06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0093676-77.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Ligia Lordello De Magalhaes Advogado: Paulo Andre Mettig Rocha (OAB:BA23693) Interessado: Eda Souza E Silva Advogado: Floriano Alves Dos Santos Filho (OAB:BA16661) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0093676-77.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARIA LIGIA LORDELLO DE MAGALHAES INTERESSADO: EDA SOUZA E SILVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerida em 21/05/2008.

A parte exequente não se manifesta nos autos desde 18/02/2020 (Id. 236515520), embora intimada nos termos dos ID's 237769919 e 236515531, bem como, após tentativa(s) de restrição, não se identificou bens suficientes para o prosseguimento da execução.

Analisados os autos.

Decido.

Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte.

Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de localização de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921 III do CPC), pelo prazo de 01 ano, devendo o Processo permanecer em arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a requerimento da parte.

Intime-se a parte exequente para conhecimento e, querendo, após o referido prazo, indicar o atual endereço da parte executada e/ou bens específicos do devedor suficientes para garantir a execução, a fim de se prosseguir no procedimento executivo.

Ademais, havendo requerimento do credor e recolhidas as custas, proceda-se a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828, do CPC.

Arquive-se, sem prejuízo do seu desarquivamento, sem ônus, pelo prazo de um ano, findo o qual poderá ser desarquivado, com ônus, observada a prescrição intercorrente, nos termos da lei.

Cumpra-se, conforme o estado do processo e independente de novo despacho.

Formalidades de praxe.

Arquive-se.

P.I.C.

Salvador, 25 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
01/10/2022 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
01/10/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
22/09/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/07/2022 00:00

Publicação
25/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/10/2020 00:00

Publicação
16/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/10/2020 00:00

Mero expediente
13/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/02/2020 00:00

Petição
08/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2019 00:00

Liminar
17/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2019 00:00

Procedência
07/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/12/2018 00:00

Petição
20/03/2018 00:00

Correção de Classe
20/03/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
22/09/2017 00:00

Petição
22/08/2017 00:00

Expedição de Ofício
04/02/2017 00:00

Publicação
02/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2017 00:00

Mero expediente
31/01/2017 00:00

Petição
22/11/2016 00:00

Publicação
18/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2016 00:00

Mero expediente
01/11/2016 00:00

Petição
01/11/2016 00:00

Recebimento
10/10/2016 00:00

Publicação
10/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2015 00:00

Publicação
26/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2015 00:00

Mero expediente
26/03/2015 00:00

Recebimento
10/11/2014 00:00

Publicação
07/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2014 00:00

Mero expediente
06/11/2014 00:00

Audiência Designada
29/08/2014 00:00

Publicação
27/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2014 00:00

Mero expediente
20/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2014 00:00

Petição
24/10/2013 00:00

Publicação
21/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2013 00:00

Mero expediente
10/03/2011 11:43

Mero expediente
02/03/2011 01:13

Publicado pelo dpj
01/03/2011 08:55

Enviado para publicação no dpj
07/02/2011 17:40

Protocolo de Petição
07/02/2011 17:39

Recebimento
04/02/2011 15:16

Entrega em carga/vista
02/02/2011 09:55

Mero expediente
02/02/2011 01:12

Publicado pelo dpj
01/02/2011 11:13

Enviado para publicação no dpj
23/02/2010 13:01

Conclusão
22/02/2010 11:43

Protocolo de Petição
19/03/2009 22:15

Publicado pelo dpj
19/03/2009 13:55

Enviado para publicação no dpj
17/03/2009 12:24

Conclusão
16/02/2009 17:43

Protocolo de Petição
06/08/2008 09:07

Mandado - expeca-se
28/05/2008 20:26

Publicado pelo dpj
28/05/2008 09:54

Enviado para publicação no dpj
26/05/2008 11:47

Juntada peticao - autor
08/03/2007 09:57

Publicado no dpj
07/03/2007 20:23

Publicado pelo dpj
07/03/2007 12:57

Enviado para publicação no dpj
14/02/2007 09:26

Publicado no dpj
13/02/2007 20:10

Publicado pelo dpj
13/02/2007 13:40

Enviado para publicação no dpj
05/02/2007 10:43

Autos - conclusos
19/12/2006 11:58

Juntada
18/12/2006 15:31

Autos - devolvidos ao cartorio
28/11/2006 14:54

Publicado no dpj
28/11/2006 12:13

Publicado no dpj
27/11/2006 20:12

Publicado pelo dpj
27/11/2006 12:59

Enviado para publicação no dpj
07/11/2006 16:12

Publicado no dpj
06/11/2006 19:56

Publicado pelo dpj
06/11/2006 09:41

Enviado para publicação no dpj
01/11/2006 11:28

Para publicação dpj
31/10/2006 09:45

Autos - devolvidos ao cartorio
22/08/2006 08:57

Carga advogado - autor
21/08/2006 08:58

Publicado no dpj
18/08/2006 19:37

Publicado pelo dpj
18/08/2006 13:14

Enviado para publicação no dpj
17/08/2006 11:32

Autos - conclusos
31/07/2006 16:47

Mandado - juntado
26/07/2006 19:32

Publicado pelo dpj
26/07/2006 16:00

Mandado - expedido
26/07/2006 13:27

Enviado para publicação no dpj
24/07/2006 10:13

Processo autuado
19/07/2006 16:33

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2006

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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