24/01/2024 09:41

Decorrido prazo de JULIANA GOMES BORGES em 03/05/2023 23:59.
31/07/2023 21:55

Publicado Intimação em 14/04/2023.
31/07/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 20:20

Baixa Definitiva
27/07/2023 20:20

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 20:19

Expedição de Certidão.
27/07/2023 20:18

Juntada de Alvará judicial
07/07/2023 21:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:53

Publicado Intimação em 23/05/2023.
05/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
15/06/2023 04:52

Decorrido prazo de JULIANA GOMES BORGES em 12/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:52

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 20:06

Publicado Intimação em 23/05/2023.
01/06/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
24/05/2023 11:31

Juntada de despacho exe
22/05/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 07:27

Homologada a Transação
15/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 01:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/03/2023 23:59.
28/04/2023 20:55

Conclusos para julgamento
28/04/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000195-89.2021.8.05.0067 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Osvaldo Olimpio De Oliveira Advogado: Juliana Gomes Borges (OAB:BA62851) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000195-89.2021.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: OSVALDO OLIMPIO DE OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA GOMES BORGES (OAB:BA62851) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:SP182951) S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

Fundamento e Decido.

Declara a parte autora que é segurado titular dos serviços de plano de saúde oferecidos pela demandada, sob contrato 076.92.***.***/4800-17, produto 445.

Aduz que nomeou sua esposa como segurada dependente.

Afirma que sua esposa veio a óbito no dia 11 de agosto de 2020 e que logo em seguida entrou em contato com a ré requerendo a exclusão desta do referido plano.

Por fim, sustenta que mesmo após diversos requerimentos de retirada do plano, a acionada manteve-se inerte, continuando com a cobrança das mensalidades.

Requereu, como medida liminar, a suspensão das cobranças da mensalidade da falecida, bem como, no mérito, a condenação da acionada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.

Concedida a liminar (ID 122615919) determinando a exclusão da esposa do autor como dependente do plano de saúde.

A ré por sua vez apresentou contestação (ID 183127691) alegando em apertada síntese que não localizou a solicitação de exclusão do plano e que não haveria qualquer ilegalidade ou descumprimento contratual a ser imputado.

Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

Decido.

O caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Outrossim, no presente caso, é notória a hipossuficiência da parte autora em relação à Empresa Ré, razão pela qual concedo-lhe o benefício da inversão do ônus da prova.

Em que pese a parte demandada sustentar que não localizou a solicitação de exclusão de dependente, verifico junto ao ID 97340478 que a parte autora comprova o envio do e-mail com o requerimento de retirada da sua esposa como dependente, em razão de seu óbito.

Verifico ainda, que o e-mail foi enviado para o mesmo endereço que a parte ré informou que deveria ser encaminhado, conforme se constata na página 3 da contestação (ID 183127691).

O autor junta aos autos em sua exordial (ID 97339689) os protocolos de atendimento em que foi solicitada a retirada da dependente do plano.

A acionada afirma que o requerimento deveria ser direcionado através dos correios.

Ocorre que, conforme justifica o autor no e-mail enviado, os correios estavam em greve no momento da solicitação, diante da pandemia da COVID-19.

Desta forma, a parte ré tenta de forma indevida se eximir de sua responsabilidade legal.

Tratando-se de responsabilidade do fornecedor de serviços dispõe o art. 14, do CDC que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tenho que o ocorrido configura má prestação do serviço, sendo responsabilidade da Ré, responder os prejuízos causados, haja vista que, nessa hipótese, a responsabilidade se encontra englobada pelo risco do empreendimento.

Quanto ao dano moral reclamado, vislumbra-se a sua presença ante os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o consumidor, já que teve que arcar com o custo de um produto/serviço que havia solicitado a exclusão há mais de um ano, impondo-se então o ressarcimento por tal prejuízo, que alcançou a esfera subjetiva de consumidor, pois o dano moral, como se sabe, é aquele que apesar de não causar desfalque no patrimônio do indivíduo, o atinge em seus direitos personalíssimos “não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos.”.

Além do mais, o reconhecimento do dano moral se faz patente no seu aspecto punitivo e pedagógico, para que a Empresa Ré não cometa mais falhas de serviço como esta.

Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido.

Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor fixado no dispositivo desta sentença atenda aos referidos critérios.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na exordial para condenar o réu a: a) suspender a cobrança das mensalidades da esposa falecida do autor, na qualidade de dependente, confirmando a liminar deferida (ID 122615919); b) restituir, em dobro, o valor total pago (ID 100114548) até a suspensão das cobranças, que se deu em 28/02/2022 (ID 181460561), atualizado monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso (01/09/2020 – ID 100114548), e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se que os juros moratórios de 1% ao mês devem fluir a partir do evento danoso (01/09/2020) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ).

Em caso de eventual recurso, este terá efeito suspensivo no que tange à obrigação de pagar quantia certa.

Certificada a tempestividade, fica eventual recurso recebido nestes termos.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, ficando condicionado o desarquivamento ao pagamento da taxa respectiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coração de Maria/BA, data da assinatura digital.

TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito Designado
11/04/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 03:04

Publicado Intimação em 07/02/2023.
16/03/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
08/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 10:50

Expedição de citação.
03/02/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2022 08:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:15

Decorrido prazo de JULIANA GOMES BORGES em 10/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:28

Conclusos para julgamento
08/06/2022 13:28

Juntada de Termo de audiência
08/06/2022 13:27

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
08/06/2022 08:40

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 11:44

Publicado Intimação em 19/05/2022.
22/05/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
18/05/2022 15:35

Expedição de citação.
18/05/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 15:23

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
23/03/2022 06:10

Decorrido prazo de JULIANA GOMES BORGES em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 22:38

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2022 23:10

Publicado Intimação em 22/02/2022.
04/03/2022 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
22/02/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 12:20

Expedição de intimação.
21/02/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 04:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 13:30

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:30

Expedição de intimação.
12/02/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 20:07

Expedição de intimação.
27/01/2022 23:13

Expedição de intimação.
27/01/2022 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 15:57

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/08/2021 23:59.
04/10/2021 13:45

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:43

Expedição de intimação.
04/10/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 00:53

Decorrido prazo de JULIANA GOMES BORGES em 20/08/2021 23:59.
08/08/2021 07:39

Publicado Intimação em 04/08/2021.
08/08/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
02/08/2021 20:00

Expedição de intimação.
02/08/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2021 12:46

Conclusos para decisão
27/07/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 12:41

Juntada de Certidão
02/05/2021 10:05

Decorrido prazo de JULIANA GOMES BORGES em 14/04/2021 23:59.
12/04/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:57

Publicado Intimação em 06/04/2021.
09/04/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
05/04/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 18:19

Conclusos para decisão
23/03/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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