TJBA - 8001029-73.2017.8.05.0248

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha

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Polo Ativo

Partes

SUZANA DE OLIVEIRA BISPO

CPF *52.***.*89-89

Advogados

RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR

OAB: 15482/BA

CPF *34.***.*66-53

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 15:07

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 19:13

    Expedição de Alvará.

  • 06/11/2024 09:52

    Transitado em Julgado em 31/10/2024

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001029-73.2017.8.05.0248 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Serrinha Requerente: Suzana De Oliveira Bispo Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001029-73.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: SUZANA DE OLIVEIRA BISPO Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR (OAB:BA15482) Advogado(s): SENTENÇA SUZANA DE OLIVEIRA BISPO, devidamente qualificada e representada nos autos, deduziu a presente Ação de Alvará Judicial objetivando ordem judicial para levantamento de quantia depositada junto à Caixa Econômica em conta referente ao PIS/PASEP em nome de JOSÉ SATURNINO DOS SANTOS BISPO, falecido em 17 de fevereiro de 2015 (doc. 6652938), ao argumento de ser viúva do de cujus e que o mesmo não deixou bens a inventariar, salvo os valores a serem levantados nesta ação.

    Juntou documentos.

    Despacho deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a realização de diligências pertinentes à espécie da ação (id. 8031400).

    Ofício da Caixa Econômica (evento 11174422).

    Ofício do INSS (evento 83003428).

    Devidamente instada, a representante do Ministério Público deixou de intevir no feito, ao argumento de que todos os herdeiros são maiores e capazes (id. 211025145).

    Espelho de pesquisa junto ao SISBAJUD (evento 353789492).

    Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Dispõe a Lei n. 6.858/80: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    Verifico que o valor cujo levantamento se pretende não ultrapassa o limite de 500 OTNs para fins de cabimento da ação de alvará, conforme instituído no art. 2º da Lei n. 6.858/80, bem como adotando o critério fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.168.625/MG, e após consulta a tabela de indicadores econômicos no sítio virtual do TJMG2.

    De igual modo, observo que o INSS informou ser a autora dependente do falecido (doc. 83003428).

    Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que, após o trânsito em julgado, fica autorizada a(s) expedição(ões) de alvará(s) em favor da parte autora para levantamento das quantias indicadas nos eventos 11174422 e 353789492, com os respectivos consectários legais.

    Sem custas, em razão da gratuidade deferida (id. 8031400).

    Sem honorários ante a natureza da ação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgada, remetam-se ao arquivo, com baixa.

    Serrinha/BA, datado e assinado eletronicamente.

    AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

  • 21/10/2024 12:22

    Expedição de intimação.

  • 21/10/2024 12:21

    Julgado procedente o pedido

  • 05/02/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:09

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 11:14

    Expedição de intimação.

  • 09/03/2023 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 17:52

    Expedição de intimação.

  • 19/01/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 09:51

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 27/06/2022 15:17

    Expedição de intimação.

  • 30/12/2020 20:20

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 15/12/2020 23:59:59.

  • 08/12/2020 17:04

    Publicado Intimação em 03/12/2020.

  • 07/12/2020 17:27

    Publicado Intimação em 02/12/2020.

  • 06/12/2020 00:22

    Publicado Intimação em 30/11/2020.

  • 04/12/2020 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 14:35

    Publicado Intimação em 27/11/2020.

  • 02/12/2020 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/12/2020 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2020 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2020 12:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2020 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2018 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 14:46

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2018 14:44

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/02/2018 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2018 18:00

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/01/2018 16:14

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2018 16:04

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2017 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 21:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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