31/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:00

Baixa Definitiva
10/03/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:00

Cominicação eletrônica
10/03/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 15:52

Extinto o processo por desistência
10/03/2025 13:34

Conclusos para julgamento
07/03/2025 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
07/03/2025 19:25

Decorrido prazo de NENNESSY MNEMOSYNE SOUZA MOREIRA em 16/12/2024 23:59.
07/03/2025 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
07/03/2025 19:25

Decorrido prazo de NENNESSY MNEMOSYNE SOUZA MOREIRA em 16/12/2024 23:59.
07/03/2025 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
07/03/2025 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
07/03/2025 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
07/03/2025 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
07/03/2025 18:36

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
18/01/2025 18:20

Publicado Despacho em 10/12/2024.
18/01/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
17/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:30

Expedição de despacho.
09/12/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:32

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:16

Expedição de despacho.
05/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8150107-62.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Nennessy Mnemosyne Souza Moreira Advogado: Thais Pinheiro Palma (OAB:BA53168) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8150107-62.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Urgência, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: NENNESSY MNEMOSYNE SOUZA MOREIRA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv - Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na qual o requerente aduz que “foi diagnosticado com: deformidade dentofacial padrão 2 esquelético, protrusão maxilar e retrusão mandibular que foram confirmadas nos exames cefalométricos anexos, a requerente está em uso de aparelho ortodôntico fixo e a manipulação dos modelos em classe I indicam viabilidade cirúrgica - CID: K07.2”, conforme relatório médico constante dos autos.

Diante do seu quadro clínico, seu médico assistente solicitou a realização de CIRURGIA ORTOGNÁTICA, necessário à manutenção da sua saúde.

Ouvido o Plantão Médico do Tribunal de Justiça, o mesmo se manifestou no sentido de que “Considerando as evidências científicas e os avanços na área, o procedimento cirúrgico em questão se apresenta como uma abordagem eficaz e necessária para a correção de deformidades dentofaciais, alinhando-se às boas práticas médicas e odontológicas reconhecidas internacionalmente.

Recomenda-se, portanto, a sua indicação e realização, atendendo às necessidades de saúde do paciente e garantindo os benefícios que impacta m sua qualidade de vida de forma abrangente”.

Segundo o NAT, o caso se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução n. 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, portanto, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório.

Assim, no caso vertente, entende esta Magistrada ser relevante o fundamento da demanda, em face da comprovação da enfermidade, da necessidade do quanto pleiteado, bem como da gravidade do problema de saúde da parte demandante, através dos documentos acostados aos autos, notadamente, o relatório do médico e o parecer do Plantão Médico.

A Lei 12.153/2009, no seu artigo 3º, é clara ao estabelecer que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe o legislador pátrio no CPC/2015 sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Logo, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.

Do exposto, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA, e determino que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, AUTORIZE E CUSTEIE a realização de CIRURGIA ORTOGNÁTICA, conforme relatório médico constante nos autos, em Hospital/Clínica e com equipe médica indicados pelo Planserv; não existindo profissionais credenciados, em Hospital/Clínica e com equipe indicados pela parte autora, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se as partes do inteiro teor da medida liminar concedida.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
06/11/2024 19:00

Mandado devolvido Positivamente
01/11/2024 18:18

Expedição de citação.
01/11/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8071663-88.2019.8.05.0001

Condominio Edf Taiti

Condominio Edificio Mohana

Advogado: Epitacio Dantas de Miranda Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 8009554-03.2024.8.05.0150

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Dashi Sushi Bar LTDA

Advogado: Antonio Roque de Albuquerque Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0400761-94.2013.8.05.0001

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Pasquale Gatti

Advogado: Rafael Martinez Veiga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2013 14:51

Exibir Processo

Processo nº 8001980-34.2021.8.05.0052

Helenita Pereira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2021 17:59

Exibir Processo

Processo nº 8000813-21.2021.8.05.0233

Antonio Raimundo Ferreira de Souza

Braulino Bernardo de Souza

Advogado: Jairo Santos de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/09/2021 13:54

Exibir Processo