15/07/2025 09:14

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:41

Decorrido prazo de IAN LIMA VIEIRA em 09/05/2025 23:59.
18/04/2025 15:41

Publicado Intimação em 11/04/2025.
18/04/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:17

Decorrido prazo de IAN LIMA VIEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:17

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA VIEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:11

Decorrido prazo de IAN LIMA VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:11

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:11

Decorrido prazo de CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:11

Decorrido prazo de FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 01:00

Publicado Despacho em 21/01/2025.
16/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
13/01/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA VIEIRA em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de IAN LIMA VIEIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:39

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 02:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8033629-08.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ian Lima Vieira Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Representante/noticiante: Kleber Sousa Vieira Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Impetrado: Chefe Da Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Fainor Faculdade Independente Do Nordeste Ltda Advogado: Eduardo Jorge Albuquerque De Menezes Filho (OAB:PB26553-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033629-08.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IAN LIMA VIEIRA e outros Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRADO: CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

CURSO DE ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO.

CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

CPA.

RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO.

MAIORIDADE ATINGIDA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

RESP 1945851/CE (TEMA 1127 DO STJ).

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2.

O constituinte e o legislador ordinário, notadamente através da Lei nº 9.394/96, estabeleceram uma presunção relativa de aptidão no processo de delimitação etária para o início e o término da educação básica, de modo que a aptidão real do aluno é a que deverá nortear os estímulos ao seu desenvolvimento, obrigando-se a adaptação do direito de acesso às etapas de ensino à sua própria aptidão. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado datado de 22/05/2024, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1127, REsp 1945851/CE, firmou a tese de que “não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.”. 4.

O citado precedente vinculante não deve ser aplicado ao presente caso, primeiro, porque a concessão da liminar e todo o trâmite do mandamus se dera antes da fixação da referida tese e, ainda, porque o impetrante já atingiu a maioridade, devendo prevalecer, na situação, o princípio da razoabilidade. 5.

A propósito, no julgado paradigma, em atenção à segurança jurídica e preservando-se situações jurídicas consolidadas, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos para manter as consequências fáticas das decisões judiciais que autorizavam o menor de 18 anos a concluir o ensino médio mediante a aprovação nos cursos supletivos proferidas até a data de publicação do acórdão (13/06/2024), o que ocorre no presente caso.

Segurança concedida para confirmar a decisão que determinou que o impetrado proceda à realização do exame supletivo da impetrante, e, sendo o impetrante aprovado, emita o certificado de conclusão do ensino médio.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8033629-08.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante I.

L.

V. e outros e impetrados Secretário da Educação do Estado da Bahia e outros.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia CONCEDER a segurança pleiteada, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.
05/11/2024 01:14

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 17:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
04/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:51

Concedida a Segurança a IAN LIMA VIEIRA - CPF: *29.***.*90-41 (IMPETRANTE)
31/10/2024 10:49

Concedida a Segurança a IAN LIMA VIEIRA - CPF: *29.***.*90-41 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:39

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:23

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/09/2024 12:10

Solicitado dia de julgamento
19/08/2024 17:32

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2024 17:28

Juntada de Petição de MS 8033629_08.2023
13/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:14

Decorrido prazo de IAN LIMA VIEIRA em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:14

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA VIEIRA em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:14

Decorrido prazo de CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:14

Decorrido prazo de FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA em 21/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:02

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:16

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2023 10:45

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2023 01:03

Decorrido prazo de IAN LIMA VIEIRA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:03

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA VIEIRA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:11

Decorrido prazo de IAN LIMA VIEIRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:11

Decorrido prazo de KLEBER SOUSA VIEIRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:11

Decorrido prazo de CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
09/08/2023 10:16

Desentranhado o documento
09/08/2023 10:15

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:01

Decorrido prazo de CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:04

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 10:32

Juntada de Petição de certidão
26/07/2023 00:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 17:36

Juntada de Petição de mandado
19/07/2023 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 01:34

Publicado Decisão em 18/07/2023.
19/07/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:44

Expedição de Mandado.
18/07/2023 15:44

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 12:17

Concedida a Medida Liminar
12/07/2023 14:57

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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