20/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
06/02/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0567113-66.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ester Alves Dos Santos Advogado: Roberto Almeida Da Silva Filho (OAB:BA31156) Interessado: Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude Advogado: Rafael Salek Ruiz (OAB:RJ94228) Advogado: Paulo Coelho De Oliveira Junior (OAB:RJ119849) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0567113-66.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ESTER ALVES DOS SANTOS Requerido(a) INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por ESTER ALVES DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, ambas qualificadas nos autos.

A autora aduziu, em síntese, que é segurada de plano de saúde operado pela ré e que, sendo portadora de obesidade mórbida, viu-se obrigada a ser internada na Clínica de Obesidade Ltda. para realização do tratamento recomendado por seu médico uma vez que esta é “a única a qual teve referências quanto a sua capacidade técnica para ministrar o referido tratamento” (ID. 242721044, p.9), tratamento este negado pelo plano.

A autora Requereu a gratuidade da justiça e, liminarmente: a concessão da internação na "Clínica da Obesidade", pelo período mínimo de 150 dias de tratamentos, além de tratamento de manutenção, de 04 (quatro) dias por mês após a saída de sua internação, para evitar recidiva da doença.

No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, com a condenação da requerida ao pagamento integral do tratamento da e a declaração de nulidade de “eventuais” cláusulas do contrato de seguro-saúde que “coloque em clara desvantagem o consumidor/autor” (ID. 242721044, p.50).

Pediu, ainda, a condenação da ré em danos morais.

Em decisão interlocutória de ID.242722005, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para que o plano de saúde réu autorizasse e custeasse o internamento da autora na clínica especializada indicada.

Em ID. 242722221 foi noticiado a interposição de agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (IDs. 242722871 e ss.) Foi realizada audiência de conciliação, sem que, no entanto, as partes chegassem a um acordo (ID. 242722899).

A ré foi citada e apresentou contestação (ID. 242722671).

Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial quanto ao pedido de afastamento de cláusulas abusivas e de indenização por danos morais, porque genéricos.

No mérito, requereu i) a antecipação da produção de prova pericial para que fosse constatada a real necessidade, ou não, do tratamento da autora da forma e modo pedidos por ela e se este não poderia se dar em regime ambulatorial; ii) defendeu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; iii) disse não existe regulamentação de “internação” para tratamento de obesidade mórbida em clínica não credenciada no plano de saúde e que os procedimentos dermato funcionais complementares não estariam cobertos pelo plano, por expressa vedação legal.

Do mesmo modo, diz que não há previsão contratual de cobertura para a internação da autora na clínica por ela indicada, uma vez que se trata de um “SPA de luxo”.

Argumento, ainda, que a atuação do plano de saúde está em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.

Em ID. 242722900. as partes foram intimadas a dizer se tinham provas a produzir ou se o processo poderia ser julgado conforme estava.

A ré demonstrou interesse na realização de perícia médica, Este juízo intimou as partes para que indicassem profissionais idôneos a realizar o ato (ID. 242722904).

A autora ficou inerte e a ré disse não ter encontrado nenhum.

No ID. 242723090 a ré informou que a autora deixou de ser associada da Entidade a partir de 07/08/2020, e que ela ficou internada na Clínica da Obesidade durante entre dezembro de 2019 e maio de 2019.

Em que pese este Juízo tenha intimado as partes para apresentarem nomes de profissionais para eventual realização da perícia, fato é que ela não é, no presente caso, necessária.

Explico.

A ré almeja realizá-la para “verificar qual o procedimento mais adequado no tratamento da obesidade da autora e se as alegadas comorbidades a impedem de realizar a cirurgia bariátrica” (ID. 242722902, p.1).

Acontece que não cabe ao plano de saúde apontar qual o melhor tratamento para o segurado, isso é competência exclusiva do médico que o acompanha, que é quem tem propriedade no assunto e sabe as peculiaridades do seu paciente [STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF; STJ, REsp 1639018/SC; STJ, AgInt no REsp 2047246/RS; STJ, REsp 1053810/SP] Noutros termos, é dizer que o papel da escolha do procedimento não cabe, de nenhum modo, ao plano de saúde.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de perícia médica requerido pela ré. É o caso, pois, de julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Primeiro ponto.

O Código de Defesa não é aplicável ao caso porque a relação jurídica de direito material entre as partes é contratual cujo objeto é um plano de saúde coletivo ofertado por uma entidade de autogestão, o que faz incidir a legislação civil, e não consumerista, daí por que não se aplica a súmula 608 do STJ.

Segundo.

Não conheço do pedido de declaração de “eventuais” cláusulas abusivas, como quer a autora porque ela não diz quais cláusulas são essas e, muito menos, porque elas são abusivas.

O pedido é, pois, manifestamente genérico.

Por sua vez, o pedido de indenização por danos morais está em conformidade com a legislação processual, porquanto é genérico apenas ao valor.

O pedido está fundamentado e apresenta dados que permitem sua quantificação que, em caso de procedência, será definida por este Juízo, razão pela qual subsiste e será adiante analisado.

O exame dos autos mostra que não há controvérsia alguma entre as partes sobre a existência da doença referida pela autora na petição inicial nem tampouco sobre a necessidade de seu tratamento.

O que há é que a autora, de um lado, diz que esse tratamento deve ser feito na Clínica da Obesidade Ltda., por recomendação do seu médico, e a ré, de outro lado, sustenta que essa clínica é um spa de luxo e que, por isso, não é obrigada a custear a estada da autora lá.

Isso não é verdade.

A Clínica de Obesidade Ltda. apontada pela autora na petição inicial não é um "(...) spa de luxo (...)", conforme já o estabeleceu o Tribunal de Justiça da Bahia no agravo de instrumento n. 8016470-57.2020.8.05.0000: "(...) Malgrado o Recorrente afirme que a clínica indicada para o respectivo tratamento não seja credenciada, deixou de colacionar qualquer indicação de hospitais e unidades referenciadas que realizem o tratamento médico específico, devendo- se ressaltar que, pelos documentos carreados aos fólios, ao contrário do alegado, a Clínica de Obesidade Ltda., escolhida pela Recorrida, está devidamente inscrita no CREMEB (no. 4328), como clínica médica especializada e não SPA (id. 55361777)".

E depois porque não cabe à ré indicar o melhor tratamento para a doença da autora; essa atribuição é do médico que a assiste (cf. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas.

Precedentes. (...)" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) Lado outro, a alegação de que atualmente inexiste obrigatoriedade legal de cobertura pela entidade Ré para o tratamento pleiteado na exordial não merece prosperar.

O rol da ANS é meramente exemplificativo, e não taxativo.

Assim, tratamentos outros que nele não estão previstos podem ser, sim, cobertos pelo plano, desde que recomendados por profissionais habilitados. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [(AgRg no AREsp 734.111/DF, STJ, AgInt no REsp nº 1829583/SP No presente caso, não está em causa a cobertura do plano em relação à doença apresentada pela autora (obesidade mórbida).

A cobertura é devida.

O que a ré questiona é o tratamento recomendado pelo médico assistente da autora, por meio de equipe multidisciplinar, em clínica especializada.

E, como dito, não está ao alcance da operadora de plano de saúde rejeitar o tratamento sugerido pelo médico assistente sob o fundamento de que ela mesma pode oferecer um melhor.

Esse é o cerne do processo, que se resolve no sentido de dizer que, sim, a autora tem esse direito e lhe assiste, ainda, o direito de ser internada na clínica por ela apontada.

A ré não demonstrou possuir uma clínica equivalente em sua rede credenciada.

Ao contrário: quis invalidar o problema da autora imputando-lhe ou um tratamento ambulatorial ou uma cirurgia de risco, como é a bariátrica.

A ré tenta, ainda, invalidar o tratamento proposto pelo médico acompanhante sob o argumento de que a Autora ficou internada “no período de 12/12/2018 a 15/05/2019 (documento anexado), e depois disso não teve qualquer outro tipo de atendimento, ou seja, ela provocou o Poder Judiciário para ter uma garantia de atendimento que não possui cobertura legal ou contratual (perda ponderal de peso em SPA) e o abandonou” (ID. 242723090), querendo fazer entender que ele seja ineficaz.

Isso não deve ser levado em consideração porque, mais uma vez, a escolha do tratamento é do médico que acompanha a parte e não está relacionada a taxa de sucesso medida pelo plano, mas a melhor adequação da paciente, levando em consideração questões médicas e pessoais.

Mesmo que assim não fosse, a Autora deixou a clínica naquela data porque recebeu alta e já havia perdido, segundo relatórios médicos, peso suficiente para retornar a sua casa.

Lado outro, os tratamentos “dermato funcionais” que a Autora pleiteia como massagens, drenagens, modeladores etc, são de cunho estético. À vista disso, o plano de saúde não pode ser obrigado a custeá-los (art. 10, inciso II, lei nº 9.656/98).

Nesse ponto, ressalta-se que a Autora não cuidou de provar o contrário, ou seja, de demonstrar que eles são, sim, questões essenciais à sua saúde.

Por fim, o direito da autora à indenização por danos morais sobressai evidente. À luz do caso concreto, não há como classificar o acontecido como mero dissabor ordinário, vez que a autora foi impedida de utilizar adequada, e em tempo oportuno, o serviço médico-hospitalar que lhe deveria ser prontamente garantido em decorrência do vínculo contratual plenamente vigente.

Do exposto, resolvendo o processo com exame do mérito, julgo parcialmente procedente a demanda da autora, da seguinte maneira: a) Confirmo a tutela de urgência deferida em ID. 242722005 para fazer a ré custear o tratamento da Autora para obesidade mórbida na Clínica da Obesidade Ltda. durante o período de 12/12/2018 a 15/05/2019; b) Indefiro o o tratamento "dermato funcional" de manutenção, de 04 (quatro) dias por mês, pleiteados pela autora; b) Condeno a ré a pagar à autora uma indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 30 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
30/10/2024 22:46

Julgado procedente em parte o pedido
23/04/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTER ALVES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 17/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:27

Publicado Despacho em 25/03/2024.
27/03/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 10:15

Conclusos para julgamento
20/03/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:05

Conclusos para despacho
19/10/2022 05:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.
19/10/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
04/10/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 04:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 04:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2022 00:00

Expedição de documento
07/06/2022 00:00

Publicação
06/06/2022 00:00

Petição
03/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2022 00:00

Mero expediente
22/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/04/2021 00:00

Petição
01/04/2021 00:00

Petição
13/03/2021 00:00

Publicação
13/03/2021 00:00

Publicação
11/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2021 00:00

Mero expediente
19/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2020 00:00

Petição
14/09/2020 00:00

Mero expediente
10/09/2020 00:00

Publicação
08/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/09/2020 00:00

Mero expediente
11/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2019 00:00

Expedição de documento
29/07/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Publicação
10/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2019 00:00

Mero expediente
27/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2019 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
04/02/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Petição
28/11/2018 00:00

Execução de Sentença Iniciada
26/11/2018 00:00

Mandado
20/11/2018 00:00

Expedição de Mandado
14/11/2018 00:00

Publicação
14/11/2018 00:00

Expedição de Carta
13/11/2018 00:00

Mero expediente
12/11/2018 00:00

Audiência Designada
12/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2018 00:00

Antecipação de tutela
07/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/11/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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