04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0178423-28.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Antonio Fernando Dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Jose Carlos Coelho Wasconcellos Junior (OAB:BA17432) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866) Requerente: Joao Batista Paulo Dos Reis Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Leonardo Oliveira Varges (OAB:BA29178) Requerente: Helio Alexandrino De Souza Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Requerente: Carlos Rabelo Dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Requerente: Jose Carlos De Santa Rosa Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Requerente: Rafael Da Silva Freire Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0178423-28.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s): JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR (OAB:BA17432), ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA registrado(a) civilmente como ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA (OAB:BA14903), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414), LEONARDO OLIVEIRA VARGES (OAB:BA29178), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371), EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R.

Hoje.

Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar, deflagrado por Antonio Fernando dos Santos e outros, em face do Estado da Bahia, ambos já qualificados nos autos, com o intuito de obter o pagamento de quantia certa.

O Exequente, CARLOS RABELO DOS SANTOS, requereu o cumprimento da obrigação de pagar, colacionando aos autos petição de planilhas de cálculos, requerendo expedição de precatório.

Intimado para fins do 535 do CPC, o Executado manifestou concordância com os cálculos do Exequente.

Tendo em vista a concordância do Executado, acolho os cálculos apresentados pelo Exequente, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, tendo em vista que foram elaborados nos parâmetros estabelecidos pela decisão judicial, fixando o valor devido em R$ 110.378,00 (cento e dez mil e trezentos e setenta e oito reais), e, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§9º e 10 da Constituição Federal, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição do competente precatório, para adimplemento da obrigação principal, bem como a expedição do RPV - Requisição de Pequeno Valor - para pagamento dos honorários advocatícios fixados, ,nos termos do art. 100, § 3º, da CF e art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/01, tudo de acordo com os cálculos, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos.

Deixo de condenar o Executado ao pagamento de custas processuais face a isenção de que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários advocatícios face a ausência de peça impugnatória.

P.R.I.

Salvador/BA, 25 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
13/05/2022 19:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.
13/05/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 14:15

Comunicação eletrônica
05/05/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
01/04/2022 08:35

Devolvidos os autos
13/10/2020 00:00

Recebimento
06/10/2020 00:00

Liminar
10/02/2020 00:00

Expedição de documento
28/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/10/2019 00:00

Expedição de documento
05/09/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Conclusão
27/08/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Recebimento
06/08/2019 00:00

Publicação
06/08/2019 00:00

Publicação
19/07/2019 00:00

Mero expediente
19/07/2019 00:00

Conclusão
29/05/2019 00:00

Recebimento
06/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Recebimento
22/11/2018 00:00

Publicação
27/08/2018 00:00

Mero expediente
03/07/2018 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Petição
14/08/2017 00:00

Recebimento
19/04/2017 00:00

Petição
22/11/2016 00:00

Recebimento
25/10/2016 00:00

Recebimento
03/03/2016 00:00

Publicação
05/02/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
05/02/2014 00:00

Petição
27/01/2014 00:00

Publicação
27/01/2014 00:00

Publicação
22/01/2014 00:00

Remessa
06/12/2013 00:00

Com efeito suspensivo
28/03/2011 08:32

Conclusão
28/03/2011 08:30

Petição
25/03/2011 09:27

Protocolo de Petição
22/03/2011 13:58

Recebimento
18/02/2011 16:26

Procedência
14/02/2011 14:28

Conclusão
05/11/2009 17:08

Conclusão
22/10/2008 12:10

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2004

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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