23/07/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:47

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:25

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:50

Conclusos #Não preenchido#
12/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:57

Juntada de Petição de Documento_1
07/05/2025 02:04

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
03/05/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:53

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) em 23/01/2025.
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.
03/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:31

Cominicação eletrônica
29/11/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 17:24

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
26/11/2024 17:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
26/11/2024 05:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:49

Juntada de Petição de contra-razões
19/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:51

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 14:51

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 23:53

Juntada de Petição de Documento_1
07/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 06:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000428-24.2019.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Elis Regina Santana Cavalcante Apelante: Estado Da Bahia Apelante: Municipio De Quijingue Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000428-24.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS APELADO: ELIS REGINA SANTANA CAVALCANTE Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

PACIENTE ACOMETIDA POR ARTRITE REUMATOIDE E SACROILEITE BILATERAL.

NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE E DO ESTADO DA BAHIA.

APELO DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E REMESSA À ESPECIALIZADA NOS MOLDES DA TESE 793 DO STF.

DESCABIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

DESCABIMENTO.

DECISÃO RECORRIDA QUE SE COADUNA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STF NO JULGAMENTO DO TEMA1.002.

EM DECISÃO UNÂNIME, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA NAS DEMANDAS EM QUE ELA REPRESENTA A PARTE VENCEDORA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELES AOS QUAIS ESTÁ VINCULADA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 8000428-24.2019.8.05.0078, de Euclides da Cunha, que tem como Apelantes o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE QUIJINGUE e como Apelados ELIS REGINA SANTANA CAVALCANTE, o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE QUIJINGUE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes de uma das Turmas Julgadoras da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS nos termos do voto condutor.
02/11/2024 01:03

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
29/10/2024 21:51

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
16/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:46

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 08:52

Solicitado dia de julgamento
15/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição incidental
09/07/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:18

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Documento_1
21/05/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:09

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição incidental
10/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ELIS REGINA SANTANA CAVALCANTE em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de 8000428_24.2019.8.05.0078
25/03/2024 01:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:24

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:07

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:34

Recebidos os autos
22/02/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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