TJBA - 8003832-04.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8003832-04.2024.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Marilene Gonzaga Papa Reu: Ricardo De Jesus Autoridade: Deam Feira De Santana Testemunha: Maria Luiza Gonzaga Papa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003832-04.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: RICARDO DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA R.H.

Vistos.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Pública contra RICARDO DE JESUS, qualificado aos autos, a quem é imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, do CP.

Ocorrido o fato em 22 de março de 2020, a denúncia foi oferecida em 20 de fevereiro de 2024, sem que até a presente data tivesse sido recebida. É o relatório.

Passo a decidir.

Sem delongas, tenho que sobreveio o advento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e retroativa em perspectiva.

No que pertine ao crime qualificado de lesão corporal, analisando os autos, verifico que a pena abstratamente cominada a este delito previsto no tipo do art. 129, § 9º, do Código Penal, varia de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção, e, tendo em conta o que colacionado aos autos até o presente momento, dificilmente será ao réu, ao final do processo, aplicada a pena máxima, sendo mesmo possível que ela seja fixada em definitivo em sua pena mínima, o que desde já enseja vislumbrar-se a ocorrência da prescrição.

Vejamos: desde o acontecimento dos fatos, nenhum ato interruptivo e/ou suspensivo do transcurso do lapso prescricional se fez presente.

Ademais, trata-se de réu primário, que muito provavelmente não alcançaria, quando da prolatação da sentença condenatória, qualquer pena acima do mínimo legal. É que, considerando a data dos fatos e a presente, já se transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, prazo mínimo de prescrição estabelecido pelo código penal para delitos cuja pena em abstrato ou em concreto não ultrapasse 02 (dois) anos, o que se faz possível antever tendo em conta as circunstâncias presentes, não havendo como impedir a ocorrência da prescrição tendo em mira o máximo de pena a ser alcançado porque como já dito, a pena dificilmente se distanciaria do limite mínimo, pois substanciosos elementos informativos já se fazem presentes, considerando-se ainda a proporção que deve haver entre culpabilidade/pena/prescrição; a prescrição da pretensão punitiva retroativa em perspectiva já se faz presente.

Frise-se que, a teor do disposto no art. 109, inciso, V, do Código Penal, uma vez que entre a data dos fatos e a presente decorreram mais de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, há de se concluir pela falta de interesse de agir, face à inutilidade do prosseguir do presente procedimento, pois ao final do processo nenhuma consequência jurídico-penal recairá sobre o denunciado porque inviabilizado estará o exercício do Jus puniendi estatal.

De fato, a Lei 12.234/2010 alterou o § 1º, do ar. 110, do Código Penal, que impede que a prescrição seja reconhecida em data anterior a da denúncia ou queixa depois que houver sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso; ocorre que não parece razoável o processamento do feito após longos 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, em razão de somente em 12.09.2023 terem as investigações sido concluídas, em que pese tenha havido a tomada de declarações da vítima, a juntada de relatório médico e o interrogatório do réu, o que inolvidavelmente violou o princípio da duração razoável do processo, além de haver a possibilidade de no plano social o presente processo e o direito penal não cumprirem sua missão fundamental. É ainda de se salientar que não há qualquer justificativa no demasiado atraso da atividade investigativa, pois não se tratava de busca complexa de elementos informativos, ao contrário, o relatório médico que descreveu ter sido Marilene Gonzaga Papa vítima de lesão corporal já se encontrava pronto e tinha sido encaminhado à Delegacia Especializada desde 30.03.2020.

Cabe ainda ressaltar que manter esse processo em trâmite seria uma forma de impingir ao denunciado uma punição ao revés, pois a pena processual já se mostra antecedentemente expiada já que desrespeitado o prazo da duração razoável do processo, garantia fundamental, diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de desrespeitar princípios processuais da economicidade e celeridade, bem como da Administração Pública como os da moralidade, impessoalidade e eficiência.

Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição.

Ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva retroativa em perspectiva.

Aduza-se que, em caso de concurso de crimes, a extinção de punibilidade recai sobre a pena de cada um, isoladamente.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e estar diretamente relacionado ao direito subjetivo público de liberdade do indiciado, visando afastar a eternização do jus puniendi estatal, que é limitado temporalmente.

Saliente-se que o passar do tempo enfraquece o conjunto probatório, pode promover a recuperação natural do indivíduo, além de fazer desaparecer o interesse social em punir.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, RICARDO DE JESUS, em relação ao fato narrado nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa antecipada, pela prática do crime qualificado de lesão corporal.

Determino, pois, o arquivamento definitivo dos autos, logo após a expedição dos mandados de intimação.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunicações necessárias.

Dê-se baixa, observadas as cautelas legais.

FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de outubro de 2024.

WAGNER RIBEIRO RODRIGUES Juiz de Direito