05/12/2024 16:21

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000473-66.2017.8.05.0185 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Maria Neide Fernandes Rodrigues Interessado: Manoel Fernandes Barros Requerente: Maria Neide Fernandes Rodrigues Advogado: Domingos Volney Magalhaes Santos (OAB:BA25707) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000473-66.2017.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: MARIA NEIDE FERNANDES RODRIGUES Advogado(s): DOMINGOS VOLNEY MAGALHAES SANTOS registrado(a) civilmente como DOMINGOS VOLNEY MAGALHAES SANTOS (OAB:BA25707) INTERESSADO: MANOEL FERNANDES BARROS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA NEIDE FERNANDES RODRIGUE, alegando que seu irmão MANOEL FERNANDES BARROS, encontra-se impossibilitado de realizar as atividades da vida diária de modo independente.

Requereu fosse decretada a interdição do requerido, bem como sua nomeação como curadora.

Verifica-se nos autos certidão do Oficial de Justiça informando que o interditando veio a óbito ocorrido em 20 de julho de 2019(ID 248773211). É o relatório.

Decido.

Para que qualquer pedido possa ser apreciado judicialmente, necessariamente, devem concorrer determinadas condições e pressupostos estes chamados pela doutrina de pressupostos processuais e aquelas de condições da ação.

Mas não bastam que estejam presentes no início do processo, pois devem perdurar durante todo o seu transcurso.

As condições da ação são determinadas pela legislação processual como “possibilidade jurídica do pedido”, “legitimidade das partes” e “interesse processual”.

Já os pressupostos processuais, dentre outros, se pode apontar a “competência do juiz para a causa”; “a capacidade civil das partes”; “a representação por advogado” e a “inexistência de litispendência, coisa julgada, compromisso, ou de inépcia da petição inicial”.

Desaparecendo qualquer das condições ou pressupostos acima, inexoravelmente, o processo é conduzido à extinção anormal, ou seja, sem que o Estado-juiz pronuncie uma decisão sobre a questão posta à apreciação.

No caso dos presentes autos, o requerido faleceu no curso do processo em que se buscava sua interdição.

Por outro lado, a ação é intransmissível.

Posto isso, considerando o falecimento do requerido, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, DECLARO o processo extinto sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais.

Gratuidade da justiça.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas de Monte Alto-BA, data registrada no sistema.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito - 1º Substituto
05/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 11:22

Expedição de intimação.
31/10/2024 16:48

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
29/10/2024 07:40

Conclusos para julgamento
08/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:43

Publicado Intimação em 28/09/2022.
07/10/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 16:56

Juntada de Petição de certidão
05/10/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 15:02

Juntada de Petição de certidão
27/09/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 14:59

Expedição de intimação.
27/09/2022 14:59

Expedição de intimação.
27/09/2022 13:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/11/2022 11:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
23/09/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2021 04:37

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 15:55

Conclusos para despacho
09/02/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 02:04

Publicado Intimação em 19/01/2021.
18/01/2021 16:12

Expedição de intimação via Sistema.
18/01/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 16:12

Declarada suspeição
26/07/2019 16:07

Conclusos para despacho
02/07/2019 14:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 03:04

Publicado Intimação em 26/06/2019.
26/06/2019 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 14:12

Expedição de intimação.
19/06/2019 14:12

Expedição de intimação.
18/06/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 13:31

Conclusos para despacho
15/06/2018 13:31

Audiência conciliação realizada para 15/06/2018, às 10:05.
29/05/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 09:07

Expedição de intimação.
10/05/2018 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 09:03

Conclusos para despacho
26/04/2018 11:35

Expedição de intimação.
26/04/2018 11:34

Expedição de intimação.
26/04/2018 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 13:04

Expedição de intimação.
13/03/2018 18:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/03/2018 23:59:59.
04/12/2017 08:29

Expedição de intimação.
01/12/2017 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 12:31

Conclusos para decisão
20/11/2017 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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