04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0300680-11.2014.8.05.0064 Inquérito Policial Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Investigado: Bruno Nery Dos Santos Investigado: Marcos Dos Santos Batista Vitima: Jailton Santos Silva Autoridade: Delegacia De Policia Territorial De Conceição Do Jacuipe Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) 0300680-11.2014.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA TERRITORIAL DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INVESTIGADO: BRUNO NERY DOS SANTOS, MARCOS DOS SANTOS BATISTA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de BRUNO NERY DOS SANTOS e MARCOS DOS SANTOS BATISTA, devidamente qualificados, pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

O fato ocorreu em 12/07/2014.

A denúncia nem chegou a ser oferecida.

Instado a se manifestar, o nobre representante do Ministério Público (id 429843686) pugnou pela extinção da punibilidade, por força da prescrição. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade dos acusados.

Isso porque, a pena máxima abstratamente cominada ao crime previsto no art. 180, caput, do código Penal é de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme o art. 109, IV, do CP.

Desta forma, verifica-se que desde a data do fato até o presente momento já se passaram mais de oito anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para o crime em comento.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de BRUNO NERY DOS SANTOS e MARCOS DOS SANTOS BATISTA, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP.

Sem custas.

Ciência ao Ministério público.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente.

REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito mcla
08/10/2022 20:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
08/10/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
05/10/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
30/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
01/06/2021 00:00

Mero expediente
16/10/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/10/2020 00:00

Petição
25/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
28/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
28/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2018 00:00

Mero expediente
28/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/09/2018 00:00

Expedição de documento
21/10/2014 00:00

Expedição de Certidão
21/10/2014 00:00

Petição
16/10/2014 00:00

Documento
13/10/2014 00:00

Expedição de Ofício
13/10/2014 00:00

Mero expediente
08/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
08/10/2014 00:00

Petição
07/10/2014 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/09/2014 00:00

Documento
24/09/2014 00:00

Expedição de Termo de Audiência
24/09/2014 00:00

Expedição de Ofício
21/08/2014 00:00

Documento
20/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2014 00:00

Documento
18/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
12/08/2014 00:00

Documento
12/08/2014 00:00

Documento
12/08/2014 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2014 00:00

Expedição de Ofício
07/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
07/08/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/08/2014 00:00

Mero expediente
07/08/2014 00:00

Audiência Designada
06/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2014 00:00

Petição
04/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
04/08/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/08/2014 00:00

Documento
04/08/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2014

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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