30/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
14/06/2025 06:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 04:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:07

Decorrido prazo de MAMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 06/06/2025 23:59.
09/05/2025 10:12

Expedição de despacho.
04/02/2025 17:43

Expedição de sentença.
04/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:03

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 14:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/01/2025 14:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/01/2025 14:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/01/2025 14:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/01/2025 13:35

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:16

Transitado em Julgado em 28/06/2024
27/01/2025 10:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8001438-25.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Município De Portoseguro/ba Executado: Mamo Participacoes E Empreendimentos Ltda.

Advogado: Vanessa Santos Barros (OAB:BA33372) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO: 8001438-25.2019.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: MAMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível.

Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte Executada pela extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo.

Instado a manifestar-se, o Exequente reconheceu a procedência do pedido e, em ato contínuo, requereu a condenação da parte executada em custas e honorários sucumbenciais. É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC.

CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade.

Não efetuado o pagamento das custas processuais, comunique-se a CCJUD do TJBA.

Certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

CONDENO a parte Executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2ª c/c §3º, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Porto Seguro/BA, 4 de março de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
01/11/2024 13:57

Expedição de sentença.
01/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:28

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:25

Decorrido prazo de MAMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 27/06/2024 23:59.
01/06/2024 19:59

Publicado Sentença em 27/05/2024.
01/06/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:49

Expedição de sentença.
04/03/2024 15:13

Expedição de despacho.
04/03/2024 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 09:51

Conclusos para despacho
30/01/2024 01:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:42

Expedição de despacho.
27/04/2023 16:57

Expedição de despacho.
27/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
23/02/2023 17:53

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
28/01/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/10/2022 23:59.
09/01/2023 17:46

Expedição de despacho.
09/01/2023 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2022 13:27

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:13

Expedição de despacho.
25/07/2022 14:38

Expedição de despacho.
25/07/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:34

Conclusos para despacho
28/06/2022 18:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão
26/06/2022 07:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:57

Expedição de despacho.
18/03/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 06:18

Decorrido prazo de MAMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 29/10/2021 23:59.
21/10/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 21:19

Publicado Intimação em 14/09/2021.
23/09/2021 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
13/09/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
13/09/2021 09:11

Conclusos para decisão
03/09/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 10:51

Expedição de Mandado.
20/01/2021 03:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 18:44

Expedição de Outros documentos via Sistema.
10/07/2020 15:37

Juntada de Certidão
04/05/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 13:59

Conclusos para decisão
06/03/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 14:24

Juntada de Certidão
21/02/2020 13:34

Juntada de Certidão
19/02/2020 14:35

Expedição de Ofício via Telefone/Pessoal.
13/02/2020 13:35

Juntada de Certidão
05/12/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 12:53

Conclusos para decisão
17/10/2019 16:42

Juntada de ata da audiência
11/09/2019 13:32

Audiência conciliação designada para 27/09/2019 15:40.
21/08/2019 15:16

Juntada de Certidão
19/08/2019 16:18

Expedição de Carta precatória.
19/08/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 17:41

Mero expediente
04/06/2019 09:29

Conclusos para despacho
04/06/2019 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0555420-22.2017.8.05.0001

Jbs Aves LTDA.

Cerealista Reconcavo LTDA

Advogado: Thiago Phileto Pugliese

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2017 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0093148-77.2005.8.05.0001

Augusta Maria Costa Ribeiro

Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2005 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8010076-89.2024.8.05.0001

Jamile Almeida Lopes dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Gabriela de Jesus Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 8001539-66.2023.8.05.0219

Geovania Santos Pinho

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Bruno Amarante Silva Couto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 8020464-26.2023.8.05.0150

Banco Santander (Brasil) S.A.

Mauro Cesar de Oliveira Ribeiro

Advogado: Francisco Leitao de Sena Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2023 16:12

Exibir Processo