06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ SENTENÇA 0017306-30.2020.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Angelo Schavetok Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Testemunha: Romario Santana Silva Testemunha: Francisco Ederi Fiuza Da Silva Terceiro Interessado: 7º Batalhão Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0017306-30.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: ANGELO SCHAVETOK e outros Advogado(s): ADERLAN PORTO DE CARVALHO (OAB:BA10866) SENTENÇA Vistos, etc...

Tratam-se os presentes autos de Ação Penal intentada em face de ÂNGELO SCHAVETOK, com o fim de apurar a prática do crime inserto no art.121, §3º do Código Penal, supostamente perpetrado pelo réu em 19 de setembro de 2019, conforme descrito na Denúncia (ID nº 162450631).

Consta dos autos que o requerido cumpriu integralmente as condições fixadas por ocasião do acordo de não persecução penal que foi homologado em audiência cujo termo consta no ID nº 449719127, bem como fora devidamente cumprida a condição ajustada, conforme comprovante de pagamento nos ID nº 452215035.

O Ministério Público opinou pela declaração da extinção da punibilidade em virtude do cumprimento integral do ANPP, bem como pela destinação do valor mediante alvará ao Departamento de Polícia Técnica de Irecê (ID nº 438775027).

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da extinção da punibilidade do requerido, tendo em vista que o acordo de não persecução penal homologado em audiência foi devidamente cumprido.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ÂNGELO SCHAVETOK, com fundamento no §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Sem custas processuais, diante do teor desta sentença.

A teor do disposto no art. 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados n. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CEDEP e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas necessárias.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

IRECÊ/BA, data registrada no sistema.

ANA QUEILA LOULA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
11/10/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:03

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:02

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/03/2022 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.
29/03/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
23/03/2022 10:59

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2022 08:44

Comunicação eletrônica
22/03/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
30/11/2021 19:05

Devolvidos os autos
17/02/2021 16:13

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/11/2020 09:06

DOCUMENTO
19/10/2020 09:53

MERO EXPEDIENTE
15/10/2020 11:39

CONCLUSÃO
15/10/2020 11:38

PETIÇÃO
15/10/2020 11:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/10/2020 09:43

MANDADO
18/09/2020 10:09

MANDADO
14/09/2020 12:53

MANDADO
14/09/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/09/2020 11:05

DENÚNCIA
28/08/2020 11:30

CONCLUSÃO
28/08/2020 10:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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