07/07/2025 16:36

Baixa Definitiva
07/07/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 16:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/11/2024 10:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000164-68.2020.8.05.0208 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Remanso Autor: Abdias Da Silva Pereira Advogado: Luciano Antunes Da Silva (OAB:BA20703) Reu: Maria Do Socorro Da Silva Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000164-68.2020.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ABDIAS DA SILVA PEREIRA Advogado(s): LUCIANO ANTUNES DA SILVA (OAB:BA20703) REU: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de demanda de interdição civil ajuizada por Abdias da Silva Pereira em face de Maria do Socorro da Silva Pereira.

Determinada a intimação por meio de advogado, bem como a intimação pessoal da parte autora, para adotar providência indispensável ao andamento do feito, permaneceu ela inerte [Id 413440566].

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono [Id 436890003], com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. É breve o relatório.

Consigne-se, de partida, que o requerimento de gratuidade judicial articulado pela parte autora - e ainda não apreciado - deve ser atendido, pois o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil institui presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural, não existindo evidência, neste caderno eletrônico, de que os pressupostos legais da isenção não se façam presentes.

Sem embargo, conforme se depreende dos autos, regularmente intimado(a), de forma pessoal, para impulsionar o feito e cumprir as diligências de sua alçada, o(a) demandante deixou que o prazo escoasse sem atendimento do quanto solicitado.

Sendo assim, a sua inércia configura abandono da causa e impõe a sua extinção anômala da causa, a teor do que preceitua o artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Ante o exposto: 1) Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Extingo a causa, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 3) Condeno a parte autora ao pagamento das taxas/custas/despesas processuais cabíveis e suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em função gratuidade judicial concedida, tudo nos termos dos artigos 82 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Se interposta apelação, façam-se os autos conclusos para eventual juízo de retratação [CPC, Art. 485, § 7º]. 5) Mantida a sentença terminativa, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 1.010, § 1º], observando-se, se for o caso, as prerrogativas da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, quanto à contagem em dobro [CPC, Art. 180, 183 e 186]. 6) Após isso, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, ao egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento [CPC, Art. 1.010, § 3º]. 7) Após o trânsito em julgado, mantida esta sentença, se não existirem mais requerimentos nem custas a recolher, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. 8) Intimem-se. 9) Cumpra-se.

Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
01/11/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 11:07

Expedição de intimação.
31/10/2024 11:07

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:43

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/07/2024 11:58

Conclusos para julgamento
22/03/2024 17:56

Juntada de Petição de 8000164_68.2020.8.05.0208_Interdição _Extinção d
11/03/2024 09:49

Expedição de intimação.
27/02/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:52

Conclusos para julgamento
28/09/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 20:53

Decorrido prazo de LUCIANO ANTUNES DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
01/01/2023 03:56

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
09/09/2022 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 14:56

Expedição de intimação.
05/08/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 22:47

Conclusos para julgamento
03/02/2022 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 22:46

Audiência Oitiva realizada para 03/02/2022 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
03/02/2022 14:37

Juntada de Termo de audiência
27/11/2021 20:45

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
12/10/2021 15:39

Publicado Intimação em 23/09/2021.
12/10/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
22/09/2021 11:35

Expedição de intimação.
22/09/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 08:51

Juntada de Certidão
30/08/2021 08:51

Audiência Oitiva designada para 03/02/2022 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO.
09/08/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 01:43

Publicado Intimação em 06/04/2020.
01/04/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
17/04/2020 14:20

Conclusos para despacho
03/04/2020 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 23:25

Juntada de Petição de certidão
24/03/2020 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2020 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 12:02

Conclusos para despacho
17/03/2020 11:59

Audiência oitiva cancelada para 19/03/2020 10:00.
09/03/2020 20:45

Publicado Intimação em 28/02/2020.
21/02/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2020 11:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
21/02/2020 11:44

Expedição de intimação via Sistema.
21/02/2020 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 11:44

Expedição de citação via Central de Mandados.
20/02/2020 10:12

Audiência oitiva designada para 19/03/2020 10:00.
14/02/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:50

Conclusos para decisão
13/02/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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