04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0515415-46.2016.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Gerusa De Souza Andrade Advogado: Gerusa De Souza Andrade (OAB:BA598-B) Executado: Monica Silva Teixeira De Santana Advogado: Adenilde Gabriel Da Silva (OAB:BA24326) Terceiro Interessado: Julcemar Teixeira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0515415-46.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Prestação de Serviços] EXEQUENTE: GERUSA DE SOUZA ANDRADE EXECUTADO: MONICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA Vistos etc.

A parte executada, por meio da petição de ID 45178983, impugnou a avaliação do imóvel penhorado (ID 451178983), por ser inferior ao valor venal do imóvel apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda, em 2023, no importe de R$ 546.181,49.

Intimada para o recolhimento das custas da impugnação (ID 455646198), requereu a justiça gratuita (ID 458029796).

A exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 452121882) e sobre o requerimento de justiça gratuita (ID 458082715).

Sucinto relato.

Decido.

Verifica-se que já houve o indeferimento da justiça gratuita à executada, conforme decisão proferida no dia 08/07/2024, nos autos dos embargos à execução em apenso (proc. 8031542-33.2023.8.05.0080).

Apesar disso, a executada, em 13/08/2024, reiterou requerimento de justiça gratuita, deixando de recolher as custas da impugnação.

Ante o exposto, não tendo havido qualquer fato novo a justificar o reiterado requerimento de justiça gratuita, deixo de conhecer da impugnação à avaliação, haja vista a ausência de recolhimento das custas necessárias, impondo-se o prosseguimento da execução, conforme avaliação de ID 446555438.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial que deverá ser feito por meio eletrônico.

O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a Sra.

RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, que é autorizada e credenciada pela JUCEB e habilitado perante o E.

Tribunal de Justiça.

Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeira oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.

Caberá à leiloeira efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Resultando negativo o leilão, fica autorizado a leiloeira a proceder à venda direta do bem, pelo prazo de 60 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do bem, nas mesmas condições previstas para o segundo leilão.

Neste sentido: "(...) 1.

A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça da 4ª Região e art. 880 do CPC). 2.

O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes.

Viável, portanto, sua venda direta." (TRF-4 - AG: 5007913-66.2018.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/07/2018, PRIMEIRA TURMA).

A leiloeira deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, ou seja, com pelo menos cinco 5 dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
18/10/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 02:40

Publicado Intimação em 04/10/2022.
17/10/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
10/10/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/09/2022 10:16

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 07:49

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:50

Publicado Intimação em 05/09/2022.
09/09/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
03/09/2022 11:52

Publicado Intimação em 02/09/2022.
03/09/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:37

Expedição de intimação.
01/09/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:03

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 28/07/2022 23:59.
25/07/2022 11:03

Conclusos para decisão
19/07/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:57

Publicado Intimação em 13/07/2022.
18/07/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
12/07/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
25/06/2022 08:20

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 20/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:13

Mandado devolvido Positivamente
26/05/2022 11:11

Publicado Despacho em 25/05/2022.
26/05/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 13:15

Expedição de Mandado.
24/05/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:22

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 17:55

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 08:34

Publicado Despacho em 29/03/2022.
07/04/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
30/03/2022 07:36

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 29/03/2022 23:59.
25/03/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 06:30

Publicado Intimação em 14/03/2022.
16/03/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 12:50

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:49

Juntada de Certidão
11/03/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:50

Juntada de Petição de certidão
05/02/2022 04:53

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 13:45

Juntada de informação
01/02/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 11:38

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 20:10

Mandado devolvido Negativamente
28/10/2021 06:55

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 10/09/2021 23:59.
28/10/2021 06:55

Decorrido prazo de MONICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA em 10/09/2021 23:59.
21/10/2021 11:13

Expedição de Mandado.
28/09/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 06:17

Decorrido prazo de GERUSA DE SOUZA ANDRADE em 15/09/2021 23:59.
29/08/2021 07:07

Publicado Intimação em 27/08/2021.
29/08/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021
26/08/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 21:24

Publicado Despacho em 17/08/2021.
24/08/2021 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
16/08/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 13:06

Conclusos para despacho
13/07/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/12/2020 00:00

Petição
19/11/2020 00:00

Petição
31/07/2020 00:00

Publicação
23/07/2020 00:00

Expedição de documento
05/03/2020 00:00

Petição
03/12/2019 00:00

Publicação
19/11/2019 00:00

Petição
04/11/2019 00:00

Expedição de documento
10/10/2019 00:00

Publicação
03/10/2019 00:00

Mero expediente
15/09/2019 00:00

Petição
29/06/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Expedição de documento
24/04/2019 00:00

Publicação
16/04/2019 00:00

Mero expediente
24/01/2019 00:00

Publicação
01/11/2018 00:00

Petição
31/08/2018 00:00

Publicação
27/08/2018 00:00

Mero expediente
16/08/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Expedição de documento
24/05/2018 00:00

Petição
05/05/2018 00:00

Petição
19/12/2017 00:00

Publicação
18/12/2017 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Bloqueio/penhora on line
13/12/2017 00:00

Petição
25/08/2017 00:00

Publicação
15/08/2017 00:00

Mero expediente
09/08/2017 00:00

Petição
08/08/2017 00:00

Petição
07/08/2017 00:00

Publicação
27/07/2017 00:00

Mero expediente
21/07/2017 00:00

Petição
15/04/2017 00:00

Publicação
15/04/2017 00:00

Publicação
06/04/2017 00:00

Mero expediente
05/04/2017 00:00

Petição
05/04/2017 00:00

Petição
24/03/2017 00:00

Publicação
15/03/2017 00:00

Petição
09/02/2017 00:00

Mero expediente
13/12/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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