05/02/2025 08:28

Juntada de Edital
06/12/2024 18:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP
06/12/2024 12:13

Juntada de Edital
14/11/2024 06:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 06:32

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000010-16.2022.8.05.0035 Curatela Jurisdição: Caculé Requerente: Leila Talita Batista Coutinho Dos Santos Advogado: Igor Queiroz Malaquias (OAB:BA65496) Advogado: Jorge Luiz Parish Malaquias Filho (OAB:BA49375) Requerido: Sonia Aparecida Batista Coutinho Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000010-16.2022.8.05.0035.

Trata-se de ação de curatela proposta por LEILA TALITA BATISTA COUTINHO DOS SANTOS, objetivando a interdição de SÔNIA APARECIDA BATISTA COUTINHO, com pedido liminar de curatela provisória.

Aos autos foram acostados os documentos pertinentes.

A tutela de urgência foi deferida, id 179294518, nomeando-se a requerente como curadora provisória da interditanda.

Realizado exame médico-legal na interditanda, o laudo pericial com respostas aos quesitos foi acostado no id 191010412.

O Ministério Público, no parecer id 208862362, pugnou pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Não há mais provas a produzir, assim, passo ao proferimento da sentença, nos termos do art. 754, do CPC.

A prova pericial, aliada à entrevista do requerido, é suficiente ao convencimento judicial de que este não tem capacidade para realizar os atos da vida civil.

Conforme laudo pericial id 191010412, a interditanda é portadora de transtorno psiquiátrico que compromete a compreensão da realidade, a capacidade de auto cuidado de forma irreversível e a capacidade para atos da vida civil, sendo, portanto, necessária a supervisão constante daquele por terceiro, inclusive para os cuidados de higiene e segurança do mesmo.

Assim, o requerido deverá ser representado na prática dos atos da vida civil.

Tal orientação atende mais ao interesse do requerido que ao dos familiares ou de terceiros, pois a interdição impedirá que esse se obrigue civilmente sem a representação, afastando o risco de ele ser prejudicado por terceiros de má-fé.

Conforme salientou o Ministério Público, no tocante ao cabimento da nomeação da requerente como curadora, depreende-se dos autos o seu vínculo de parentesco com a interditanda (filha) e o fato de ser ela quem, de fato, zela e cuida da interditanda, de modo que a requerente é pessoa idônea para assunção do munus em questão.

Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO da pessoa de SÔNIA APARECIDA BATISTA COUTINHO, nos termos do art. 755, do Novo Código de Processo Civil, nomeando-se como sua curadora a Senhora LEILA TALITA BATISTA COUTINHO DOS SANTOS.

Fixo os limites da curatela, pelos quais a curadora deverá praticar todos os atos necessários de natureza patrimonial e negocial em nome do interdito, representá-lo nos atos da vida civil, bem como praticar todos os atos necessários à garantia dos seus direitos.

Expeça-se termo de compromisso, fixando-se a responsabilidade da curadora nos termos acima delimitados.

Oficie-se ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais onde encontra-se o assentamento civil do interdito determinando a inscrição da presente sentença no respectivo registro.

Publique-se esta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, nos termos do § 3º do art. 755, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais e com base nos arts. 188 e 277, ambos do NCPC, dou a esta sentença FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO.

Intime-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CACULÉ, BA, 19 de outubro de 2023.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
04/11/2024 09:26

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:06

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:06

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 10:37

Expedição de intimação.
01/11/2024 10:37

Expedição de intimação.
01/11/2023 10:42

Expedição de intimação.
01/11/2023 10:42

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 02:45

Decorrido prazo de LEILA TALITA BATISTA COUTINHO DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
27/06/2022 08:58

Conclusos para despacho
27/06/2022 08:52

Juntada de Certidão
24/06/2022 23:28

Publicado Despacho em 21/06/2022.
24/06/2022 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 15:09

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/06/2022 13:07

Expedição de intimação.
21/06/2022 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:13

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:11

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:02

Publicado Intimação em 03/06/2022.
06/06/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:33

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/06/2022 11:51

Expedição de intimação.
02/06/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 11:36

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 03:57

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BATISTA COUTINHO em 08/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:33

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PARISH MALAQUIAS FILHO em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:33

Decorrido prazo de IGOR QUEIROZ MALAQUIAS em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:38

Expedição de intimação.
04/03/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 10:38

Expedição de citação.
19/02/2022 13:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/02/2022 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2022 17:49

Juntada de Petição de certidão
09/02/2022 09:13

Expedição de Ofício.
09/02/2022 09:11

Expedição de Ofício.
08/02/2022 20:07

Publicado Intimação em 07/02/2022.
08/02/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 20:06

Publicado Intimação em 07/02/2022.
08/02/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:35

Expedição de intimação.
04/02/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 15:35

Expedição de citação.
04/02/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 10:24

Expedição de intimação.
04/02/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 10:24

Expedição de citação.
01/02/2022 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2022 10:20

Conclusos para decisão
19/01/2022 10:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/01/2022 10:38

Publicado Intimação em 14/01/2022.
15/01/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
15/01/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
15/01/2022 09:49

Publicado Intimação em 14/01/2022.
15/01/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
13/01/2022 12:13

Expedição de intimação.
13/01/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:43

Juntada de Petição de procuração
06/01/2022 16:21

Conclusos para decisão
06/01/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8027967-94.2022.8.05.0001

Rota Transportes Rodoviarios LTDA

. Superintendente da Superintendencia De...

Advogado: Ivan Mauro Calvo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2022 22:42

Exibir Processo

Processo nº 8027967-94.2022.8.05.0001

Rota Transportes Rodoviarios LTDA

. Superintendente da Superintendencia De...

Advogado: Ivan Mauro Calvo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8047548-03.2019.8.05.0001

Susane Santos da Silva Alves

Lojas Renner S.A.

Advogado: Jacques Antunes Soares

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2021 08:57

Exibir Processo

Processo nº 8047548-03.2019.8.05.0001

Susane Santos da Silva Alves

Lojas Renner S.A.

Advogado: Jassilandro Nunes da Costa Santos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2019 14:05

Exibir Processo

Processo nº 8001364-61.2024.8.05.0276

Maria de Lourdes de Souza Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Ericles Santos de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2024 00:32

Exibir Processo