TJBA - 0174079-62.2008.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 0174079-62.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ivaldo Pereira De Souza Apelado: Paulo Geraldo De Freitas Apelado: Osmir Costa Mariani Apelado: Eduardo Pereira Da Conceicao Apelado: Elti Dias Da Rocha Apelado: Djalma Santos Teixeira Apelado: Jose Alves Borges Apelado: Luiz Geraldo De Carvalho Apelado: Orlando Rodrigues Do Nascimento Apelado: Marcos De Oliveira Santos Apelado: Luiz Carlos Silva Apelado: Mario Ribeiro De Souza Apelado: Leoni Jose Monteiro Miranda Apelado: Genesio De Oliveira Santos Apelado: Jose Hermes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174079-62.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: IVALDO PEREIRA DE SOUZA e outros (14) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença prolatada pelo MM.

Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer tombada sob o n.º 0174079-62.2008.8.05.0001, ajuizada em face do ora apelante por JOSÉ HERMES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS SILVA, DJALMA SANTOS TEIXEIRA, ELTI DIAS DA ROCHA, GENÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ ALVES BORGES, LEONI JOSÉ MONTEIRO MIRANDA, LUIZ GERALDO DE CARVALHO, IVALDO PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, OSMIR COSTA MARIANI, ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARIO RIBEIRO DE SOUZA, PAULO GERALDO DE FREITAS, julgou procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: "Sendo assim, Julgo Procedente em Parte o pleito, para condenar o Estado ao pagamento da diferença da URV aos autores, de acordo com as peculiaridades expressas na parte de fundamentação do julgado, com juros moratórios e correção monetária.

Sem honorários (art. 21 do CPC)." Irresignado, o ESTADO DA BAHIA apresentou recurso de apelação no ID. 22024423 dos autos de origem.

Narra que "Aduzindo a sistemática legal da conversão dos vencimentos propugnada pela edição do Plano Real, os ora Apelados ajuizaram ação ordinária, alegando serem servidores públicos estaduais e que teriam direito ao recálculo dos seus vencimentos quando da conversão para da moeda nacional para URV, no ano de 1994.

Afirmaram que a conversão para a URV produziu prejuizo e perda significativa do valor da remuneração dos servidores, por ter o Estado da Bahia procedido à conversão dos respectivos vencimentos levando em consideração a data-base, quando deveria ter sido utilizada 'a data do efetivo pagamento', nos termos estabelecidos no art. 18 da Medida Provisória nº 434/94." Alega que "nada houve de ilegal na conduta do Apelante, que se limitou a cumprir o quanto determinado no art. 21 da MP nº 434/94, no art. 21 da MP nº 457/94, no art. 21 da MP nº 482/94 no art. 22 da Lei nº 8880/94." Afirma que "Como se pode observar das normas legais específicas para servidores públicos, o Apelante agiu nos ditames da lei, fazendo a conversão dos vencimentos dos Apelados com base na URV do último dia do mês de competência, com base na regra do art. 21 das MPs e 22 da Lei." Ao fim, requereu a reforma da sentença de modo a julgar improcedentes os pedidos autorais.

Devidamente intimados, JOSÉ HERMES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS SILVA, DJALMA SANTOS TEIXEIRA, ELTI DIAS DA ROCHA, GENÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ ALVES BORGES, LEONI JOSÉ MONTEIRO MIRANDA, LUIZ GERALDO DE CARVALHO, IVALDO PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, OSMIR COSTA MARIANI, ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARIO RIBEIRO DE SOUZA, PAULO GERALDO DE FREITAS apresentaram apelação adesiva no ID 22024431 dos autos de origem, requerendo, tão somente a condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Lado outro, apresentaram contrarrazões no ID 22024431 - Páginas 06 e seguintes, dos autos de origem.

Asseveram que "Com a edição da Medida Provisória nº. 434, de 27/02/94, que instituiu a Unidade Real de Valor-URV, objetivando a implantação no pais de um programa de estabilização econômica, denominado de “Plano Real”, os Autores foram prejudicados quando da aplicação da base de conversão prevista em seu art. 18" Arguem que "Na conversão dos vencimentos dos Servidores do, Poder Executivo, de cruzeiros reais para URV, em março de 1994, foi tomado por base o último dia de competência.

Nesse sentido, os Autores estão convencidos de que, naquela conversão, a base de cálculo para a conversão deveria ter sido obtida no dia do pagamento efetivo.

Por esse motivo, os Autores, entendem que foram prejudicados, através do erro da Administração na conversão dos valore dos seus vencimentos em março de 1994, erro esse que repercute em diversos momentos, tais como, por ocasião dos reajustes posteriores à data da conversão e diferenças em todos os benefícios que têm como base de incidência a remuneração." Aduzem que "No caso, trata-se de erro de cálculo, que precisa ser corrigido, o mais depressa, possível, porque, enquanto não for corrigido, os Policiais do nosso Estado estarão submetidos ao jugo da injustiça, e realmente, uma injustiça feita a um é uma ameaça a todos os cidadãos." Firme nestas razões postulam a negativa de provimento do apelo.

O ESTADO DA BAHIA apresentou contrarrazões ao recurso adesivo no ID 22024435 afirmando, em síntese, que o caso seria de sucumbência recíproca, devendo cada um dos litigantes arcarem com os honorários dos respectivos advogados. É o relato do essencial.

Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer na qual os ora apelados almejam a implantação, nos seus proventos, de percentual hábil a compensar perda remuneratória sofrida pela conversão dos seus proventos, então pagos em Cruzeiros, em Unidade Real de Valor (URV).

Requerem, também, a restituição das diferenças devidas e não pagas desde a citada conversão. É de se ver, portanto, que no caso em liça estão sendo exercidas duas pretensões: i) a de ser reajustado o valor pago em contracheque mês a mês (obrigação de fazer); ii) a de que seja pago, retroativamente, o montante que deveria ter sido implantado em contracheques de meses anteriores e não o foi.

Pois bem.

Sobre o ponto, importa esclarecer que no ano de 1994, todos os dias o Banco Central estabelecia o quanto, em Cruzeiros Reais, valia uma URV.

Tal situação perdurou até o fim de junho daquele ano, na medida em que 1º de julho de 1994 ocorreu a emissão do Real, moeda que veio a substituir tanto o Cruzeiro Real quanto as URVs.

Nesse contexto, e antes da emissão do Real, foi editada a Medida Provisória de nº 434/94, que dispôs que os salários dos trabalhadores deveriam ser convertidos em URV no dia 1º de março daquele mesmo ano.

Posteriormente foram editadas as Medidas Provisórias nº 457/94 e 482/94, sendo que a última foi convertida na Lei nº 8880/94.

O referido diploma ostentava a seguinte redação: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; Passou a se compreender que, por ter o dispositivo utilizado a locução “independente da data do pagamento”, ocorreu redução nos proventos dos trabalhadores.

Isso porque, a URV do dia do pagamento possuía valor diferente daquele da data da conversão (01/03/1994), o que terminou por reduzir as quantidades nominais da referida unidade, ocasionando, por resultado, a minoração da verba salarial.

Nesse contexto, e consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é direito dos referidos servidores a incorporação de reajuste quando constatada a existência de desfalque remuneratório ocasionado pela conversão dos salários em URV.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 561.836/RN, também entendeu que a incorporação do referido reajuste não poderia subsistir quando a remuneração do servidor tivesse sofrido reestruturação financeira, face a absorção da perda remuneratória decorrente da conversão da URV.

Do contrário, manter-se-ia ad eternum o pagamento do montante de reajuste nos contracheques recebidos pelos ora apelados, o que configuraria deferimento de aumento de vencimentos aos servidores pelo Poder Judiciário, situação rechaçada no ordenamento jurídico pátrio.

Assim sendo, quando se busca as diferenças salariais originadas da conversão do Cruzeiro Real para URV, esta deve ser limitada com a entrada em vigor da norma que promove a reestruturação financeira da carreira, na medida em que estaria corrigido eventual desfalque ocorrido pela citada conversão.

No panorama do Estado da Bahia, isto ocorreu com a edição das Leis nº 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003, conforme entendimento albergado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

LEI 8.880/94.

NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836.

LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003.

REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO.

TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1.

Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. (…)” (TJ-BA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00115173120168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2019) (grifos aditados) Assim, após as reestruturações ocorridas entre 1997 e 2003 com as já referidas leis, não mais subsiste o direito de ser implantado em contracheque qualquer reajuste para correção de desfalques ocasionados pela conversão em URV.

Nessa linha de intelecção, não pode o servidor alegar que ainda existe perda financeira decorrente de equívoco ou da ausência de conversão da remuneração em URV, pois esta passou a ser paga de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas leis reestruturantes, cujas edições se deram com base em novo padrão monetário.

Vê-se que a presente demanda foi encetada no ano de 2008, e, portanto, após as citadas reestruturações remuneratórias, período em que não mais haveria o direito de se pleitear a mencionada revisão, o que fatalmente desemboca na improcedência de tal pedido.

Melhor sorte não assiste ao pleito de pagamento retroativo dos valores não implantados.

Conforme esclarecido acima, a edição das Leis de nº 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 do Estado da Bahia, foi eliminada a lacuna salarial nos contracheques dos trabalhadores.

Desse modo, é de se perceber que nesse momento se extingue a reiterada violação, mês a mês, do direito.

Justamente por isso é que este é o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32) para que se possa reclamar judicialmente eventual insuficiência remuneratória ocorrida pela conversão do Cruzeiro Real em URV.

Considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2008, isto é, mais de 5 (cinco) anos após reestruturação do sistema de remuneração dos apelados – que se deu com a edição da Lei Estadual 7.145/1997, por se tratarem de policiais militares -, é forçoso reconhecer que a pretensão para recebimento de eventuais valores devidos em decorrência da aplicação do índice de conversão de padrão monetário está prescrita.

Isto também restou decidido no IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

LEI 8.880/94.

NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836.

LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003.

REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO.

TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. (…) 2.

Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97.” (TJ-BA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00115173120168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2019) (grifos aditados) Ressalta-se que o mesmo entendimento tem sido replicado por este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAIS MILITARES.

URV (UNIDADE REAL DE VALOR).

SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA ESGOTADA NO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0018000-84.2010.8.05.0001, TEMA 06 DESTA CORTE.

PRECRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO OCORRIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

O presente caso versa sobre a perda nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, acarretada pela conversão destes em URV, através da MP n.º 434/94, reeditada sob o n.º 457/94 e n.º 482/94, posteriormente convertida, na Lei n.º 8.880/94, da implantação do Plano Real. 2.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o direito dos referidos servidores públicos de incorporar aos seus vencimentos as perdas salariais advindas da errônea conversão da moeda em Unidade Real de Valor – URV tem como limitação temporal a edição de lei que venha a promover uma reestruturação remuneratória da respectiva carreira. 3.

Nessa esteira de entendimento, atuou bem o magistrado ao acolher a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que no julgamento do IRDR nº 6, do TJBA, feito paradigma nº 0018000-84.2010.8.05.0001, restou fixada a premissa de que, para a definição do marco temporal na aplicação do percentual decorrente da URV sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia, consideram-se as Leis Estaduais n. 7.145/1997 (Militares), 7.622/2000 e 8.889/2003. 4.

A pretensão dos autores foi tragada pela prescrição de fundo de direito antes do ajuizamento da Ação, pois conforme chancela constante nos autos digitais, o feito foi distribuído apenas em 17/04/2015, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. 5.

Sentença mantida.

Prescrição efetivada.

Apelo não provido.” (TJBA, Apelação Número do Processo: 0521629-33.2015.8.05.0001, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 05/06/2024) (grifos aditados) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS.

POLICIAIS MILITARES.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

MÉRITO.

CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06).

MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE SUPREMA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA EM IRDR.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, especialmente levando em consideração que se trata de matéria essencialmente de direito.

Preliminar rejeitada. 2.

No mérito, tem-se que o Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário 561.836/RN (tema 5), no qual firmou a tese de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." 3.

Em sendo assim, transcorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.145/1997, que reestruturou a carreira da Polícia Militar do Estado da Bahia, é cediço que se operou a prescrição de todas as parcelas adimplidas sob o regime anterior, falecendo a pretensão às diferenças supostamente inadimplidas. 4.

Tal entendimento restou pacificado com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000, de Relatoria do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, no qual consolidou-se a seguinte tese: ‘As Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos.’ 5.

Logo, diante do efeito vinculativo do referido julgado da Corte Suprema, impõe-se a adoção do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 561.836/RN e deste Tribunal de Justiça no IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000, entendendo prescrito o pleito autoral. 6.

Apelo conhecido e provido.

Sentença reformada.” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0036153-68.2010.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 14/03/2024) (grifos aditados) Dessa maneira, deve ser provido o apelo do ESTADO DA BAHIA para julgar improcedente o pedido de implantação em contracheque de percentual para correção de desfalque ocasionado pela conversão da remuneração em URV, e declarar prescrita a pretensão de ressarcimento de parcelas pagas a menor.

Em face do provimento do apelo, é devida a condenação dos apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Deve-se registrar que nas causas em que não há condenação ou for irrisório ou imensurável o proveito econômico obtido e o valor da causa, os honorários devem ser fixados equitativamente, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Para isto, como determina o dispositivo, deve ser observado o § 2º do mesmo artigo: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Diante de tais critérios legais, e considerando que no presente caso foi dado à causa o singelo valor de R$ 100,00 (cem reais), é devida a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º c/c § 8º do art. 85 do CPC, se afigurando razoável e proporcional a monta de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, ‘c’, do CPC, dou provimento à presente Apelação Cível, reformando a sentença para: a) julgar improcedente o pedido de implantação de percentual para correção de desfalque ocasionado pela conversão da remuneração dos apelados de Cruzeiros Reais para URV; b) declarar prescrita a pretensão de ressarcimento dos valores que deveriam ter sido inclusos em contracheque e não o foram; c) extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II do CPC; Honorários de sucumbência devidos pelos apelados, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

A exigibilidade do montante seguirá suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 01 de novembro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR