27/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/12/2024 21:06

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:52

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000938-61.2022.8.05.0133 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itororó Requerente: Rita De Cassia Marques Dos Santos Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478) Requerido: Municipio De Itororo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000938-61.2022.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ REQUERENTE: RITA DE CASSIA MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): DECISÃO Torno sem efeito o despacho anterior.

O Município de Itororó-BA impugnou o cumprimento de sentença proposto pela parte autora.

Afirmou que a parte autora não constou nos cálculos o desconto da verba previdenciária. É o relatório do necessário.

Decido.

A impugnação deve ser acolhida uma vez que a não inclusão da verba desobedece o quanto previsto no art. 524, VI do Código de Processo Civil, ou seja, é parcela que se trata de especificação de descontos obrigatório a ser realizado no pagamento da verba devida.

Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que a parte autora proceda a correção dos cálculos nos termos do art. 524, VI do Código de Processo Civil no prazo de 15 dias.

Com a apresentação dos novos cálculos , intime-se a parte ré.

Intimem-se.

ITORORÓ/BA, data do lançamento.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
31/10/2024 10:52

Expedição de intimação.
31/10/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:48

Expedição de intimação.
31/10/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:49

Expedição de intimação.
05/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:01

Expedição de intimação.
29/02/2024 16:42

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 11:12

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
04/02/2024 18:10

Publicado Intimação em 23/01/2024.
04/02/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 09:18

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 15:26

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/08/2022 22:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2022 09:43

Expedição de intimação.
01/07/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:54

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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