TJBA - 8004814-23.2022.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS  Processo: INVENTÁRIO n. 8004814-23.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INVENTARIANTE: MARILZA DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): VANDERSON SOUSA SCHRAMM (OAB:BA28408) INVENTARIADO: IRINEU DE JESUS SANTOS Advogado(s):     DECISÃO     Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Irineu de Jesus Santos, na qual a inventariante requer consulta ao sistema SISBAJUD, para que seja(m) informado(s) o(s) valor(es) depositado(s) em nome do(a) falecido(a) IRINEU DE JESUS SANTOS.

Diante disso, DEFIRO o formulado pela inventariante e DETERMINO: a) que seja realizada a consulta de valores de existentes em contas bancárias de titularidade do de cujus, IRINEU DE JESUS SANTOS, por meio do SISBAJUD. b) que seja cumprido os demais termos do Despacho de ID 191068694.

Realizada a consulta, intime-se a inventariante para se manifestar, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.    Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8004814-23.2022.8.05.0004 Inventário Jurisdição: Alagoinhas Inventariante: Marilza De Jesus Santos Advogado: Vanderson Sousa Schramm (OAB:BA28408) Herdeiro: Irinaldo De Jesus Santos Advogado: Vanderson Sousa Schramm (OAB:BA28408) Inventariado: Irineu De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INVENTÁRIO n. 8004814-23.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INVENTARIANTE: MARILZA DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): VANDERSON SOUSA SCHRAMM (OAB:BA28408) INVENTARIADO: IRINEU DE JESUS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de abertura de inventário judicial formulado por MARILZA DE JESUS SANTOS e IRINALDO DE JESUS SANTOS, em razão do falecimento de IRINEU DE JESUS SANTOS.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, devendo a petição estar instruída com a Certidão de Óbito do de cujus (art. 615 do Código de Processo Civil).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, verifico que o representante da parte autora não demonstro a impossibilidade de arcar com as custas, no entanto, em se tratando de inventário, o monte-mor é que vem a ser o fator determinante à concessão da gratuidade de justiça, conforme entendimento jurisprudencial pátrio predominante.

Por este motivo, DEFIRO à parte autora, de forma provisória, os benefícios da gratuidade de justiça, ficando a parte ciente de que, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (art. 100, Parágrafo único do CPC).

Destaco, ainda, que a gratuidade de justiça será reanalisada após apresentação de documentos faltantes e a universalidade dos bens inventariados.

Aceita-se, por ora, o valor atribuído à causa.

Passada a análise acerca da gratuidade, considera-se aberto o Inventário dos bens deixados por IRINEU DE JESUS SANTOS, sendo requerente INVENTARIANTE: MARILZA DE JESUS SANTOS, herdeira do falecido, parte legítima para tal requerimento (documento de identificação anexo ao ID 190503004), conforme art. 616 do CPC.

Em conformidade com o art. 617, III, do CPC, nomeio na condição de inventariante, MARILZA DE JESUS SANTOS, que prestará compromisso em 5 dias a partir da intimação deste despacho (parágrafo único do art. 617 do CPC).

Em atenção ao pedido da autora constante em alínea ''d'' da peça inaugural, ADMITE-SE a Petição Inicial ID 190503003 como Primeiras Declarações, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 620 do CPC.

Desta forma, deve a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar documento comprobatório dos bens deixados pelo falecido e no caso de imóveis, certidão de inteiro teor atualizada, bem como cópia do IPTU ou ITR, referente ao último ano fiscal, no qual conste o seu valor venal (caso ainda não juntado); b) Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC) (caso ainda não juntado); c) Certidões de inexistência de débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome do(a) falecido(a) (caso ainda não juntado); d) Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ-CCI-11/2015, promover junto à SEFAZ-BA, o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causa e mortis, com a devida comprovação nos autos, ou, em sendo o caso, a prova da sua isenção (caso ainda não juntado); e) Documentos pessoais de todos os herdeiros (caso ainda não juntado); f) Se não houver dissenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, pode com vantagem ser apresentado PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, com atribuição de valor a cada bem e com indicação do quinhão de cada herdeiro, hipóteses em que há enorme ganho de tempo no andamento deste feito (caso ainda não juntado); g) Caso haja controvérsia entre os herdeiros, deverá a inventariante apresentar ESBOÇO DE PARTILHA e indicar os herdeiros que devem ser citados, qualificando-os e indicando seus endereços. h) Havendo partilha amigável, deverá juntar aos autos Procurações de todos os herdeiros, acompanhadas de documentos de identificação pessoal, requerendo a conversão para arrolamento, devendo acrescentar a tais documentos Declaração com firma reconhecida em caso de renúncia ao quinhão hereditário.

Cumpridas as diligências acima, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações (arts. 626 e 627 do CPC).

O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 do CPC, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 (§ 1º do art. 626 do CPC).

Apresentada eventual manifestação, intime-se o inventariante para falar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações, caso haja a presença de incapaz, remetam-se ao MP (art. 178, II, do CPC), e, após, voltem os autos conclusos.

Não havendo interesse de incapaz, cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALAGOINHAS/BA, 8 de abril de 2022.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente