29/03/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
29/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
28/03/2025 11:39

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:06

Expedição de sentença.
08/11/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0547302-91.2016.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Edmilson Sousa De Araujo Junior Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Eliene Campos De Jesus Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Wilson Aquino De Oliveira Junior Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Murilo Luiz Bueno Goncalves Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Jurandir Miguel Dos Santos Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Carlos Henrique Pereira De Santana Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Marcos Silva Nascimento Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Siloe Xavier Almeida Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Rodrigo Vitor Almeida Dos Santos Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Lennon Almeida Alves Silva Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Welder Pedreira De Jesus Dos Anjos Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Ramon De Jesus Santana Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Uira Salles De Souza Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Carlos Eduardo Lemos Nascimento Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Jose Carlos Santana Junior Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Rafael Amaral Dos Santos Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Larisson Elzemar Cunha Dos Santos Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrante: Thaise Da Silva Barbosa Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Chefe Do Centro De Planejamento E Controle Pedagógico Cpcp Ten Cel Jorge Ricardo Albuquerque Pereira Impetrado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0547302-91.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: EDMILSON SOUSA DE ARAUJO JUNIOR e outros (17) Advogado(s): MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB:BA43423), MATHEUS PEREIRA COUTO registrado(a) civilmente como MATHEUS PEREIRA COUTO (OAB:BA40944) IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDMILSON SOUSA DE ARAUJO JUNIOR e outros contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e do CHEFE DO CENTRO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE PEDAGÓGICO – CPCP.

Os impetrantes, ocupantes das graduações de Soldado e Cabo da Polícia Militar da Bahia, insurgem-se contra o Edital IEP/CPCP n.º 024/06/2016, que estabeleceu como requisitos para participação no Processo Seletivo do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da PMBA (CFOAPM 2016) a graduação mínima de 1º Sargento PM ou Subtenente PM, bem como a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS).

Em suas informações, o Comandante Geral da PM arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que não foi responsável pela elaboração do edital, e defendeu a legalidade das exigências com base no Decreto Estadual nº 9.350/2005.

O Estado da Bahia interveio no feito arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do Comandante Geral e perda de objeto, tendo em vista que a prova do certame já ocorreu em 21/08/2016.

No mérito, defendeu a legalidade e razoabilidade das exigências, com base na hierarquia militar e na legislação de regência. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Assiste razão ao Comandante Geral da PM quanto à sua ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o responsável pela elaboração do Edital IEP/CPCP n.º 024/06/2016, que ficou a cargo do Diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa da Polícia Militar.

Quanto à perda de objeto suscitada pelo Estado, igualmente deixo de acolher a preliminar, tendo em vista que a prova do certame ocorreu em 21/08/2016, conforme item 5.1 do edital, e o presente MS foi proposto no dia 21/6/2016, portanto, antes de ocorrer a realização da prova.

Do Mérito No que tange ao mérito, conforme disciplina o art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança exige para sua concessão a demonstração de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, que tenha sido violado por ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade.

Como bem pontuado por Celso Agrícola Barbi, o direito líquido e certo "é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo." No caso em análise, não vislumbro a presença do direito líquido e certo alegado pelos impetrantes.

O Decreto Federal nº 88.777/83, recepcionado pela Constituição de 1988, estabelece em seu art. 14 que o acesso na escala hierárquica será gradual e sucessivo, exigindo para promoção a Cabo o Curso de Formação de Cabo PM, para promoção a 3º Sargento PM o Curso de Formação de Sargento PM, e para promoção a 1º Sargento PM o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM.

Por sua vez, o Decreto Estadual nº 9.350/2005, que regulamenta o QOAPM, estabelece em seu art. 4º como requisitos para matrícula no CFOAPM: Ser Sargento PM; Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento – CAS; Tais exigências encontram amparo no art. 164, §5º da Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares), que prevê que o processo de seleção para ingresso na carreira de Oficial observará o disposto em regulamento.

A pretensão dos impetrantes de "pular" das graduações de soldado e cabo diretamente para Tenente contraria frontalmente o princípio da hierarquia militar, base institucional da PM conforme art. 3º da Lei 7.990/01, bem como a escala hierárquica estabelecida em seu art. 9º.

Como bem destacado pelo Estado da Bahia, a Polícia Militar promove os Cursos de Formação e Aperfeiçoamento para praças e oficiais se qualificarem, preparando-os devidamente para, na oportunidade que vier a ocorrer, serem promovidos de acordo com as regras e exigências legais.

O fato de a Lei 7.145/97 ter retirado algumas graduações da escala hierárquica não significa que os requisitos de qualificação e aperfeiçoamento possam ser dispensados.

Destarte, inexiste ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades impetradas ao exigirem o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, não havendo que se falar em direito líquido e certo dos impetrantes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, torno sem efeito a media liminar, e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I do CPC, ante a ausência de direito líquido e certo.

Custas pelos impetrantes.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de outubro de 2024.
01/11/2024 14:56

Expedição de sentença.
01/11/2024 14:56

Denegada a Segurança a CARLOS EDUARDO LEMOS NASCIMENTO - CPF: *12.***.*98-34 (IMPETRANTE)
24/10/2024 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:54

Decorrido prazo de LARISSON ELZEMAR CUNHA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:13

Conclusos para julgamento
04/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de MURILO LUIZ BUENO GONCALVES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de WILSON AQUINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de ELIENE CAMPOS DE JESUS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de EDMILSON SOUSA DE ARAUJO JUNIOR em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de JURANDIR MIGUEL DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SANTANA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de MARCOS SILVA NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de SILOE XAVIER ALMEIDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de LENNON ALMEIDA ALVES SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de RODRIGO VITOR ALMEIDA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de UIRA SALLES DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de RAFAEL AMARAL DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de WELDER PEDREIRA DE JESUS DOS ANJOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de RAMON DE JESUS SANTANA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LEMOS NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTANA JUNIOR em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de THAISE DA SILVA BARBOSA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de CHEFE DO CENTRO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE PEDAGÓGICO CPCP TEN CEL JORGE RICARDO ALBUQUERQUE PEREIRA em 02/10/2024 23:59.
15/09/2024 12:05

Publicado Decisão em 11/09/2024.
15/09/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 10:06

Expedição de decisão.
09/09/2024 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 07:27

Conclusos para decisão
30/10/2023 07:27

Comunicação eletrônica
30/11/2022 02:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 02:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2022 00:00

Publicação
04/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2022 00:00

Petição
29/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
17/08/2022 00:00

Mero expediente
10/12/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2021 00:00

Petição
03/08/2020 00:00

Petição
18/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2017 00:00

Petição
12/01/2017 00:00

Petição
12/01/2017 00:00

Petição
28/12/2016 00:00

Petição
28/12/2016 00:00

Petição
15/12/2016 00:00

Mandado
15/12/2016 00:00

Mandado
02/12/2016 00:00

Expedição de Certidão
02/12/2016 00:00

Expedição de Mandado
02/12/2016 00:00

Expedição de Mandado
10/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2016 00:00

Liminar
21/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
21/07/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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