06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0538087-57.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joao Jose Ferreira Neto - Me Advogado: Scheroon Cristina De Medeiros Santos (OAB:SC13356) Reu: Nelio Santana Dos Santos Sentença: SENTENÇA I Vistos etc.; JOÃO JOSÉ FERREIRA NETO - ME, por seu representante legal, devidamente qualificada nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra NELIO SANTANA DOS SANTOS, também com qualificação nos mencionados autos.

Feito processual no CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

A parte autora foi regularmente intimada, para que no prazo de cinco (05) dias, efetuasse o complemento do recolhimento das custas processuais, todavia, transcorreu o prazo constante do comando judicial sem que fosse efetivado o aludido recolhimento.

Relatados, passo a decidir.

II Salvo as disposições concernentes à GRATUIDADE DA JUSTIÇA, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (art.82 do CPC). ,A parte autora foi regularmente intimada, em prazo judicial, com o escopo de recolher o complemento das custas processuais, sob as penas da lei, no entanto, permaneceu silente.

Não sendo efetivado o preparo do feito processual, após intimação da parte autora, deve ser imposta a pena de cancelamento.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art.290 do CPC).

Nesse sentido é o entendimento das jurisprudências pátrias: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. 1.Cancelamento do feito por falta de preparo art.257 do CPC. 2.

Apelo improvido. 3.

Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. 1.Cancelamento do feito por falta de preparo art.257 do CPC. 2.

Apelo improvido. 3.

Sentença confirmada. (AMS 90.01.06578-3/DF, Rel.

Juiz Francisco De Assis Betti (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.50 de 21/11/2002).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 257, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES DO STJ. - Segundo orientação contida no âmbito do STJ, para que haja o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte, a qual somente se aplica às hipóteses do art. 267, II e III, do CPC (Apelação Cível número 2008.012106-1Apelação Cível n° 2008.012106-1, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN, Apelante: Maria Vitória Botelho Chaves, Advogado: Luiz Manoel de Figueiredo de Melo. 6185B/RN, Apelado: Banco do Brasil S.A., Advogado: GiltonXavier da Silva, Relator Desembargador Dilermando Mota).

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS – REGRA GERAL DO ARTIGO 257 DO CPC.

DISPENSA DE INTIMAÇÃO - EXCEÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 257 do CPC, firmou entendimento no sentido de que, opostos embargos do devedor deve ser providenciado o pagamento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição independentemente de intimação (REsp 495.276/RJ, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER, DJU de 30/06/2008, REsp 676.642/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO (DJU 04/12/2008). 2.

A regra geral do art. 257 do CPC comporta exceção, como na hipótese de depender da contadoria do juízo o cálculo das custas. 3.

Recurso especial provido.(REsp 1132771/AM.

Relator Ministra Eliana Calmon. j. em 01.10.2009).

O STJ, por sua Corte Especial, decidiu por escassa maioria, se desnecessária a intimação da parte para ser cancelada a distribuição, nos moldes do art.257 do CPC (Bem.Div. no REsp. número 264.895/PR, Rel.

Min.

Ari Pargendler, ac. 19.12.2001, DJU 15.04.2002, P.156).

Trata-se de uma causa de extinção do processo sem resolução do mérito, antes da constituição da relação processual.

O feito processual ficou paralisado pela falta de preparo, por via de conseqüência, a distribuição será cancelada e o feito trancado no seu nascedouro.

III À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no art.290 do CPC, de conseguinte, determino pelo cancelamento da distribuição do feito.

SEM CUSTAS.

R.

I.

P. .

Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador-BA, 27 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
11/05/2022 05:32

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:32

Decorrido prazo de NELIO SANTANA DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.
05/05/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
29/04/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 19:21

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
29/07/2020 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Publicação
09/07/2020 00:00

Expedição de documento
06/07/2020 00:00

Mero expediente
01/06/2020 00:00

Petição
14/04/2020 00:00

Publicação
07/04/2020 00:00

Procedência
06/04/2020 00:00

Expedição de documento
19/06/2019 00:00

Reativação
30/04/2018 00:00

Petição
19/07/2017 00:00

Publicação
16/07/2017 00:00

Por decisão judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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