06/11/2024 09:48

Baixa Definitiva
06/11/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO INTIMAÇÃO 0000615-82.2008.8.05.0005 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Prado Autor: Domingos Conceiçao Da Silva Advogado: Maria Das Dores Da Conceicao Tavares (OAB:BA44417) Advogado: Rinaldo Do Nascimento Martins (OAB:BA18994) Advogado: Hiago Santos Oliveira (OAB:BA59933) Reu: Espólio De Antonio Arão De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000615-82.2008.8.05.0005 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO AUTOR: DOMINGOS CONCEIÇAO DA SILVA Advogado(s): MARIA DAS DORES DA CONCEICAO TAVARES (OAB:BA44417), RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB:BA18994), HIAGO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA59933) REU: ESPÓLIO DE ANTONIO ARÃO DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária do Prado em 26/04/2021, acumulando, desde 04/04/2022, a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas.

Trata-se de Ação de Anulatória de Registro Público movida por DOMINGOS CONCEIÇÃO DA SILVA em face de LUIZ GONZAGA DINIZ, MARIA DO ROSÁRIO DIAS DINIZ e ESPÓLIO DE ANTONIO ARÃO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados na inicial.

Na exordial, a parte autora alega que seu genitor é o legítimo proprietário do imóvel objeto desta ação, possuindo desde o dia 18 de novembro de 1982 despacho concessivo do prefeito da época.

Ocorre que, seu genitor faleceu em 05 de setembro de 1983, quando o autor ainda tinha 12 (doze) anos.

Alega, ainda, que existe uma escritura pública datada de de 09 de junho de 1997 que “[...] declarou aquisição por aforamente para a pessoa de LUIZ GONZAGA DINIZ E MARIA DO ROSÁRIO DIAS DINIZ”, e que “[...]Naquela mesma data fora registrada a transmissão do referido imóvel para a pessoa de ANTONIO MÃO DE OLIVEIRA na data de 20 de dezembro de 1990, ou seja, dois meses depois e oito anos após a construção da casa pelo pai do Requerente.”.

Por fim, o requerente afirma que “[...] tal escritura fora eivada de informações que não correspondiam com a situação fálica apresentada e malfazejo contra o direito da sucessão e contra interesse de menores existentes à época.”.

Prosseguindo, ao id. n° 13080425 (págs. 20/25), os requeridos Luiz Gonzaga e Maria do Rosário apresentaram contestação alegando preliminarmente: prescrição vintenária, denunciação da lide e exceção de usucapião.

No mérito, afirmam que: “A posse do imóvel foi vendida pelo pai do autor os réus, ora contestantes, que em seguida vendeu a terceiros, também como posse, que fizeram a escritura de compra e venda e registraram no cartório competente, dentro da mais perfeita legalidade.” Ao final, os contestantes pugnam pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Através da certidão de id. n° 13080425 (Pág. 34) foi certificado que o Espólio de Antonio Arão de Oliveira foi devidamente citado e não apresentou peça contestatória.

O requerente, por meio da réplica de id. n° 13080425 (págs. 36/38), pugnando pelo indeferimento das preliminares e pelo deferimento dos pedidos na exordial.

Despacho de id. n° 13080425 (Pág. 43), designando audiência de conciliação.

A Sra.

LUCINEIDE DO ESPIRITO SANTO SILVA, apresentou petitório de id. n° 13080425 (págs. 46/48) pugnando pela suspensão do processo tendo em vista Ação de Usucapião em trâmite em desfavor do o Espólio de Antônio Arão de Oliveira do imóvel objeto desta lide.

A audiência de conciliação ocorreu no dia 20 de julho de 2017, conforme termo de id. n° 26343903 (Pág. 3), na qual o autor pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão da lide, pela exclusão dos Sr.

LUIZ GONZAGA DINIZ e da Sra.

MARIA DO ROSÁRIO DIAS DINIZ do polo passivo da demanda e pela decretação da revelia do terceiro requerido.

Ainda em audiência, a procuradora dos Srs.

Luiz e Maria, pugnou pela retirada dos requeridos do polo passivo da demanda.

Ao id. n° 38586776, a parte autora foi intimada para informar o interesse no prosseguimento do feito.

Por meio do petitório de id. n° 75558098, a parte autora manifestou o seu interesse pelo prosseguimento do feito e pugnou pela exclusão da Sra.

Maria e do Sr.

Luiz do polo passivo da demanda e pela decretação da revelia do espólio de Antonio Arão de Oliveira.

Despacho de id. n° 82484282 deferindo a exclusão dos Srs.

Maria e Luiz do polo passivo, invalidou a citação do espólio de Antônio e, por fim, determinou a citação da parte autora para efetuar a juntada dos dados para citação do espólio por meio de seu inventariante.

Petitório de id. n° 90836058, no qual o autor informa o endereço de um dos herdeiros do requerido.

Despacho de id. n° 140519287, determinando a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação.

Através da petição de id. n° 165125521, o autor pugna pela citação por meio de whatsapp.

Despacho de id. n° 194813738 deferindo a citação por meio de whatsapp.

Por meio da certidão de id. n° 197409621 foi certificada a citação da Sra.

Elza, herdeira do espólio.

Através da petição de id. n° 214285752, a parte autora pugnou pela citação por edital.

Documento de id. n° 383414337, informando o apensamento dos presentes autos aos de usucapião em trâmite nesta vara. É, no essencial, o relatório.

Decido.

Inicialmente, importante ressaltar que as preliminares da prescrição e decadência são questões de ordem pública, e, assim sendo, o Juiz deverá conhecê-las e analisá-las de ofício ou a requerimento da parte a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Prosseguindo, faz-se necessário esclarecer que a decadência está vinculada com a perda ou extinção de um direito potestativo, disponível ou indisponível, em razão da inércia temporal do seu titular em exercê-lo.

Vislumbra-se que a anulação de negócio jurídico se sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos fixado pelo artigo 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Compulsando os autos, observa-se que se busca a anulação de escritura pública datada de 20 de dezembro de 1990, ao passo que o ajuizamento da demanda ocorreu tão somente em 29 de fevereiro de 2008, verificando que extrapolou-se, em muito, o prazo decadencial de quatro anos para invalidar o negócio jurídico com base em erro ou dolo.

Isto posto, averigua-se que o direito pleiteado pelo requerente encontra-se fulminado pela prescrição, nos termos do art. 178 do CC, devendo-se reconhecer a prescrição da pretensão, ensejando como causa extintiva do processo.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição, extinguindo-se a pretensão do autor.

Deixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da ausência de contestação do réu.

Isento de custas, que ora defiro.

P.R.I.

Intime-se.

Diligencie-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Prado/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO QUINAMO VARGAS Juiz de Direito
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO TAVARES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:49

Decorrido prazo de RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:49

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO TAVARES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:49

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 05:56

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
08/12/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 12:36

Expedição de intimação.
05/12/2023 12:36

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2023 11:49

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:29

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:02

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:07

Decorrido prazo de oficial de justiça em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 09:26

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 11:50

Expedição de intimação.
28/04/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 06:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:46

Conclusos para despacho
02/03/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 04:49

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 14:23

Publicado Intimação em 27/01/2022.
01/02/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
26/01/2022 02:10

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO TAVARES em 24/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:09

Decorrido prazo de RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 02:42

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO TAVARES em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 02:42

Decorrido prazo de RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 18:59

Publicado Intimação em 26/11/2021.
28/11/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
28/11/2021 13:33

Publicado Intimação em 26/11/2021.
28/11/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 17:06

Publicado Intimação em 05/11/2021.
06/11/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO TAVARES em 11/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 00:01

Decorrido prazo de RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS em 11/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 12:02

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 03:22

Publicado Intimação em 27/11/2020.
02/12/2020 03:22

Publicado Intimação em 27/11/2020.
26/11/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 15:29

Conclusos para despacho
28/09/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2019 23:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 20:09

Devolvidos os autos
09/10/2018 11:47

Conclusos para despacho
15/06/2018 13:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 11:57

CONCLUSÃO
25/07/2017 11:51

AUDIÊNCIA
26/06/2017 09:02

PETIÇÃO
06/08/2015 12:18

CONCLUSÃO
29/02/2008 11:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2008

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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