TJBA - 8001980-34.2021.8.05.0052

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Casa Nova

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Polo Ativo

Partes

HELENITA PEREIRA DA SILVA

CPF *31.***.*65-53

Advogados

JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

OAB: 7320/BA

CPF *08.***.*45-53

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Advogados

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB: 11552/BA

CPF *29.***.*75-68

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

OAB: 8564/BA

CPF *92.***.*96-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 18:26

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 18:25

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2025 01:58

    Decorrido prazo de JERONIMO CUSTODIO DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 18:47

    Expedição de intimação.

  • 30/01/2025 18:47

    Expedição de intimação.

  • 30/01/2025 18:47

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 29/01/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 17:00

    Expedição de intimação.

  • 29/01/2025 17:00

    Expedição de intimação.

  • 24/01/2025 01:01

    Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 22/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 11:14

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2024 11:14

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 10:20

    Juntada de decisão

  • 02/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001980-34.2021.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Helenita Pereira Da Silva Advogado: Jeronimo Custodio Da Costa (OAB:BA7320-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

    Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001980-34.2021.8.05.0052 RECORRENTE: HELENITA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

    CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

    JUIZADO ESPECIAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

    ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    PARTE RÉ OBTEVE SUCESSO EM DESVENCILHAR-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA.

    APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO.

    RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

    DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

    INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    RELATÓRIO Vistos, etc.

    Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendida com a informação de que a acionada procedeu a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA decorrente de débito inexistente.

    Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais.

    Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório.

    DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

    Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

    Precedentes desta Turma: 8002090-70.2019.8.05.0127, 8000149-83.2020.8.05.0181; 8000542-16.2018.8.05.0104; 8003843-82.2018.8.05.0261; 8001883-80.2019.8.05.0124; 8000638-70.2022.8.05.0272.

    Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento.

    A parte Acionante alega que teve os seus dados incluídos no banco de dados do serviço de proteção ao crédito, referente a contrato inexistente, já que afirmou não possuir qualquer relação contratual com a empresa Acionada.

    Se a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à ré, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica.

    A empresa Acionada, ao se manifestar, se desincumbiu de seu ônus probatório e comprovou que a negativação dos dados da parte Autora se deu em razão do débito decorrente de contrato de empréstimo.

    Desse modo, caberia à parte Autora comprovar, por meio de documentação idônea, a quitação tempestiva de seus débitos, requisito essencial para procedência de seus pedidos.

    Neste sentido, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

    Isto porque, de fato, a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi.

    Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no patamar de 20% do valor da causa.

    Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamento (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido.

    Salvador, data lançada em sistema.

    Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA

  • 05/09/2024 13:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 05/09/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 08:16

    Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 08:16

    Decorrido prazo de JERONIMO CUSTODIO DA COSTA em 18/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 04/07/2024 21:51

    Publicado Intimação em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 21:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 27/06/2024 14:34

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2024 14:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/06/2024 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:13

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 05/07/2023 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 19/06/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 16:34

    Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.

  • 15/06/2023 09:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/06/2023 08:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2023 12:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2023 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/05/2023 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2023 16:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/05/2023 16:20

    Expedição de intimação.

  • 16/05/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 16:25

    Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.

  • 02/05/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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