27/07/2025 11:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
26/07/2025 19:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
26/07/2025 13:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2025 23:59.
25/07/2025 16:00

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:27

Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 19:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501856791
22/05/2025 10:45

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 22/05/2025 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
22/05/2025 10:41

Expedição de intimação.
22/05/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501832830
22/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497560200
22/05/2025 10:05

Extinto o processo por desistência
22/05/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:40

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:07

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
27/04/2025 17:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:42

Expedição de intimação.
24/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:58

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 22/05/2025 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
11/04/2025 08:56

Expedição de intimação.
10/04/2025 15:54

Expedição de citação.
10/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
06/01/2025 03:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:10

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 04/12/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
03/12/2024 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 17:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 12:00

Expedição de citação.
08/11/2024 11:57

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 04/12/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002964-57.2024.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Autor: Raimundo Rodrigues Oliveira Advogado: Henrique Antonio Brito Santana (OAB:BA40290) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002964-57.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s): HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA (OAB:BA40290) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

O feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A, relata a parte autora, por estar passando por algumas dificuldades financeiras, no intuito de resolver algumas pendências, tentou celebrar contrato de empréstimo em um terceiro banco, e para sua surpresa, a proposta foi reprovada em virtude de sua margem destinada para este fim, encontrar-se reservada.

Prontamente dirigiu-se à agência do INSS, recebendo o Extrato de Empréstimos Consignados e o Histórico de Créditos (HISCRE), na qual constava reserva de margem realizada pelo banco acionado.

Aduz que, a parte autora nunca fez tais contratações.

Sem possibilidade de resolução amigável, o autor propôs esta ação buscando a repetição do indébito e a reparação dos prejuízos sofridos.

Ao final requer que seja deferida a tutela provisória de urgência para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, junto ao benefício da parte demandada, e que ao final sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. É o necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Autora, bem como a prioridade na tramitação processual.

ANOTE-SE.

Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela Autora, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado.

Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, ou após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, vê-se que a questão cuida do questionamento de empréstimo bancário, que ensejou o desconto consignado na folha de pagamento da parte autora.

Ocorre, contudo, que a data em que iniciou o desconto em folha dos valores impugnados, em fevereiro de 2017, demonstra que não se vislumbra no presente o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Assim, ausentes os requisitos essenciais, indefiro a tutela de urgência postulada.

Destaco que, sendo a medida de caráter transitório, própria da cognição sumária, poderá, a qualquer momento, ser revista, nos moldes do artigo 296, do CPC, ressaltando-se, ainda, que caberá reparação por dano processual à parte adversa, se configurada qualquer hipótese prevista no artigo 302, do CPC.

Sem prejuízo: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC LOCAL para realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação.

Para tanto, o cartório INTEGRADO DA VARA CÍVEL E DO CEJUSC deverão proceder à citação do Requerido (a), bem como a intimação da parte autora para comparecimento à audiência designada.

Conste-se que a ausência do demandado importa no reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) e a do Autor importa em extinção imediata do feito (artigo 51, I, da Lei 9.099/95).

Ficam advertidos, ainda, de que deverão comparecer acompanhados(as) de advogado(a), se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Não efetivada a composição do litígio em audiência, deve a parte requerida apresentar contestação e, ato contínuo, a parte autora deve se manifestar em réplica, tudo em audiência, informando ambas as partes, também neste momento, se tem provas a produzir em audiência de instrução, tudo em consonância com os arts. 15 e 32, IV, alinea 'a' do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Caso pretendam ouvir testemunhas, deverão as partes apresentá-las, independente de intimação ou até 10 dias antes do ato (audiência de instrução e julgamento) o rol com sua qualificação.

No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para imediato julgamento do feito.

Parte dispensada do pagamento de custas, nos termos do art. 54, da lei 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Poções, 31 de outubro de 2024.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
01/11/2024 08:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 17:45

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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