04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0500816-19.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Georgina De Sao Pedro Da Silva Costa Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241) Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:BA25915) Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Executado: Shopping Bela Vista S.a.

Advogado: Reginaldo Araujo Lino (OAB:BA644-B) Advogado: Abelardo Pereira Palma Neto (OAB:BA14830) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Tamara Barbosa Sao Paulo (OAB:BA47737) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500816-19.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: GEORGINA DE SAO PEDRO DA SILVA COSTA Advogado(s): MURILO ELIAS CARDOSO (OAB:BA25915), RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (OAB:BA30865), LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB:BA45241) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A.

Advogado(s): REGINALDO ARAUJO LINO registrado(a) civilmente como REGINALDO ARAUJO LINO (OAB:BA644-B), ABELARDO PEREIRA PALMA NETO (OAB:BA14830), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), TAMARA BARBOSA SAO PAULO (OAB:BA47737) DECISÃO Em atendimento à decisão de ID 468673443, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 470514547), demonstrando que o valor total da execução alcança R$ 606.577,26 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Considerando o bloqueio já efetivado de R$ 113.131,81 (cento e treze mil, cento e trinta e um reais e oitenta e um centavos), resta um saldo devedor de R$493.445,45 (quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

A parte exequente requer a penhora dos aluguéis das lojas âncoras do Shopping Bela Vista S.A., com fundamento nos artigos 835, XIII e 867 do CPC (ID 456605137 e 470514544).

DECIDO.

Inicialmente, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado de R$ 113.131,81, conforme já deferido na petição id. 468673443, devendo o Cartório observar os dados bancários informados no ID 470514544.

Outrossim, esclareço que a jurisprudência recente tem admitido a penhora de aluguéis como meio eficaz de satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE CRÉDITO LOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

NÃO CONSTATAÇÃO. 1.

De acordo com o disposto no art. 867 do Código de Processo Civil 'O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado'. 2.

A penhora de aluguéis, na prática, equivale à penhora em dinheiro. 3.

A penhora sobre aluguéis não pode ser equiparada à constrição sobre o faturamento da empresa, mormente quando a parte agravante não apresenta qualquer prova apta a indicar que os aluguéis são sua única fonte de renda. 4.

Agravo de instrumento conhecido e improvido." (TJ-DF 0701772-48.2024.8.07.0000 1847172, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, defiro o requerimento com fundamento nos artigos 835, XIII e 867 do CPC, que preveem a possibilidade de penhora dos frutos e rendimentos de bens móveis e imóveis.

Por consequência, determino a expedição de mandados de intimação, via Oficial de Justiça, às seguintes empresas locatárias, todas estabelecidas na Alameda Euvaldo Luz, 92 - Horto Bela Vista, Salvador/BA, para que depositem em juízo os valores correspondentes aos aluguéis devidos ao Shopping Bela Vista S.A., até o limite do saldo devedor de R$ 493.445,45: Magazine Luiza – CNPJ: 47.***.***/0768-88 Lar Shopping – CNPJ: 13.***.***/0014-93 Lojas Guaibim – CNPJ: 13.***.***/0150-18 Casas Bahia – CNPJ: 33.***.***/1416-55 G Barbosa – CNPJ: 39.***.***/0469-00 Os depósitos deverão ser realizados mensalmente, na data prevista nos respectivos contratos de locação, até a satisfação integral do débito ou ordem em contrário.

As empresas intimadas deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor mensal do aluguel pago ao executado.

Expeça-se o alvará conforme determinado acima.

Após as intimações, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo notícia de depósitos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de outubro de 2024.

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar
18/10/2022 17:04

Decorrido prazo de GEORGINA DE SAO PEDRO DA SILVA COSTA em 12/09/2022 23:59.
18/10/2022 17:04

Decorrido prazo de JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. em 12/09/2022 23:59.
12/10/2022 12:26

Publicado Despacho em 18/08/2022.
12/10/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
23/09/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 22:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:23

Conclusos para despacho
05/06/2022 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.
05/06/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
01/06/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
18/04/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:12

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/02/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
22/02/2018 00:00

Expedição de documento
12/12/2017 00:00

Expedição de documento
12/12/2017 00:00

Reativação
05/10/2017 00:00

Definitivo
06/04/2017 00:00

Petição
14/03/2017 00:00

Publicação
08/03/2017 00:00

Mero expediente
17/02/2017 00:00

Petição
27/01/2017 00:00

Publicação
10/01/2017 00:00

Procedência em Parte
17/08/2016 00:00

Petição
12/08/2016 00:00

Petição
02/08/2016 00:00

Publicação
28/07/2016 00:00

Mero expediente
03/05/2016 00:00

Petição
19/10/2015 00:00

Petição
01/10/2015 00:00

Publicação
30/09/2015 00:00

Antecipação de tutela
19/08/2014 00:00

Petição
05/06/2014 00:00

Expedição de documento
26/03/2014 00:00

Publicação
25/03/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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