03/04/2025 16:18

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:17

Expedição de intimação.
03/04/2025 16:15

Expedição de intimação.
03/04/2025 16:15

Transitado em Julgado em 03/04/2025
06/11/2024 01:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO 8000170-60.2021.8.05.0234 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: São Félix Autor: Raimundo Martins Dos Santos Advogado: Ericles Macedo De Jesus (OAB:BA61232) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Fabia Ranielli Carvalho Dos Santos Advogado: Luther King Silva Magalhaes Duete (OAB:BA61427) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000170-60.2021.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): ERICLES MACEDO DE JESUS registrado(a) civilmente como ERICLES MACEDO DE JESUS (OAB:BA61232) REU: FABIA RANIELLI CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s): LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE registrado(a) civilmente como LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE (OAB:BA61427) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS em face de FABIA RANIELLI CARVALHO DOS SANTOS, objetivando a extinção da obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 1058037-4/2006.8.05.0234, correspondente a 20% dos seus proventos do INSS.

Em sua inicial, o autor fundamenta o pedido no atingimento da maioridade pela requerida e na suposta plena saúde desta para prover seu próprio sustento.

Requereu tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, que foi indeferida (ID 144952191).

A requerida apresentou contestação (ID 154287994), requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça.

No mérito, a ré sustentou que é portadora de graves problemas de saúde, especialmente transtorno obsessivo-compulsivo (CID F42.2), fazendo acompanhamento no CAPS desde 2013, o que a impossibilitaria de trabalhar e manter-se.

Foi realizada perícia médica, conforme laudo acostado aos autos (ID 409306449, págs. 1-4), na qual o expert, Dr.

Valdir Cerqueira de Sant'Ana Filho, CREMEB 23.382, concluiu que a requerida possui incapacidade total e definitiva para o trabalho e para gestão do seu autocuidado, necessitando de auxílio constante de terceiros por tempo indeterminado.

O Ministério Público, em seu parecer (ID 409662427, págs. 1-2), opinou pelo indeferimento do pedido de exoneração, destacando que a necessidade é presumida em casos de filho com doença mental incapacitante. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça à requerida, nos termos do art. 98 do CPC, diante da comprovada hipossuficiência.

No mérito, a ação é improcedente.

Com efeito, é pacífico o entendimento de que o advento da maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar.

Nesse sentido, a Súmula 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." No caso em tela, embora a requerida seja maior de idade, restou cabalmente demonstrado que ela é portadora de grave transtorno mental (CID F42.2 - transtorno obsessivo-compulsivo), que a incapacita totalmente para o trabalho e para os atos da vida civil, conforme atestado pela perícia judicial (ID 409306449) e pela farta documentação médica acostada aos autos.

A perícia médica foi categórica ao afirmar que a requerida possui "incapacidade total e definitiva para o trabalho e para gestão do seu autocuidado, necessitando de auxílio constante de terceiros por tempo indeterminado" (ID 409306449, pág. 3).

O laudo pericial também evidenciou que a requerida faz uso contínuo de medicamentos psiquiátricos e possui histórico de tentativas de suicídio.

Em casos como o presente, onde há prova inequívoca da incapacidade do alimentando, a jurisprudência é pacífica no sentido da manutenção da obrigação alimentar: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO - MAIORIDADE - DOENÇA. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil - Alcançada a maioridade civil do alimentando, a presunção de necessidade dos alimentos deixa de vigorar, já que extinto o poder familiar - Quando demonstrado que o filho, ainda que maior de idade, não é capaz de prover seu próprio sustento, em decorrência de doença que o acomete, deve ser mantida a obrigação alimentar. (TJ-MG - AC: 50056429120198130056, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/04/2023).

No mesmo sentido é o parecer ministerial (ID 409662427, pág. 1), que bem destaca que "quando se trata de filho com doença mental, incapacitante, a necessidade é presumida e deve ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do poder familiar." No caso dos autos, a documentação trazida à baila comprova que a autora realiza tratamento psiquiátrico desde 2013, sendo acompanhada regularmente no CAPS, com quadro grave que inclusive a impede de frequentar ambiente escolar.

Por fim, não há qualquer prova nos autos de impossibilidade do alimentante em continuar prestando os alimentos no patamar atual, que corresponde a 20% de seus proventos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a obrigação alimentar do autor em favor da requerida no patamar de 20% de seus proventos do INSS, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro também ao autor.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Félix, data registrada no sistema.

DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito
31/10/2024 19:50

Expedição de intimação.
31/10/2024 14:34

Expedição de intimação.
31/10/2024 14:34

Julgado improcedente o pedido
24/01/2024 09:48

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 30/05/2023 23:59.
13/09/2023 08:58

Conclusos para julgamento
12/09/2023 18:40

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
11/09/2023 10:14

Expedição de intimação.
11/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 22:36

Decorrido prazo de ERICLES MACEDO DE JESUS em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 04:26

Publicado Intimação em 22/05/2023.
26/05/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 22:45

Publicado Intimação em 22/05/2023.
25/05/2023 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 11:19

Expedição de intimação.
19/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:57

Decorrido prazo de Fabia Raniele Carvalho dos Santos em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 12:28

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 12:24

Expedição de intimação.
10/04/2023 12:08

Expedição de intimação.
10/04/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:47

Juntada de Certidão
27/02/2023 10:48

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:22

Expedição de intimação.
19/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 14:22

Expedição de Decisão.
10/08/2022 14:17

Juntada de Termo de audiência
10/08/2022 14:14

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/08/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX.
03/08/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:25

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:24

Juntada de Certidão
18/06/2022 07:57

Decorrido prazo de ERICLES MACEDO DE JESUS em 14/06/2022 23:59.
18/06/2022 07:57

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 13:17

Publicado Intimação em 06/06/2022.
07/06/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 13:17

Publicado Intimação em 06/06/2022.
07/06/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
04/06/2022 17:10

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/06/2022 22:02

Expedição de intimação.
02/06/2022 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 21:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/08/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX.
31/05/2022 16:12

Expedição de intimação.
31/05/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:31

Conclusos para despacho
25/05/2022 12:30

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:28

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 20/06/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX.
22/04/2022 08:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/04/2022 15:56

Expedição de intimação.
20/04/2022 15:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/06/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX.
20/04/2022 15:49

Juntada de Termo de audiência
20/04/2022 15:48

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2022 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX.
18/04/2022 12:18

Expedição de intimação.
18/04/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 03:42

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/04/2022 09:23

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 07:51

Decorrido prazo de ERICLES MACEDO DE JESUS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:27

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:36

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
13/03/2022 10:20

Publicado Intimação em 11/03/2022.
13/03/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
13/03/2022 07:00

Publicado Intimação em 11/03/2022.
13/03/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
09/03/2022 22:29

Expedição de intimação.
09/03/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 22:22

Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2022 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX.
09/03/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 23:18

Conclusos para despacho
07/03/2022 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 05:10

Decorrido prazo de ERICLES MACEDO DE JESUS em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 05:10

Decorrido prazo de LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:14

Publicado Intimação em 23/11/2021.
24/11/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 11:13

Publicado Intimação em 23/11/2021.
24/11/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
21/11/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2021 19:51

Audiência Conciliação redesignada para 23/03/2022 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX.
18/11/2021 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 16:07

Expedição de citação.
18/11/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:32

Juntada de Petição de procuração
10/11/2021 08:55

Conclusos para despacho
10/11/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 08:54

Expedição de citação.
05/11/2021 03:56

Decorrido prazo de Fabia Raniele Carvalho dos Santos em 03/11/2021 23:59.
02/11/2021 09:14

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 15:43

Decorrido prazo de ERICLES MACEDO DE JESUS em 15/10/2021 23:59.
18/10/2021 12:38

Publicado Intimação em 05/10/2021.
18/10/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
07/10/2021 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 12:08

Juntada de Petição de diligência
04/10/2021 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 09:06

Expedição de citação.
02/10/2021 22:15

Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX.
02/10/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 18:10

Conclusos para decisão
01/07/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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