TJBA - 0503331-51.2016.8.05.0229
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0503331-51.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Edmilson Lobo Maia Filho Advogado: Taina Negrao Luna (OAB:BA23175) Interessado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Enquadramento]n.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0503331-51.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS : INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO Advogado(s): INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO INTERESSADO: EDMILSON LOBO MAIA FILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALICE DA CRUZ DE JESUS, SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO Oficio nº 239/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO À Sua Excelência Desembargador: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.
PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0503331-51.2016.8.05.0229 2.
JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS 3.
JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.
ENTIDADE DEVEDORA: Município de Santo Antônio de Jesus 5.
PARTE CREDORA: EDMILSON LOBO MAIA FILHO 6.
ADVOGADO(S): TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA 6.1 OAB BA Nº: 23.175BA 7.
VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 258.735,16 7.1.
VALOR DO CREDOR: R$ 258.735,16 7.2.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8.
FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.
ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.
Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.
Respeitosamente, Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial ( conhecimento) 0503331-51.2016.8.05.0229 Numeração originária anterior ( se houver) Cód.
TUA-CNJ: 10223 Data do ajuizamento da ação: 19/12/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 0503331-51.2016.8.05.0229 Processo de STJ: ID: Processo de STF: ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial - ID: 29/07/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 17/07/2024 Data do trânsito em julgado STJ: Data do trânsito em julgado STF: DADOS CADASTRAIS Parte Credora: EDMILSON LOBO MAIA FILHO CPF: *13.***.*54-29 Data de nascimento: 12/12/1984 Dados Bancários: via PIX CPF do credor nº *13.***.*54-29 Contato: telefone: (71) 9 9132-9912 e-mail: [email protected] Data da verificação da situação “regular” do CPF, junto à Receita Federal, em relação ao beneficiário: 17/07/2024 Nome do (a) beneficiário (a) originário / principal, no caso de cessão / sucessão: CPF: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: telefone ( ) e-mail Advogado(s) TAINÁ NEGRÃO LUNA MAIA CNPJ: *35.***.*75-34 OAB: 23.175-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 9 8849-4916 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação ao credor(a) de honorários contratuais: 17/07/2024 Dados Bancários: Ente Devedor: Município de Santo Antônio de Jesus CNPJ do Devedor: 13.***.***/0001-03 1.
CRÉDITO Natureza Alimentar ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 178.105,37 Juros: R$ 78.160,73 Índices/taxa Selic: IPCA-E / SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 269,24 (ID 122145226) Multa 2% pago pelo Estado: ID: Multa 1% pago pelo Autor: ID: Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 17/07/2024 Data base utilizada para os cálculos: 31/03/2023 Super preferência paga: R$ Total R$ 258.735,16 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo ( X ) Empregado/Servidor:Inativo ( ) Empregado/Servidor:Pensionista ( ) Empregado/Servidor: Civil ( X) Empregado/Servidor: Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 29.***.***/0001-40 Valor da contribuição previdenciário: R$ Valor da contribuição FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado: Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Isenção de Imposto de Renda: Não (X ) N° de meses devido (RRA): 139 1.2 ADVOGADOS Honorários Contratuais: % Valor R$ % R$ TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 258.735,16 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): 2.
PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1 - Petição Inicial 7 - Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2 - Sentença e certidão de trânsito em julgado 8 - Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3 - Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9 - Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10 - Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5 - Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11 - Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6 - Petição Inicial dos Embargos 12 - Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Santo Antônio de Jesus- BA 11 de outubro de 2024 -
14/09/2022 14:04
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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01/08/2022 16:37
Conclusos para decisão
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29/07/2022 10:24
Recebidos os autos
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29/07/2022 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2022 11:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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25/02/2022 16:34
Expedição de ato ordinatório.
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25/02/2022 16:34
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 15:22
Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 27/10/2021 23:59.
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24/09/2021 14:52
Expedição de ato ordinatório.
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12/08/2021 22:30
Juntada de Petição de contra-razões
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12/08/2021 11:22
Desentranhado o documento
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28/07/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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08/07/2021 00:00
Publicação
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02/06/2021 00:00
Mero expediente
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30/07/2020 00:00
Reativação
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20/07/2020 00:00
Petição
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07/07/2020 00:00
Definitivo
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01/07/2020 00:00
Publicação
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25/06/2020 00:00
Improcedência
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07/03/2018 00:00
Petição
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08/02/2018 00:00
Mero expediente
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27/11/2017 00:00
Expedição de documento
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18/10/2017 00:00
Petição
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23/06/2017 00:00
Publicação
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21/06/2017 00:00
Liminar
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20/06/2017 00:00
Petição
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02/06/2017 00:00
Publicação
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31/05/2017 00:00
Ato ordinatório
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31/05/2017 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2016
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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