31/07/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:31

Expedição de Mandado.
25/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 01:13

Mandado devolvido Negativamente
17/12/2024 22:01

Expedição de Mandado.
17/12/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8064286-90.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Reu: Uiram Alves Duque Junior Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8064286-90.2024.8.05.0001 Parte Autora: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Parte Ré: UIRAM ALVES DUQUE JUNIOR Conforme preceitua o art. 3º, do Decreto Lei n. 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida se comprovada a mora ou o inadimplemento e sua comunicação ao devedor, através da juntada de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nos termos do § 2º, do art. 2º, do referido diploma legal, hipótese preenchida na causa em exame (ID 444939741).

Na questão em apreço, as obrigações contratuais pactuadas foram garantidas mediante alienação fiduciária do bem adquirido, conforme estabelecido no instrumento contratual carreado aos autos.

Isto posto, considerando que restou comprovada a mora das prestações vencidas, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial entregando-o ao subscritor ou pessoa indicada na peça vestibular, o(a) qual passará a figurar como fiel depositário(a), observadas as cominações legais.

Apreendido o bem, cite-se a parte ré, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, no importe de 10% (dez por cento) do montante devido, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, podendo a resposta ser oferecida mesmo que tenha havido a quitação da dívida, caso o devedor entenda ter efetuado pagamento a maior e desejar restituição.

Utilize-se esta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, observado, para efeito de cumprimento, o disposto no §2º, do art. 212, do CPC.

Salvador, 16 de maio de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
31/10/2024 11:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
19/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 20:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
30/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
26/05/2024 03:40

Publicado Decisão em 21/05/2024.
26/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:04

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:13

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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