09/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:32

Baixa Definitiva
09/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 00:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ORLANDO JOAQUIM NOGUEIRA FILHO em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:21

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:34

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
08/04/2025 12:09

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 08:52

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
07/04/2025 15:13

Deliberado em sessão - julgado
13/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:15

Incluído em pauta para 01/04/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
12/03/2025 16:15

Solicitado dia de julgamento
03/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:09

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2024 00:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ORLANDO JOAQUIM NOGUEIRA FILHO em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8039895-74.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843-A) Agravado: Orlando Joaquim Nogueira Filho Advogado: Jaime Guimaraes Lopes Junior (OAB:BA35934-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039895-74.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843-A) AGRAVADO: ORLANDO JOAQUIM NOGUEIRA FILHO Advogado(s): JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR (OAB:BA35934-A) A6 DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO nº 8039895-74.2024.8.05.0000, interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (CNU) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA /BA, nos autos AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 8008695-03.2024.8.05.0080 , contra si movida por ORLANDO JOAQUIM NOGUEIRA FILHO que decidiu nos seguintes termos: […] “Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda imediatamente, a contar da emissão do próximo boleto, o reajuste por mudança de faixa etária aplicado no contrato do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas que poderão ser adotadas em caso de recalcitrância.” [...] Irresignado, aduz a Agravante, em síntese, que o juízo a quo entendeu erroneamente pela antecipação dos efeitos da tutela, pois “não se atentou acerca da ausência de requisito essencial para o deferimento da medida liminar”, uma vez que “além do agravado não ter juntado aos autos documento algum que comprovasse a legítima necessidade financeira em arcar com o valor do prêmio, sequer, citou qualquer motivo palpável que evidenciasse o real perigo do dano pelo reajuste sobreposto” .

Entende que “a apreciação do presente litígio deverá, necessariamente, ocorrer à luz da ratio decidendi 5 dos temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ” Assevera também, que o contrato mantido entre as partes atende estritamente as exigências contidas na RN 63/03 da ANS, já que, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas NÃO é superior àquela havida entre a primeira e sétima faixas.

No mais, entende necessária a correção da sanção por descumprimento da obrigação, aduzindo para tanto que, “se a obrigação se resume em emissão de boletos nos valores corretos, o que exige lapso temporal mensal, descabida é a fixação de multa diária, haja vista, que a incidência de multa só se daria em situação de evento de descumprimento”.

Requer “seja concedido ao presente agravo efeito suspensivo, até o julgamento definitivo do mérito recursal.

Após, a agravante requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, com a consequente reforma da r. decisão agravada.” Recurso preparado, vide ID 65664431, devendo entretanto, ser providenciado, por esta e para esta secretaria da 2ª Câmara Cível, o remanejamento das custas que, inadvertidamente encaminhadas para a Quinta Câmara Cível.

Contrarrazões apresentadas no ID 65664431. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando suspensão da eficácia da decisão atacada, assim como a concessão de tutela recursal são medidas excepcionais e condicionam-se à demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante, bem como ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

Reza o referido dispositivo legal, que: Art. 1019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que seja possível a atribuição do efeito suspensivo, tal qual requerido pelo Agravante, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Verifica-se, pois, que a concessão do efeito suspensivo depende da presença concomitante de dois requisitos: a relevância das alegações, consubstanciada na probabilidade de provimento do recurso, e o perigo de lesão grave em decorrência da demora.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, entende-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, principalmente considerando-se que, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, analisando e posicionando-se de forma específica sobre as impugnações apresentadas, fartamente debatidas nos autos.

Emerge dos autos a ausência da probabilidade do direito alegado pelo Agravante.

Por tais razões, e observada a limitação cognitiva imposta pelo atual estágio de tramitação da lide, e sem prejuízo da possibilidade de adoção de posicionamento diverso após a maturação do recurso, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, mantendo-se a decisão agravada e seus efeitos.

Ressalte-se, desde já, que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito recursal, a ser realizado pelo órgão colegiado após o contraditório, em exame de cognição exauriente do Agravo de Instrumento.

Considerando que a parte agravada já apresentou contrarrazões, retornem os autos para julgamento.

Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Publique-se.

Cumpram-se formalidades legais.

DÁ-SE AO ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Após, retornem conclusos.

Salvador/BA, de de 2024 Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2024 23:22

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ORLANDO JOAQUIM NOGUEIRA FILHO em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:41

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 05:44

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
27/06/2024 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/06/2024 09:19

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 08:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8086723-96.2022.8.05.0001

Paula Bartok

Estado da Bahia

Advogado: Priscilla Santos Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2022 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0521726-62.2017.8.05.0001

Sival Santos Bomfim

Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2017 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0521726-62.2017.8.05.0001

Severino Avelino Macedo Filho

Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 8001648-55.2024.8.05.0216

Ironildes Silva e Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Joaquim Valter Santos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 8152671-14.2024.8.05.0001

Wesley Ferreira

Estado da Bahia

Advogado: Tiago Matheus Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2024 15:53

Exibir Processo