25/04/2025 14:56

Baixa Definitiva
25/04/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:56

Transitado em Julgado em 23/04/2025
25/04/2025 14:52

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA CAMPOS (TESTEMUNHA) em 23/04/2025.
11/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:27

Expedição de Edital.
06/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
06/11/2024 17:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0301999-49.2016.8.05.0256 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Teixeira De Freitas Reu: Caio Norberto Almeida Advogado: Alcidiney De Amorim (OAB:BA20088) Reu: Wilho Santos De Souza Advogado: Alcidiney De Amorim (OAB:BA20088) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Tiago Pereira Campos Sentença: PROCESSO Nº 0301999-49.2016.8.05.0256 Classe – Assunto: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Crimes contra o Patrimônio.

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: CAIO NORBERTO ALMEIDA e WILHO SANTOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc...

O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em 05/07/2016, face CAIO NORBERTO ALMEIDA e WILHO SANTOS DE SOUZA, já devidamente qualificado, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial, aduzindo, em síntese: “que aos 23 dias do mês de março de 2016, por volta das 22:40hs, CAIO NOBERTO ALMEIDA e WILHO SANTOS DE SOUZA, acompanhados de outro indivíduo foragido e não identificado, roubaram uma motocicleta, marca/modelo Honda CG FAN 125, cor preta, placa NY1-8604 e CHASSI sob o nº 9C2JC4120AR137317, na Rua Luiz Sandy, Bairro Teixeirinha, em frente ao nº 65, nesta cidade; que a vítima TIAGO PEREIRA SANTOS recebeu uma ligação dos mesmos e foi entregar uma pizza no referido local, tendo no ato da entrega, os autores simulado estarem armados e anunciado o assalto”.

Finalizando, o dominus litis poenalis, incursa, disposto no artigo 157, II do Código Penal.

Pugna o representante do Parquet, pela instrução do feito e a ulterior condenação dos denunciados CAIO NORBERTO ALMEIDA e WILHO SANTOS DE SOUZA.

Preenchido os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida (ID 324369278).

O denunciado WILHO SANTOS DE SOUZA, representado por Defensoria Pública do Estado da Bahia sustentou a resposta à acusação (ID 342128424).

Já o denunciado CAIO NORBERTO ALMEIDA, apresentou resposta à acusação através de advogado constituído (ID 324369564).

Nos autos, sentença extinguindo a punibilidade do réu WILHO SANTOS DE SOUZA (id. 324369602), por conta do seu óbito, atestado através de certidão de óbito do referido acusado, incidindo desta feita na hipótese prevista no inciso I, do art. 107, do Código Penal.

Audiência de instrução e julgamento, realizada em absoluta consonância aos preceitos constitucionais do contraditório e amplitude de defesa, contudo ausente a vítima TIAGO PEREIRA CAMPOS, por não residir mais neste país.

Nesta assentada foram ouvidas as testemunhas da acusação SD/PM CLÁUDIO ROCHA SANTOS e SD/PM WELINTON SOUZA FAVARO, que declararam não se recordarem dos fatos narrados na denúncia.

O réu exerceu o direito constitucional ao silêncio em seu interrogatório.

Em alegações finais, o Ministério Público não reiterou os termos da denúncia, requerendo seja absolvido o réu CAIO NORBERTO ALMEIDA da pena do art. 157, II do Código Penal, por ser medida de Justiça.

Por sua vez, a defesa técnica, comungando do entendimento sustentado pelo Ministério Público, pugna pela absolvição do denunciado CAIO NORBERTO ALMEIDA, face à inexistência de provas, na forma do artigo 386, inciso V, VI e VII do CPP.

Esse é o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão acusatória é improcedente.

Não havendo matérias preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, e estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo diretamente ao mérito.

Quanto à materialidade delitiva, é comprovada pelos documentos que instruem o Inquérito Policial, como o boletim de ocorrência, os termos de declaração das testemunhas, o auto de exibição e apreensão (ID 324368855) e termo de entrega (ID 324369081).

No que diz respeito à autoria, no entanto, a prova constante dos autos é frágil, nos termos sustentados pelo Ministério Público quando de suas alegações finais, seguidas pela Defensoria Pública.

Com efeito, durante a instrução criminal, em audiência, promoveu-se a oitiva dos policiais militares responsáveis pelo acompanhamento da ocorrência.

Os agentes SD/PM CLÁUDIO ROCHA SANTOS e SD/PM WELINTON SOUZA FAVARO, indagados em juízo, afirmaram não se recordar da data dos fatos, ou do ocorrido na data indicada na peça inicial acusatória.

Em Juízo o réu WILHO SANTOS DE SOUZA exerceu o direito constitucional ao silêncio.

A vítima TIAGO PEREIRA CAMPOS, não compareceu na referida assentada, por não mais residir neste país.

Portanto, observa-se que a prova produzida em juízo é insuficiente para sustentar o édito condenatório.

A prova constante do inquérito, quando isolada, é insuficiente a manter o édito condenatório, acarretando a absolvição do réu.

Nesse sentido, transcrevemos os seguintes julgados: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MATERIALIDADE EXAME TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO POR LEI POLICIAIS QUE NÃO SE RECORDAM DOS FATOS POLICIAL QUE RATIFICOU AS INFORMAÇÕES DO BO QUE NÃO FOI OUVIDO NO INQUÉRITO AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO DE QUE O APELADO ESTARIA CONDUZINDO O VEÍCULO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ABSOLVIÇÃO IMPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL (TJSP. 6ªCâmara de Direito Criminal.

AC 0044020-16.2009.8.26.0405, rel.Des.: Lauro Mens de Mello, j. 26.06.2018). (grifos nosso) APELAÇÃO CRIME.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

ARTIGO 306, DA LEI 9.503/1997.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

VIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA.

EXTRATO DO TESTE DE TEOR ALCOÓLICO (BAFÔMETRO) ILEGÍVEL.

POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO SE RECORDAVAM DOS FATOS OCORRIDOS.

MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO.

ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO. (TJPR – 2ª C.

Criminal – AC – 1622078-5 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes – Unânime – J. 20.04.2017) (grifos nosso) Corroborando o quanto aduzido pela defesa técnica em suas derradeiras alegações, não restou convencido este Magistrado da culpabilidade do acusado, eis que o acervo probatório conduz a um julgamento em favor da improcedência da denúncia, senão vejamos: No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo fundamental provas do que foi narrado na peça acusatória, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para condenação definitiva do réu.

A inexistência de provas produzidas na instrução processual, como no caso dos autos, evidência um conjunto insuficiente para a condenação.

Assim sendo, pelas razões acima elencadas, não se sente este Magistrado firme em exarar um decreto condenatório do acusado.

Cediço na doutrina e na jurisprudência que, na INCERTEZA, trazida esta pela ausência de declarações da vítima em juízo, como também na ausência de instrução processual, impõe-se a invocação do princípio “in dubio pro reo”.

Ora, por si só, a fragilidade do acervo probatório imporia a absolvição do réu.

Sob qualquer hipótese, para ensejar uma condenação do ora acusado, deve-se analisar o conjunto probatório como um todo, e este não converge para uma certeza acerca dos delitos eventualmente praticados pelo denunciado.

Nesse sentido, transcrevemos o seguinte julgado: “Assim, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas” (TJSP – AP – Rel.

Celso Limongi – RT 681/330).

CONCLUSÃO Do exposto e de tudo mais que consta dos autos, considerando que a prova carreada para os autos não fornece base relevante para um decreto condenatório, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO POR SENTENÇA IMPROCEDENTE as acusações contidas na denúncia, ABSOLVENDO, por conseguinte, CAIO NORBERTO ALMEIDA, da imputação que ora lhe fora feita, de ter praticado os delitos capitulados no art. 157, II do Código Penal, nos termos da fundamentação supra.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Ao trânsito em julgado da presente, realizem-se as comunicações necessárias à baixa nos registros policiais, arquivando-se os presentes autos e seus apensos.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Teixeira de Freitas/BA, 1 de novembro de 2024.

RODRIGO QUADROS DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO
04/11/2024 09:38

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:23

Expedição de Mandado.
01/11/2024 10:53

Expedição de sentença.
01/11/2024 09:46

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 07:38

Conclusos para julgamento
17/06/2024 17:52

Juntada de Petição de alegações finais
14/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:29

Juntada de Petição de 0301999_49.2016.8.05.0256_alegações finais_imp
10/06/2024 09:57

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:13

Expedição de termo de audiência.
06/06/2024 17:44

Juntada de ata da audiência
06/06/2024 17:14

Juntada de Petição de termo de audiência
06/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:24

Juntada de informação
25/05/2024 12:34

Decorrido prazo de CAIO NORBERTO ALMEIDA em 02/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
03/05/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
26/04/2024 23:05

Publicado Despacho em 15/04/2024.
26/04/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
16/04/2024 10:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
11/04/2024 08:31

Expedição de Mandado.
11/04/2024 08:26

Juntada de informação
11/04/2024 08:23

Expedição de Ofício.
11/04/2024 08:16

Expedição de Mandado.
11/04/2024 07:51

Expedição de despacho.
01/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:27

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 06/06/2024 13:45 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.
05/06/2023 15:00

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/09/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
16/09/2022 00:00

Documento
14/09/2022 00:00

Expedição de Ofício
14/09/2022 00:00

Expedição de Ofício
13/09/2022 00:00

Publicação
09/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/08/2022 00:00

Expedição de documento
04/08/2022 00:00

Mero expediente
03/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2021 00:00

Expedição de documento
19/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
14/04/2021 00:00

Expedição de documento
13/04/2021 00:00

Petição
12/04/2021 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
09/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/04/2021 00:00

Prescrição
06/08/2020 00:00

Petição
06/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/03/2019 00:00

Petição
26/06/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
29/11/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
29/11/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
23/11/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
03/10/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/02/2017 00:00

Petição
16/02/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/02/2017 00:00

Mandado
13/02/2017 00:00

Petição
27/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
27/01/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/12/2016 00:00

Petição
29/09/2016 00:00

Mandado
28/09/2016 00:00

Mandado
26/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
26/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
26/09/2016 00:00

Mero expediente
15/07/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/07/2016 00:00

Expedição de documento
08/07/2016 00:00

Documento
08/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Documento
07/07/2016 00:00

Correção de Classe
27/06/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
21/06/2016 00:00

Recebimento
21/06/2016 00:00

Remessa
21/06/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2016

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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