22/11/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO LOPES DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:45

Baixa Definitiva
12/11/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8054626-75.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Carlos Leandro De Oliveira Silva Advogado: Joao Lopes Dos Santos (OAB:BA36653-A) Impetrante: Joao Lopes Dos Santos Impetrado: Juiz De Direito De Feira De Santana, Vara De Violência Doméstica Contra A Mulher Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8054626-75.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: CARLOS LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): JOAO LOPES DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.

PROCEDÊNCIA.

DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM A REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE.

AÇÃO PENAL NÃO DEFLAGRADA.

SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.

CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Para a decretação da prisão preventiva se faz necessária a presença da prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (fumus comissi delicti), assim como a existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 312, do Código de Processo Penal, evidenciando o periculum libertatis.

Ademais, com o advento da Lei n.º 12.403/2011, tornou-se imperiosa a demonstração, além dos pressupostos elencados acima, de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revela inadequadas ou insuficientes.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do decreto prisional analisar detidamente o feito, considerou equivocadamente a gravidade em concreto da conduta do Paciente, tendo em vista que não há elementos que denotem que a conduta extrapolou os elementos do tipo penal.

Com efeito, não restou evidenciada a real periculosidade do agente apta a justificar a sua segregação cautelar, em detrimento de outras medidas menos severas ao seu direito de liberdade.

Ademais, de acordo com os informes judiciais, a ação penal ainda não foi deflagrada pelo Ministério Público, existindo dúvida, inclusive, a respeito da tipificação penal que deve ser atribuída à conduta do Paciente, o que ocasionou a instauração de conflito negativo de competência, demonstrando-se a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva nessa fase.

Assim, em face das particularidades do caso em apreço, a prisão preventiva afigura-se demasiadamente desproporcional, evidenciando-se que a aplicação de medida cautelar diversa é suficiente e adequada para os fins acautelatórios a que se destina, mas também é necessária diante da existência de fato pretérito envolvendo o Paciente e a vítima.

Desse modo, revela-se suficiente, adequada e necessária a imposição da medida cautelar prevista no inciso III (proibição de manter contato com a vítima) do artigo 319 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8054626-75.2024.8.05.0000, figurando, como Impetrante o BEL.

JOÃO LOPES DOS SANTOS (OAB/BA 36.653), como Paciente CARLOS LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA e, como Impetrado, o MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA.

ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e CONCEDER a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.
06/11/2024 02:45

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:03

Juntada de Petição de Documento_1
04/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:08

Concedido o Habeas Corpus a CARLOS LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *10.***.*33-77 (PACIENTE)
29/10/2024 08:40

Concedido o Habeas Corpus a CARLOS LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *10.***.*33-77 (PACIENTE)
25/10/2024 18:41

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 18:32

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:06

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
08/10/2024 12:55

Solicitado dia de julgamento
30/09/2024 16:57

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2024 17:48

Juntada de Petição de HC_8054626_75.2024.8.05.0000_Viol. Doméstica. Conflito de Competência. Afastamento de Jurisdição. Co
10/09/2024 08:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:40

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 13:29

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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