04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0003276-75.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Livraria Cultura Ltda - Epp Advogado: Fernando Rodrigues Maia Neto (OAB:BA17560) Interessado: Empresa Baiana De Alimentos S/a Ebal Advogado: Gustavo Amorim Araujo (OAB:BA17050) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003276-75.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: LIVRARIA CULTURA LTDA - EPP Advogado(s): FERNANDO RODRIGUES MAIA NETO (OAB:BA17560) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL Advogado(s): GUSTAVO AMORIM ARAUJO registrado(a) civilmente como GUSTAVO AMORIM ARAUJO (OAB:BA17050) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se o presente feito de Ação de Execução, proposta pela Livraria Cultura Ltda, em face da EBAL – Empresa Baiana de Alimentos S/A.

O presente feito foi originalmente distribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, conforme se vê da decisão proferida no ID 95855781, da Lavra do Juiz Manoel Ricardo Calheiro Dávila, em 25 de maio de 2010.

Após ser redistribuída para a 17ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca, que passou a ser 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, entendeu a nobre Juíza, declinara competência para uma das varas da fazenda pública.

ID 430060981.

DECIDO.

Entretanto, não restou evidenciado pela nobre julgadora a incidência do Instituto da Prevenção em razão da distribuição do feito haver ocorrido para a 5ª Vara da Fazenda Pública, sendo aquele o juízo competente originariamente para processar e julgar o presente feito.

Dispõe o CPC: Sobre a prevenção: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. É límpida a necessidade do encaminhamento do presente feito para a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, o ID 95855724, trás a capa do registro do processo, onde se vê a data da 1ª distribuição ocorrida às 15:56:24 do dia 13 de janeiro de 2010.

Diante do acima exposto, determino que remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição para que sejam redistribuídos para a 5ª Vara de Fazenda Pública, diante da prevenção apontada.

P.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024.
10/10/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 18:48

Publicado Despacho em 16/09/2022.
22/09/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
16/09/2022 14:18

Expedição de despacho.
14/09/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:06

Conclusos para despacho
26/07/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 01:24

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:24

Decorrido prazo de LIVRARIA CULTURA LTDA - EPP em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 04:31

Publicado Despacho em 04/11/2021.
05/11/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 06:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2021.
11/07/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
01/07/2021 17:03

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:00

Petição
04/02/2021 00:00

Publicação
29/01/2021 00:00

Mero expediente
06/08/2020 00:00

Petição
04/08/2020 00:00

Petição
31/07/2020 00:00

Publicação
28/07/2020 00:00

Mero expediente
18/03/2020 00:00

Petição
28/02/2020 00:00

Publicação
17/02/2020 00:00

Petição
12/02/2020 00:00

Publicação
06/02/2020 00:00

Mero expediente
09/12/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/09/2019 00:00

Petição
19/09/2018 00:00

Petição
25/04/2018 00:00

Publicação
18/04/2018 00:00

Mero expediente
17/04/2018 00:00

Petição
09/04/2018 00:00

Publicação
20/03/2018 00:00

Mero expediente
15/03/2018 00:00

Publicação
15/03/2018 00:00

Publicação
13/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Expedição de documento
26/08/2016 00:00

Petição
24/08/2016 00:00

Petição
24/08/2016 00:00

Recebimento
02/09/2015 00:00

Petição
13/06/2015 00:00

Publicação
03/06/2015 00:00

Mero expediente
10/04/2015 00:00

Petição
06/03/2014 00:00

Recebimento
05/10/2012 00:00

Petição
09/07/2012 00:00

Petição
02/03/2011 16:08

Conclusão
22/02/2011 19:19

Protocolo de Petição
27/01/2011 16:54

Petição
17/12/2010 14:12

Protocolo de Petição
17/12/2010 13:55

Protocolo de Petição
17/12/2010 13:42

Documento
10/12/2010 14:27

Documento
09/12/2010 17:39

Expedição de documento
09/12/2010 17:38

Expedição de documento
02/12/2010 09:54

Expedição de documento
30/11/2010 18:31

Expedição de documento
26/11/2010 17:03

Recebimento
15/10/2010 15:06

Conclusão
08/10/2010 16:51

Protocolo de Petição
21/09/2010 15:44

Recebimento
21/09/2010 12:33

Conclusão
05/08/2010 07:18

Recebimento
27/07/2010 10:22

Remessa
26/07/2010 09:04

Redistribuição
19/07/2010 14:18

Remessa
15/07/2010 14:28

Remessa
26/05/2010 14:53

Incompetência
09/02/2010 19:31

Conclusão
15/01/2010 11:52

Recebimento
14/01/2010 07:12

Remessa
13/01/2010 15:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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