06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000804-82.2019.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Rafael De Jesus Muniz Advogado: Fernando Cesar De Castro Silva (OAB:BA42640) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000804-82.2019.8.05.0164 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RAFAEL DE JESUS MUNIZ Advogado(s): FERNANDO CESAR DE CASTRO SILVA (OAB:BA42640) SENTENÇA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base no incluso Inquérito Policial, proveniente da Delegacia Territorial de Mata de São João-BA, ofereceu denúncia em face de RAFAEL DE JESUS MUNIZ, vulgo “CHAMAN”, qualificado aos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Alega, o órgão ministerial que, no dia 07/10/2019, por volta das 23h40min, na Rua Fonte do Mato, Mata de São João/BA, o denunciado trazia consigo um saco plástico contendo 40 (quarenta) trouxinhas de maconha, sem autorização legal, além de sacos de embalagens diversos, a importância de R$23,00 (vinte e três reais), 1 (um) telefone celular da marca LG K 11 e uma base de carregador de rádio amador marca Motorola.

Disse, ainda, que o laudo pericial atestou que o peso do produto era equivalente à 104,96 (cento e quatro gramas e noventa e seis centigramas) de maconha e que o Relatório de Exploração e Extração de dados de aparelho celular, no período de 05 à 07/10/2019, constatou que denunciado negociou, com pessoas ainda não identificadas, o fornecimento de drogas para comercialização.

Foram arroladas 02 (duas) testemunhas na peça acusatória.

Auto de exibição e apreensão no id 93217628 – fls.07.

Laudo pericial no id 93217649.

A denúncia foi recebida em 04/11/2020 (id 80044192).

Laudo pericial juntado no id 93981903.

Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa prévia (id 93217753).

Recebida a denúncia em 26.11.2019, id 93217775.

Realizada audiência (termo de id 93217827), com a oitiva da testemunha de acusação Jorge Bispo de Cristo.

Audiência em continuação na qual colheu-se o depoimento das testemunhas de defesa Jocival Santos Paes e Valdeci Assis Campos.

A sefesa requereu a dispensa das demais testemunhas, o que foi deferido, consoante termo de id 93218056.

Em nova audiência em continuação, o acusado foi interrogado (termo de id 435039432 e link correspondente).

O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (termo de id436422594).

Requereu, ainda, o envio de cópia da ata de audiência à Procuradoria da República do local de domicílio do réu, para conhecimento do quanto alegado entre os 05:00min e 05:13min da gravação, uma vez que noticiou o exercício de labor durante o período de recebimento de seguro.

A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no id 437717817 e pugnou pela absolvição do acusado.

Em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição da pena e fixação da reprimenda no mínimo legal.

Certidão de antecedentes no id 466700466.

Vieram conclusos. É o relatório.

Examinados.

Passo a decidir.

O feito está em ordem, tendo sido observado o devido processo legal e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito.

A materialidade do delito previsto no tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é inequívoca e encontra-se demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, Auto de exibição e apreensão no id 93217628 – fls.07 e pelo Laudo pericial no id 93217649, conclusivo nos seguintes termos: “detectada substância A9- tetrahidrocanabidiol (THC) no material.

Consta, nos autos, ainda, relatório de exploração e extração de dados do aparelho celular de IMEI: 356708090716430/ 356708090716448, pertencente ao acusado (id 93217699 e id 93217710), com imagens e conversas.

Com relação à autoria do delito imputado, esta se mostra, também, induvidosa pelas provas carreadas aos autos.

Quando de seu interrogatório, perante a autoridade policial, Rafael teria afirmado que “em parte estaria levando drogas consigo”.

Em juízo, o acusado declarou que “foi procurado por uma pessoa chamada ‘Popito’, a quem estava devendo porque era usuário de drogas (...); que ‘Popito’ começou a ameaçá-lo e por isso levou uma sacola para ser entregue a Vitor; (...) que não sabia que tinha drogas e celular dentro da sacola; (...) Que foi abordado pela Polícia Civil, quando levava as drogas; (...)” (termo de 399148035).

Não obstante as alegações do acusado prestadas em juízo, estas se encontram dissonantes do contexto probatório dos autos.

A testemunha PC Jorge Bispo de Cristo, ouvida em Juízo, declarou que “que a polícia encontrou com o réu com 30 trouxinhas de maconha, uma base de rádio HT, cerca de 23 reais e um aparelho celular; que a prisão ocorreu na Fonte de Mato, onde havia o comando de ‘Popito’ e do respectivo pai, chamado por ‘Tiba’; que a polícia estava na localidade fazendo incursões por haver mandado de prisão contra ‘Popito’; que apareceram duas pessoas de moto, entrando de maneira muito veloz, o que chamou a atenção da polícia para seguir; que a polícia parou a moto, sendo um mototaxista e um conduzido; que, ao perguntar o nome do passageiro, este se identificou como ‘Rafinha’; que o depoente recebeu uma ligação do SI informando que iria haver entrega de drogas e que a pessoa abordada teria o apelido de ‘Xaman’ e que este seria braço direito de Chapoli, comandante de tráfico na região; que ‘Chapoli’ é primo de ‘Popito’; que o réu resistiu com agressividade à abordagem policial; que o réu teria ido entregar a droga a ‘Popito’; que o réu disse que a droga lhe pertencia; que não conhecia Rafael antes; que o réu mora com os pais; que somente teve conhecimento de que o réu era ‘Xaman’ quando levou o réu foi leyado à DEPOL, quando recebeu ligações anônimas (termo de id 93218056).

As testemunhas de defesa, que não presenciaram os fatos, limitaram-se a relatar os bons antecedentes do acusado (termo de id 93218056).

Verifica-se que o depoimento do policial prestado em juízo é elemento de convicção válido, uma vez que preciso e harmônico no que se refere à conduta do réu e às circunstâncias de sua prisão, não havendo quaisquer indícios que revelem a intenção de causar prejuízo à pessoa do acusado, a quem não conhecia antes dos fatos.

Foram, pois, relatadas, em juízo, a ação e a abordagem policial efetivadas, não se podendo desqualificar o depoimento prestado sob o crivo do contraditório, pelo simples fato de ser policial.

Tendo em vista o objeto material (a quantidade de entorpecentes acondicionados em truxinhas), bem como as circunstâncias que norteiam o caso em concreto, constata-se que este foi, efetivamente, preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas.

Por outro lado, não há, nos autos, qualquer elemento que indique ser, o denunciado, usuário de drogas.

Ao contrário, a quantidade de drogas em seu poder e os apetrechos encontrados, aliados às circunstancias de sua prisão, são elementos idôneos a evidenciar a prática da infração penal que lhe é imputada.

Assim, afasto a tese defensiva consistente na absolvição do acusado por ausência de provas.

Dos elementos coligidos, conclui-se que houve, in casu, a conduta do réu, o resultado e o nexo de causalidade existente entre a ação e o resultado alcançado.

Agiu, o denunciado, com a consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Presente, ainda, a antijuricidade, uma vez que o réu não praticou a conduta acobertado por qualquer causa de exclusão da ilicitude. É, o denunciado, imputável, possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa.

Em tendo sido provadas autoria e materialidade, a condenação do denunciado é uma imposição legal.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para condenar RAFAEL DE JESUS MUNIZ, qualificado aos autos, como incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Dosimetria da pena: Passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observando-se as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda base (art. 42, da Lei nº 11.343/06): Culpabilidade: normal à espécie.

O réu possuía ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigido conduta diversa da que teve. É imputável.

Antecedentes: é tecnicamente primário.

Conduta social: não foi apurada detalhadamente, de modo que deixo de valorá-la.

Personalidade: não foi apurada detalhadamente, de modo que deixo de valorá-la.

Motivos: inerentes ao tipo penal.

Lucro fácil, sem trabalho.

Circunstâncias: As circunstâncias se encontram narradas nos autos.

Consequências: normais à espécie.

Comportamento da vítima: irrelevante.

De acordo com o juízo de reprovabilidade firmado, levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, da Lei nº 11.343/06.

Não há circunstância agravante.

Presente a circunstância atenuante da confissão, mas deixo de efetuar a redução da pena, tendo em vista o disposto na Súmula 231, STJ, eis que já fixada no mínimo legal.

No que tange à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, verifico que, in casu, esta é cabível.

Tal dispositivo visa abrandar a pena do “pequeno traficante”, isto é, daquele que, em caso isolado, pratica o comércio ilícito de substância entorpecente.

O réu é tecnicamente primário e, não havendo qualquer prova de que integre associação criminosa ou se dedique à atividade criminosa, tenho que faz jus ao benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Cabível, portanto, a redução da pena em 2/3 (dois terços).

Por não concorrer nenhuma outra causa de diminuição ou de aumento de pena, fica o réu condenado a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

Cumprirá a pena inicialmente em regime aberto, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 1º, “c”, e art. 36, do Código Penal.

Em atenção às disposições previstas no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade ou a entidade com destinação social (art. 43, IV, CP) e prestação pecuniária (art. 43, I, do CP).

O serviço será fixado à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art.46, § 3º), consoante vier a ser fixado em audiência a ser designada para este fim, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art.55), salvo a aplicação do art. 46, §4º, do CP.

A título de segunda pena substitutiva e levando-se em conta a declarada condição do réu e a necessidade de reprovação do delito, fixo a prestação pecuniária em 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, a ser recolhido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, designada pelo juízo da execução.

Inviável a concessão do sursis, nos termos do disposto no art. 77, III, do Código Penal.

No que tange ao direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o quantitativo de pena ora aplicada e o regime de cumprimento inicial imposto, em homenagem ao princípio da homogeneidade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Na forma do disposto no art. 58, da Lei nº 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, observadas as disposições previstas no art.32, § 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Determino o envio de cópia da ata de audiência de id 435039432 e link correspondente à Procuradoria da República do local de domicílio do réu, na forma requerida pelo Ministério Público.

Custas, na forma da lei.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; - Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, nos termos do disposto no art. 50, CP e no art. 686, CPP; - Expeça-se guia de execução definitiva, certificando-se o tempo em que o réu ficou custodiado preventivamente em razão desta ação penal; - Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; - Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comuniquem-se.

Dê-se baixa no mandado de prisão em aberto em desfavor do acusado, se houver, relativamente a esta ação penal.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes desta sentença, arquivem-se, DE IMEDIATO, dando-se baixa.

Cumpra-se.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 1 de novembro de 2024 Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito
01/04/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:59

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 19:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.
14/05/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 10:58

Conclusos para despacho
10/05/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação 0000804-82.2019.8.05.0164
10/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:38

Devolvidos os autos
24/11/2020 15:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/04/2020 13:06

REMESSA
06/04/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/04/2020 12:01

RECEBIMENTO
03/04/2020 13:19

REMESSA
30/03/2020 08:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/03/2020 13:51

PRISÃO
23/03/2020 13:50

CONCLUSÃO
13/03/2020 14:08

REMESSA
13/03/2020 14:03

PETIÇÃO
13/03/2020 14:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/03/2020 08:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/03/2020 16:07

REMESSA
10/03/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2020 13:22

AUDIÊNCIA
10/03/2020 13:18

DOCUMENTO
10/03/2020 13:17

PETIÇÃO
10/03/2020 13:16

RECEBIMENTO
10/03/2020 12:57

AUDIÊNCIA
10/03/2020 12:47

LIMINAR
10/03/2020 11:13

DOCUMENTO
09/03/2020 11:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/03/2020 14:36

CONCLUSÃO
28/02/2020 09:55

CONCLUSÃO
28/02/2020 09:51

RECEBIMENTO
18/02/2020 12:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/02/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2020 09:38

AUDIÊNCIA
18/02/2020 09:35

DOCUMENTO
17/02/2020 09:40

AUDIÊNCIA
16/01/2020 11:16

REMESSA
16/01/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/01/2020 17:23

REMESSA
09/01/2020 17:19

AUDIÊNCIA
09/01/2020 17:17

AUDIÊNCIA
09/01/2020 17:09

RECEBIMENTO
09/01/2020 11:31

REMESSA
09/01/2020 11:29

MERO EXPEDIENTE
07/01/2020 12:23

CONCLUSÃO
18/12/2019 08:39

REMESSA
18/12/2019 08:37

DOCUMENTO
06/12/2019 11:22

REMESSA
06/12/2019 11:17

PETIÇÃO
06/12/2019 11:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/11/2019 10:59

RECEBIMENTO
28/11/2019 10:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/11/2019 10:07

AUDIÊNCIA
28/11/2019 10:04

RECEBIMENTO
28/11/2019 09:49

DENÚNCIA
26/11/2019 09:43

CONCLUSÃO
25/11/2019 11:03

PETIÇÃO
25/11/2019 11:00

APENSAMENTO
22/11/2019 09:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/11/2019 10:31

RECEBIMENTO
12/11/2019 11:14

MERO EXPEDIENTE
08/11/2019 11:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/11/2019 11:05

CONCLUSÃO
08/11/2019 10:58

APENSAMENTO
08/11/2019 10:56

RECEBIMENTO
08/11/2019 10:47

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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