28/11/2024 16:21

Baixa Definitiva
28/11/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:05

Decorrido prazo de TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 26/11/2024 23:59.
09/11/2024 04:10

Publicado Sentença em 04/11/2024.
09/11/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8138974-91.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eduardo Dos Santos Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento (OAB:BA55354) Reu: Tricard Servicos De Intermediacao De Cartoes De Credito Ltda Advogado: Harrisson Fernandes Dos Santos (OAB:MG107778) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138974-91.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA55354) REU: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado(s): HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB:MG107778) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, movida por EDUARDO DOS SANTOS em face de TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTÕES DE CREDITO LTDA, partes devidamente qualificadas.

Aduz a parte autora que foi impossibilitada de realizar uma transação comercial devido à existência de restrição creditícia em seu nome lançada pela parte ré, no valor de R$ 479,98.

Salienta que a ação não discute o negócio jurídico que eventualmente tenha firmado com a parte ré, mas sim as cobranças que vêm recebendo e a negativação sem comunicação prévia.

Os pedidos foram: a) tutela antecipada para o réu apresentar contrato de nº 000518277083836, devidamente assinado, documentos pessoais da parte autora, apresentação do AR relativo a inclusão do notificante nos órgãos de proteção ao crédito; b) declarar a inexigibilidade da dívida com baixa definitiva do nome da parte autora do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito; c) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Acostou documentos.

O juízo deferiu a assistência judiciária gratuita no Id 416062628.

A parte ré apresentou contestação no Id 421914216.

Levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que o débito, objeto da ação, foi cedido para outra empresa.

No mérito, sustentou a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade do débito, em razão do inadimplemento quanto ao pagamento da fatura do cartão de crédito vinculado ao réu, vencida em 10/12/2021, o que acarretou na negativação.

Salientou que o débito foi cedido e excluído dos órgãos de proteção ao crédito.

Destacou que a notificação da negativação é de responsabilidade do órgão mantenedor.

Por fim, requereu o acolhimento da preliminar levantada ou a improcedência dos pedidos.

Acostou documentos.

Réplica no Id 431732310.

Intimadas para informarem interesse na produção de outras provas (Id 438863964), as partes informaram não ter mais provas a produzir (Ids 441388981 e 441401567).

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito se encontra apto para julgamento, na forma do art. 355, I do CPC, vez que não há prova oral a ser colhida em audiência, nem mais nenhuma outra a ser produzida.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Argumenta a parte ré que não é parte legítima, pois cedeu o débito, objeto da ação, para a empresa “Return Capital”.

No entanto, verifica-se que não assiste razão à parte ré, uma vez que há responsabilidade solidária entre o cedente do crédito e o cessionário caso haja comprovação do cometimento de ato ilícito e seu dano.

Assim, resta rejeitada tal preliminar.

DO MÉRITO Inicialmente, vale destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo.

A tese sustentada pela parte autora é a de que, ao tentar realizar uma transação comercial, descobriu que o seu nome estava indevidamente inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Afirmou que a presente ação não busca discutir o negócio jurídico que eventualmente tenha entabulado com a ré, mas refere-se às cobranças que vem recebendo por parte da mesma, bem como a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito sem comunicação prévia e sem demonstrar o motivo da cobrança.

O que se discute nos autos é a alegação de cobrança abusiva e ausência de notificação prévia da parte autora para que seus dedos fossem inseridos em órgãos restritivos de crédito.

Quanto à alegada cobrança, analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, não se vislumbra prova suficiente a corroborar as suas alegações quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Com efeito, a parte autora não apresentou prova mínima nos presentes autos que tragam, sequer, indícios de que esteja sendo exposta ao ridículo, ameaçada, ou de qualquer forma constrangida a pagar seu crédito além dos limites traçados pela legislação consumerista, nos termos do artigo 42 do CDC.

Vale observar, ademais, que, dada oportunidade à produção de outras provas, a parte autora se manifestou no sentido de que não possuía interesse para tanto.

Atentando-se à regra da distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, infere-se que, cabendo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, no caso em tela a existência de cobrança vexatória que teria sofrido, isso não aconteceu.

Quanto à alegação de ausência de comunicação prévia, a parte autora alega a ausência de comunicação prévia quando da anotação do seu nome no órgão de restrição ao crédito.

A previsão de comunicação por escrito está presente no § 2º do art. 43 do CDC.

Entretanto, é importante destacar a Súmula 359 do STJ que dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Ou seja, não é responsabilidade da parte ré, cabendo ao órgão arquivista, se for o caso, responder pela alegação de suposta ausência de notificação.

Assim sendo, não há que se apurar nos autos eventual responsabilidade da ré neste particular, por não ser sua a obrigação para tanto.

Diante disso, não há irregularidade praticada pela parte ré.

DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil.

Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nessa linha de raciocínio, constatado nos autos, que não houve o cometimento de ato ilícito por parte da parte demandada, afasta-se a tese da ocorrência de causa desencadeadora do dever de reparabilidade.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, no hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador, data do sistema.

Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar
30/10/2024 15:41

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 14:15

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 12:57

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
14/04/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 02:48

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:48

Decorrido prazo de TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 06/02/2024 23:59.
30/12/2023 18:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.
30/12/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2023 10:25

Expedição de carta via ar digital.
21/10/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 08:47

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO DOS SANTOS - CPF: *80.***.*52-55 (AUTOR).
16/04/2023 20:00

Conclusos para decisão
27/01/2023 23:00

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
27/01/2023 23:00

Decorrido prazo de TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 18/11/2022 23:59.
04/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
04/01/2023 00:04

Publicado Despacho em 14/10/2022.
04/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
29/11/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:11

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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