23/07/2025 05:04

Decorrido prazo de MARILI SOUZA FONTES em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 05:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:16

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/06/2025 01:54

Publicado Ementa em 09/06/2025.
07/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:09

Conhecido o recurso de MARILI SOUZA FONTES - CPF: *66.***.*33-15 (AGRAVANTE) e provido
07/05/2025 14:37

Conhecido o recurso de MARILI SOUZA FONTES - CPF: *66.***.*33-15 (AGRAVANTE) e provido
06/05/2025 17:52

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 16:20

Deliberado em sessão - julgado
07/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:31

Incluído em pauta para 28/04/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
07/04/2025 12:11

Solicitado dia de julgamento
10/12/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:05

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8066721-40.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Marili Souza Fontes Advogado: Alex Oliveira Sousa (OAB:PR106089) Agravado: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8066721-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARILI SOUZA FONTES Advogado(s): ALEX OLIVEIRA SOUSA (OAB:PR106089) AGRAVADO: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARILI SOUZA FONTES contra decisão do Juízo de primeiro grau que, nos autos da Ação Declaratória, indeferiu a gratuidade de justiça requerida.

Em suas razões, a Agravante requer, liminarmente, a concessão do benefício da Gratuidade de justiça, e, no mérito, a reforma da decisão hostilizada, por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão do benefício da justiça gratuita.

Eis o relatório, passo a decidir.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo dispensado na forma do art. 99, §7º, do CPC. É certo que o art. 99, §7º, do CPC determina que: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, estabelece: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifos nossos).

O art. 99, §3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A lei não define qual a renda mensal partir da qual o jurisdicionado seria considerado apto para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma que a análise dessa condição deve ser feita caso a caso. É certo que existem diversas correntes jurisprudenciais, sendo uma mais benéfica, que estipula como critério objetivo de renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos, e aquela, menos favorável, que estipula como critério objetivo de renda inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Portanto, mister se faz a análise, em cada caso, se presentes as condicionantes à concessão da Gratuidade de Justiça.

No caso em testilha, a Agravante trouxe documentos que comprovam que recebe pensão previdenciária no valor de um salário-mínimo, em que se constata que a Agravante é hipossuficiente, conforme ID n. 466129824 dos autos de origem.

Ex positis, com fulcro nos art. 99, §§ 3º e 7º c/c art. 932, II, ambos do CPC, dou efeito suspensivo ativo ao recurso e DEFIRO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA requerida.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, CPC).

Sendo facultativa a requisição de informações ao digníssimo Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1.018, §1º, CPC).

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 1º de novembro de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
06/11/2024 04:09

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
01/11/2024 19:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2024 17:01

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:51

Inclusão do Juízo 100% Digital
31/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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