16/05/2025 11:43

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:43

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:53

Juntada de Alvará judicial
24/02/2025 13:19

Expedição de intimação.
24/02/2025 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:02

Expedição de intimação.
12/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 21:12

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:41

Recebidos os autos
02/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000771-87.2020.8.05.0109 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria De Lourdes Lima Carvalho Advogado: Patricia Helane Borges Soares De Queiroz (OAB:BA28395-A) Advogado: Wilson Antonio De Queiroz (OAB:BA27386-A) Recorrido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNOS SIMULTÂNEOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Recursos simultâneos Por Unanimidade Salvador, 30 de Outubro de 2024.

AGRAVOS INTERNOS SIMULTÂNEOS PROCESSO: 8000771-87.2020.8.05.0109 AGRAVANTES: BANCO DO BRASIL S.A E MARIA DE LOURDES LIMA CARVALHO AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A E MARIA DE LOURDES LIMA CARVALHO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.

As partes Agravantes, em síntese, sustentam que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.

Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.

Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.

A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.

Art. 18.

As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932.

Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, o Agravo Interno do banco réu, não demonstra fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Melhor sorte merece o Agravo Interno da parte acionante.

Isso porque, em que pese a decisão monocrática tenha negado provimento ao recurso do acionado, não arbitrou honorários sucumbenciais em seu desfavor, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.

Assim, em juízo de retratação, fixo os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno do Banco do Brasil S/A, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

No mais, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno da parte autora para acrescer à decisão monocrática, a fixação de horários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
26/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/07/2024 10:15

Recebidos os autos
26/07/2024 10:15

Juntada de decisão
26/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 19:47

Publicado Intimação em 04/09/2023.
17/10/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 19:31

Publicado Intimação em 04/09/2023.
17/10/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
02/10/2023 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/10/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 08:54

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
26/02/2023 20:55

Decorrido prazo de PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ em 01/12/2022 23:59.
09/02/2023 13:06

Conclusos para despacho
27/01/2023 20:36

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE QUEIROZ em 14/12/2022 23:59.
27/01/2023 01:48

Decorrido prazo de PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ em 14/12/2022 23:59.
25/01/2023 20:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/12/2022 23:59.
02/01/2023 21:41

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
02/01/2023 21:39

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
02/01/2023 21:39

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
02/01/2023 19:15

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
06/12/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:25

Juntada de Petição de recurso inominado
18/11/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 23:31

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 14:02

Conclusos para julgamento
07/02/2022 09:11

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2022 08:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
06/02/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:54

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 07:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 11:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/01/2022 09:09

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2021 01:35

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE QUEIROZ em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 04:41

Decorrido prazo de PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 04:40

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE QUEIROZ em 16/12/2021 23:59.
08/12/2021 20:16

Publicado Intimação em 07/12/2021.
08/12/2021 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 20:15

Publicado Intimação em 07/12/2021.
08/12/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 15:57

Publicado Intimação em 07/12/2021.
08/12/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 15:59

Audiência Conciliação designada para 07/02/2022 08:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
06/12/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:53

Expedição de Carta.
06/12/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2021 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2020 15:57

Conclusos para decisão
18/11/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0303093-21.2017.8.05.0022

Antonio Rosa de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rosicleide de Oliveira Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2017 17:29

Exibir Processo

Processo nº 8102816-71.2021.8.05.0001

Claudio Guerra de Souza

Advogado: Claudio Guerra de Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/01/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 8102816-71.2021.8.05.0001

Claudio Guerra de Souza

Nova Bahia Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Cristiane Domiciano Sousa dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2021 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0500976-68.2019.8.05.0001

Josenilton da Conceicao Nascimento

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Defensoria Publica do Estado da Bahia

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 8027707-88.2020.8.05.0000

Julio Izidorio Oliveira da Silva

Secretario da Administracao do Estado Da...

Advogado: Leonardo Meireles Barbosa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2020 18:11

Exibir Processo