TJBA - 0508886-74.2017.8.05.0274
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Vitoria da Conquista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 11:55
Expedição de sentença.
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08/07/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 12:35
Conclusos para decisão
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11/04/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 03:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 31/03/2025 23:59.
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29/01/2025 17:43
Expedição de sentença.
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27/11/2024 16:02
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0508886-74.2017.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Spe Vog Jardins Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leonardo Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA54539) Despacho: DESPACHO PROCESSO: 0508886-74.2017.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA EXECUTADO: SPE VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: I – Citação, do(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar a dívida exequenda, devidamente atualizada, acrescida de juros e demais encargos legais, ou nomear bens para garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto (Art. 8.º, Lei 6830/80).
Arbitro honorários em 10% do valor da causa.
II –Não ocorrendo o pagamento nem a garantia de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, se o executado se ocultar, cite-se por hora certa e proceda-se à penhora ou o arresto executivo de eventual numerário do (s) executado (s), via SISBAJUD.
Dispensável a realização de termo de penhora, uma vez que a própria tela do sistema é suficiente para tal.
III –Realizado o bloqueio via SISBAJUD de valor suficientes à satisfação do crédito e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade; 2) Oferecendo o devedor bens à penhora, intime-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvido ofício de citação, em razão de endereço incompleto, ou informado que o executado se mudou, deve o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, informar novo endereço atualizado, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção (TJBA - Apelação, Processo: 0817761-71.2015.8.05.0001, Relator: José Cícero Landin Neto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 04/10/2016); 4) Sendo devolvido ofício de citação, em razão da não disponibilização do serviço postal no endereço do executado ou que este se encontra ausente, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça; 5) Informado o falecimento do executado, intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar certidão de óbito e providenciar a sucessão processual, se for o caso, sob pena de extinção 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, deverá ser intimado o exequente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80; 7) Tendo o Sr.
Oficial de Justiça certificado não haver localizado o devedor (por não ter domicílio ou ter se ocultado) e apresentado resultado infrutífero do sistema SISBAJUD, deverá ser intimado o exequente a pronunciar-se nos autos no prazo de 15 dias, após o qual ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; 8) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual: A - O processo deverá permanecer arquivado (o arquivamento se dará por ato ordinatório) sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830, em se tratado de ação com valor originário acima de R$10.000,00.
B - Será extinto, sem resolução do mérito, em se tratado de ação com valor originário menor que R$10.000,00, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 do CNJ. 9) Deve o cartório arquivar administrativamente o feito, toda vez que o exequente, devidamente intimado do resultado infrutífero das diligências por ele requerida, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o executado, ou deixar de informar bens a serem penhorados, ressaltando-se que tais atos não suspende ou interrompem a prescrição. 10) Se do ato de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, após o que poderá o juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) IV – Havendo nos autos exceção de pré-executividade, proceda-se da seguinte forma: 1) Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a exceção, no prazo de 30 dias. 2) Se já houver manifestação do Exequente sobre a exceção, intime-se o Executado para se manifestar sobre a manifestação do Exequente, prazo de 15 dias. 3) Se já ultrapassados os dois itens anteriores, retorne os autos conclusos para decisão.
V- Havendo embargos de declaração, proceda o cartório à intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.
Cumpra-se. [Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] -
02/11/2024 18:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 01/11/2024 23:59.
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01/11/2024 10:51
Expedição de despacho.
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01/11/2024 10:51
Julgado improcedente o pedido
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01/11/2024 10:51
Acolhida a exceção de pré-executividade
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18/10/2024 22:35
Conclusos para decisão
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18/10/2024 22:34
Juntada de Certidão
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15/10/2024 12:40
Juntada de Petição de petição
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14/10/2024 11:28
Expedição de despacho.
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14/10/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 10:39
Conclusos para decisão
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21/06/2024 10:39
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 11:34
Expedição de ato ordinatório.
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11/03/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 11:44
Conclusos para decisão
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23/08/2023 11:44
Juntada de Certidão
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20/06/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
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19/06/2023 09:52
Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
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07/05/2023 08:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/02/2023 23:59.
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23/01/2023 08:53
Expedição de ato ordinatório.
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23/01/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 03:04
Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.
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26/10/2022 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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06/10/2022 23:39
Comunicação eletrônica
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06/10/2022 23:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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05/10/2022 17:53
Juntada de Petição de petição
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01/10/2022 18:29
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2022 18:29
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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17/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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11/05/2022 00:00
Petição
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10/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
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31/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
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17/03/2022 00:00
Mero expediente
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07/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
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30/07/2020 00:00
Petição
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01/06/2020 00:00
Expedição de Carta
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21/11/2017 00:00
Mero expediente
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30/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
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30/10/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2017
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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