos Santos Testemunha: Naiara Santos Da Silva Testemunha: Jerfesson Costa Porfirio Testemunha: Paulo Samuel Batista De Oliveira Intimação: COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel.

Belisário Ferraz, nº 137 – Centro Itapetinga – BA – CEP 457000-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº 8003429-91.2024.8.05.0126 (Apensos 8003407-33.2024.8.05.0126 e 8003243-68.2024.8.05.0126 ) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Representação e, com fulcro no art. 122, I c/c o art. 112, VI, do ECA, e exclusivamente pelo fato análogo ao crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO, aplico ao Adolescente H.C.D.S. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, privativa de liberdade, pelo período mínimo de 36 ( TRINTA E SEIS ) meses, entretanto, ressalvado que, o descumprimento injustificado do plano individual elaborado pela aludida Entidade e devidamente aprovado, assim como a inadaptação ao programa da executora da medida delineada para cumprimento pelo socioeducando, poderá ensejar a substituição da medida imposta, para cumprimento de INTERNAÇÃO DEFINITIVA, até o período de limite máximo, permitido em lei(121, § 4º, do ECA), observados ainda os dispositivos legais previstos nos artigos 99, 100 e 113, do vigente ECA, e no art. 43 da Lei Federal nº 12.594/2012.

Sem prejuízo do período mínimo do cumprimento da medida socioeducativa aplicada, o Adolescente submeter-se-á a reavaliação periódica de que trata o artigo 121, § 2º, do ECA.

Sem custas processuais.

Expeça-se Guia de Execução de Medida Socioeducativa de Internação.

Publique-se e Registre-se este decisum e Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo feita, a propósito do seu conteúdo, a intimação pessoal do Adolescente, inclusive para dizer se porventura tem interesse em recorrer da sentença ( artigo 190, § 2º, do ECA ).

Itapetinga, 30 de outubro de 2024.

EGILDO LIMA LOPES Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/11/2024 14:04

Juntada de informação
05/11/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 10:50

Expedição de intimação.
05/11/2024 10:47

Desentranhado o documento
05/11/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 17:46

Juntada de informação
31/10/2024 10:18

Juntada de informação
31/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 08:45

Juntada de Petição de CIENTE MP DE SENTENÇA
30/10/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 11:52

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:45

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:45

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 11:02

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:57

Juntada de ata da audiência
27/10/2024 00:53

Decorrido prazo de 8ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:52

Decorrido prazo de JERFESSON COSTA PORFIRIO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:52

Decorrido prazo de PAULO SAMUEL BATISTA DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:52

Decorrido prazo de 8ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:30

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE COSTA DE FARIAS em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 11:59

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 08:53

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 08:35

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:44

Juntada de Petição de CIENTE MP
19/10/2024 17:51

Decorrido prazo de MARLUCE DOS SANTOS COSTA em 15/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:51

Decorrido prazo de CASE Salvador em 14/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:51

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:40

Juntada de informação
18/10/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 11:03

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 08:45

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 08:41

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 08:39

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 08:37

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 16:06

Juntada de informação
17/10/2024 15:50

Juntada de informação
17/10/2024 15:43

Juntada de informação
17/10/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:11

Expedição de intimação.
17/10/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:03

Expedição de ofício.
17/10/2024 15:03

Expedição de intimação.
17/10/2024 15:03

Expedição de intimação.
17/10/2024 15:03

Expedição de intimação.
17/10/2024 15:03

Expedição de intimação.
17/10/2024 14:58

Expedição de Ofício.
17/10/2024 14:28

Expedição de intimação.
17/10/2024 14:28

Expedição de intimação.
17/10/2024 14:28

Expedição de intimação.
17/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:58

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada conduzida por 25/10/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA, #Não preenchido#.
17/10/2024 07:32

Juntada de informação
16/10/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 10:14

Juntada de Petição de CIENTE MP
15/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 15:55

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:55

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:55

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:50

Expedição de ofício.
15/10/2024 15:50

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:50

Expedição de intimação.
15/10/2024 15:46

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:36

Juntada de informação
15/10/2024 14:46

Juntada de informação
15/10/2024 11:23

Expedição de intimação.
15/10/2024 11:23

Expedição de intimação.
15/10/2024 11:23

Expedição de intimação.
15/10/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 08:18

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 24/10/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA, #Não preenchido#.
15/10/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:17

Juntada de informação
10/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:16

Audiência Apresentação realizada conduzida por 10/10/2024 15:30 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA, #Não preenchido#.
10/10/2024 12:58

Juntada de informação
10/10/2024 12:50

Juntada de informação
09/10/2024 12:37

Audiência Apresentação designada conduzida por 10/10/2024 15:30 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA, #Não preenchido#.
09/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 11:08

Juntada de Petição de CIENTE MP
09/10/2024 11:06

Expedição de citação.
09/10/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 08:45

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 17:49

Juntada de informação
08/10/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 14:29

Expedição de intimação.
08/10/2024 14:29

Expedição de intimação.
08/10/2024 14:29

Expedição de intimação.
08/10/2024 14:29

Expedição de ofício.
08/10/2024 14:00

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:53

Juntada de informação
08/10/2024 11:12

Expedição de Carta precatória.
08/10/2024 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 08:41

Juntada de Informações
07/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Diligência • Arquivo

Informação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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