14/07/2025 07:11

Expedição de ato ordinatório.
14/07/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:50

Audiência em prosseguimento
10/07/2025 01:25

Mandado devolvido Negativamente
09/07/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:12

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 10/07/2025 13:30 em/para 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
14/06/2025 10:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 05:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:15

Mandado devolvido Negativamente
12/06/2025 01:26

Mandado devolvido Negativamente
05/06/2025 01:22

Mandado devolvido Negativamente
05/06/2025 01:22

Mandado devolvido Negativamente
20/05/2025 10:28

Expedição de ato ordinatório.
20/05/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:24

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:48

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:24

Expedição de Mandado.
15/05/2025 01:10

Mandado devolvido Negativamente
14/05/2025 14:56

Expedição de ato ordinatório.
14/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:35

Juntada de devolução de carta precatória
05/05/2025 15:37

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 15/05/2025 13:30 em/para 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
01/05/2025 02:09

Mandado devolvido Negativamente
25/04/2025 01:33

Mandado devolvido Negativamente
24/04/2025 01:52

Mandado devolvido Negativamente
24/04/2025 01:16

Mandado devolvido Negativamente
24/04/2025 01:16

Mandado devolvido Negativamente
23/04/2025 01:58

Mandado devolvido Negativamente
14/04/2025 12:30

Juntada de termo de remessa
11/04/2025 12:20

Expedição de Carta precatória.
11/04/2025 09:14

Desentranhado o documento
11/04/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.
11/04/2025 09:09

Expedição de Mandado.
11/04/2025 08:56

Expedição de Mandado.
11/04/2025 08:45

Expedição de Mandado.
11/04/2025 08:34

Expedição de Mandado.
11/04/2025 08:20

Expedição de Mandado.
11/04/2025 07:48

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:15

Audiência em prosseguimento
03/04/2025 01:18

Mandado devolvido Negativamente
31/03/2025 15:41

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 10/04/2025 14:15 em/para 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
11/03/2025 01:39

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:39

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:39

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:39

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:37

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:37

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:37

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:30

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2025 01:30

Mandado devolvido Negativamente
07/03/2025 10:10

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:41

Desentranhado o documento
06/03/2025 11:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.
06/03/2025 11:33

Desentranhado o documento
06/03/2025 11:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.
06/03/2025 11:29

Desentranhado o documento
06/03/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.
06/03/2025 11:22

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:56

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:21

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:39

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:31

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:23

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:09

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:29

Audiência em prosseguimento
15/02/2025 18:08

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 06/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:55

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 06/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:00

Mandado devolvido Negativamente
11/02/2025 15:03

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 06/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:03

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 06/02/2025 23:59.
09/02/2025 11:00

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 06/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:40

Desentranhado o documento
05/02/2025 07:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.
03/02/2025 14:00

Mandado devolvido Negativamente
28/01/2025 08:00

Mandado devolvido Negativamente
28/01/2025 08:00

Mandado devolvido Negativamente
28/01/2025 07:00

Mandado devolvido Negativamente
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:00

Mandado devolvido Negativamente
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:10

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:05

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:57

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:49

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:10

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:08

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:23

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 20/02/2025 14:15 em/para 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
21/01/2025 15:05

Audiência em prosseguimento
20/01/2025 20:00

Mandado devolvido Negativamente
20/01/2025 11:09

Juntada de Petição de comunicações
11/01/2025 14:00

Mandado devolvido Negativamente
06/01/2025 01:07

Mandado devolvido Negativamente
29/12/2024 22:00

Mandado devolvido Negativamente
25/12/2024 11:00

Mandado devolvido Negativamente
25/12/2024 10:00

Mandado devolvido Negativamente
19/12/2024 10:00

Mandado devolvido Negativamente
11/12/2024 15:17

Expedição de Ofício.
10/12/2024 14:34

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:34

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:34

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:34

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:34

Expedição de Mandado.
06/12/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:25

Decorrido prazo de ALMIR BOMFIM ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:06

Expedição de Mandado.
05/12/2024 17:07

Juntada de termo de remessa
05/12/2024 17:04

Expedição de Ofício.
05/12/2024 16:54

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:50

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 21/01/2025 13:30 em/para 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
05/12/2024 15:36

Audiência em prosseguimento
21/11/2024 14:27

Expedição de Edital.
20/11/2024 03:01

Decorrido prazo de AILTON JOSE ALVES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
13/11/2024 16:42

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0700530-13.2021.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Almir Bomfim Almeida Advogado: Aline Batista Moscovits (OAB:BA32651) Advogado: Levy Menezes Moscovits (OAB:BA38480) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0700530-13.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALMIR BOMFIM ALMEIDA Advogado(s): ALINE BATISTA MOSCOVITS (OAB:BA32651), LEVY MENEZES MOSCOVITS (OAB:BA38480) DECISÃO

Vistos.

O acusado Almir Bomfim Almeida apresentou espontaneamente Resposta à Acusação, através de advogado constituído, ID. 432625303, arguindo as preliminares de Inépcia da Inicial Acusatória e ausência de justa causa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em petição de ID. 470319403, entendeu presentes elementos suficientes para se prosseguir com a Ação Penal, tornando impossível a absolvição sumária ou rejeição da denúncia pelos motivos narrados pela defesa do acusado.

Nota-se que as preliminares levantadas pela defesa se confundem com o mérito que será melhor apreciado ao final da instrução.

Sendo assim, verifico não existir, nesse momento, elementos capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo art. 41, do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir.

Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito.

Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal.

Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos.

Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos.

Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 DE DEZEMBRO DE 2024 ÀS 15 HS, NA MODALIDADE PRESENCIAL.

Providencie-se o necessário.

Intime-se.

Em relação a concessão da liberdade provisória, deixo de analisar o pedido, em vista da audiência de custódia (ID. 433383459) e consequente perda do objeto.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 23 de outubro de 2024 MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO JUÍZA DE DIREITO
05/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:33

Expedição de Ofício.
04/11/2024 16:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/11/2024 15:29

Juntada de termo de remessa
01/11/2024 15:21

Expedição de Ofício.
01/11/2024 15:12

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:48

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 05/12/2024 15:00 em/para 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
01/11/2024 12:35

Recebida a denúncia contra ALMIR BOMFIM ALMEIDA - CPF: *64.***.*40-72 (REU)
23/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:59

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:55

Decorrido prazo de ALMIR BOMFIM ALMEIDA em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.
16/09/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:58

Decorrido prazo de ALMIR BOMFIM ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.
10/03/2024 16:16

Decorrido prazo de ALMIR BOMFIM ALMEIDA em 04/03/2024 23:59.
03/03/2024 10:11

Publicado Despacho em 01/03/2024.
03/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 16:26

Juntada de Alvará
01/03/2024 12:21

Expedição de ato ordinatório.
01/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:18

Juntada de termo de remessa
29/02/2024 16:19

Audiência em prosseguimento
29/02/2024 14:02

Audiência CUSTÓDIA designada para 29/02/2024 15:45 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
28/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:23

Juntada de termo de remessa
28/02/2024 16:16

Expedição de despacho.
28/02/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:18

Juntada de mandado
26/02/2024 14:16

Expedição de Ofício.
26/02/2024 12:17

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:54

Baixa Definitiva
24/11/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/05/2022 00:00

Documento
17/05/2022 00:00

Mandado
16/05/2022 00:00

Réu revel citado por edital
29/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
28/04/2022 00:00

Petição
19/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
19/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/04/2022 00:00

Expedição de documento
23/02/2022 00:00

Expedição de Edital
22/02/2022 00:00

Expedição de Edital
22/02/2022 00:00

Petição
22/02/2022 00:00

Petição
18/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/02/2022 00:00

Mero expediente
07/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2022 00:00

Petição
13/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
03/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
03/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/12/2021 00:00

Mandado
02/12/2021 00:00

Mandado
02/12/2021 00:00

Mandado
30/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
18/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
23/08/2021 00:00

Mandado
17/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
16/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2021 00:00

Mero expediente
13/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2021 00:00

Mandado
04/08/2021 00:00

Mandado
26/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
20/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
20/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/06/2021 00:00

Mandado
12/06/2021 00:00

Petição
06/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/05/2021 00:00

Mero expediente
21/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2021 00:00

Mandado
16/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
16/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
29/03/2021 00:00

Mandado
29/03/2021 00:00

Mandado
09/03/2021 00:00

Mandado
09/03/2021 00:00

Expedição de Mandado
09/03/2021 00:00

Expedição de Mandado
09/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/03/2021 00:00

Mero expediente
03/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2021 00:00

Petição
23/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/02/2021 00:00

Mero expediente
17/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/01/2021 00:00

Mandado
26/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
25/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2021 00:00

Denúncia
22/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2021 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 8051643-76.2019.8.05.0001

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Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

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Processo nº 8000126-62.2023.8.05.0269

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Processo nº 0334756-27.2012.8.05.0001

Alexsandra da Paz Silva

Municipio de Madre de Deus

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1ª instância - TJBA

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