23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS em 08/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:58

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 11:12

Conclusos #Não preenchido#
24/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:12

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:57

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:09

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 18:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/01/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 01:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8040114-24.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Jose Santos Bomfim Ramos Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040114-24.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

REJEIÇÃO.

MAGISTÉRIO.

SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA.

PISO SALARIAL NACIONAL.

PARIDADE ENTRE SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS.

INCIDÊNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

VPNI COMO BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO PISO SALARIAL.

DISCREPÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Se resta consignado, no contracheque acostado à inicial, a insuficiência de recursos da impetrante para pagar as custas processuais, e sem que o Estado da Bahia trouxesse elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira da impetrante, a simples alegação a respeito da capacidade de recolhimento das custas não merece acolhimento. 2.

O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação. 4.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, eis que cabe à referida autoridade planejar, executar e controlar as atividades da administração em geral, bem como a execução da política de recursos humanos, cuidando do controle e efetivo pagamento dos servidores civis e militares vinculados ao Estado da Bahia. 5.

O art. 7º da EC nº 41/2003, que disciplina a paridade de vencimentos, estabelece que os aposentados, até a edição da referida emenda, terão os seus proventos majorados à mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos.

Assim, uma vez que a servidora reuniu os requisitos para o jubilamento em momento anterior à edição da EC nº 41/2003, faz jus à paridade reivindicada e incide em relação a elas as disposições da Lei nº 11.738/2008. 6.

A partir de 27/04/2011 (data do julgamento da ADI 4167 que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008), assegura-se a todos os integrantes do quadro do magistério o direito de não receber vencimento básico em valor inferior ao piso nacional mínimo. 7.

Destarte, o piso salarial foi estabelecido como o direito mínimo dos profissionais do magistério público da educação básica, restando assegurado a todos os integrantes do quadro do magistério, a partir do referido julgamento, o não recebimento de vencimento básico em valor inferior ao piso salarial. É dizer: havendo, no contracheque do profissional, verbas salariais calculadas com base do vencimento básico, coincidente este com o piso nacional, ser-lhe-ão também garantidos os reflexos remuneratórios, e não o contrário.

Por tal razão, não vigora a tese de cômputo da VPNI, instituída pela lei estadual nº 12.578/2012, na base de cálculo para a verificação de pagamento do piso nacional.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. 8040114-24.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS e impetrado Secretário da Administração do Estado da Bahia e outro.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pleiteada, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.
06/11/2024 03:21

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
05/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:56

Concedida a Segurança a MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS - CPF: *31.***.*88-20 (IMPETRANTE)
31/10/2024 10:51

Concedida a Segurança a MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS - CPF: *31.***.*88-20 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:40

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:29

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/09/2024 11:20

Solicitado dia de julgamento
20/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:42

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 13:58

Juntada de Petição de 8040114_24.2023.8.05.0000 ms
14/03/2024 19:16

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 01:26

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 22:07

Juntada de Petição de mandado
28/11/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 14:33

Expedição de Mandado.
24/11/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:37

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
21/10/2023 01:05

Publicado Despacho em 20/10/2023.
21/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:50

Conclusos #Não preenchido#
28/09/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS BOMFIM RAMOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.
07/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 00:09

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:30

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:28

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:14

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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