TJBA - 0544762-41.2014.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 15:27
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
26/05/2025 15:27
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 15:27
Transitado em Julgado em 26/05/2025
-
26/05/2025 15:26
Transitado em Julgado em 26/05/2025
-
24/04/2025 00:27
Decorrido prazo de EDIMARA DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 00:27
Decorrido prazo de GERSON SANTOS DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 00:27
Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 00:27
Decorrido prazo de VALDEMAR GOMES SANTOS FILHO em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 00:27
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 23/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 03:38
Publicado Ementa em 28/03/2025.
-
28/03/2025 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
27/03/2025 10:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
26/03/2025 14:17
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
19/03/2025 10:25
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
-
18/03/2025 18:15
Juntada de Petição de certidão
-
18/03/2025 17:54
Deliberado em sessão - julgado
-
13/02/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 17:58
Incluído em pauta para 11/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
-
13/02/2025 11:52
Solicitado dia de julgamento
-
13/02/2025 00:16
Decorrido prazo de EDIMARA DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
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13/02/2025 00:16
Decorrido prazo de VALDEMAR GOMES SANTOS FILHO em 10/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 00:16
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 10/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 00:01
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 10/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 06:20
Conclusos #Não preenchido#
-
11/02/2025 06:20
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 18:30
Juntada de Petição de contra-razões
-
06/02/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
-
01/02/2025 01:10
Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.
-
01/02/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
-
01/02/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
-
01/02/2025 00:02
Decorrido prazo de EDIMARA DE ALMEIDA em 31/01/2025 23:59.
-
01/02/2025 00:02
Decorrido prazo de GERSON SANTOS DE CARVALHO em 31/01/2025 23:59.
-
01/02/2025 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
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01/02/2025 00:02
Decorrido prazo de VALDEMAR GOMES SANTOS FILHO em 31/01/2025 23:59.
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01/02/2025 00:02
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 31/01/2025 23:59.
-
31/01/2025 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
-
29/01/2025 18:59
Cominicação eletrônica
-
29/01/2025 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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29/01/2025 15:48
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
29/01/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 01:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 02:13
Publicado Despacho em 24/01/2025.
-
24/01/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
-
23/01/2025 11:40
Expedição de Decisão.
-
22/01/2025 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
-
20/12/2024 15:25
Conclusos #Não preenchido#
-
20/12/2024 15:24
Juntada de Certidão
-
30/11/2024 00:07
Decorrido prazo de EDIMARA DE ALMEIDA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:07
Decorrido prazo de GERSON SANTOS DE CARVALHO em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:07
Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:07
Decorrido prazo de VALDEMAR GOMES SANTOS FILHO em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:07
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 29/11/2024 23:59.
-
11/11/2024 01:40
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0544762-41.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edimara De Almeida Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Gerson Santos De Carvalho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Raimundo Lima De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Valdemar Gomes Santos Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Wellington Santos Leite Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0544762-41.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EDIMARA DE ALMEIDA e outros (4) Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
REVISÃO GAP.
EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.
INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.
REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.
IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.
INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.
MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.
AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.
FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.
MATÉRIA JULGADA EM IRDR Nº 0006410-06.2016.805.0000.
TEMA 02 DO TJ/BA.
APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0544762-41.2014.8.05.0001, em que figuram como Apelante, ESTADO DA BAHIA e como Apelados EDIMARA DE ALMEIDA e OUTROS.
Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, de de 2024.
PRESIDENTE DES.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça -
06/11/2024 01:11
Publicado Ementa em 06/11/2024.
-
06/11/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
05/11/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 15:14
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
-
31/10/2024 10:22
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
-
30/10/2024 18:11
Juntada de Petição de certidão
-
30/10/2024 17:56
Deliberado em sessão - julgado
-
10/10/2024 02:15
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 17:40
Incluído em pauta para 22/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
-
27/09/2024 17:48
Solicitado dia de julgamento
-
24/09/2024 11:06
Conclusos #Não preenchido#
-
24/09/2024 11:06
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 00:09
Decorrido prazo de EDIMARA DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 00:09
Decorrido prazo de GERSON SANTOS DE CARVALHO em 12/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 00:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 00:09
Decorrido prazo de VALDEMAR GOMES SANTOS FILHO em 12/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 00:09
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 12/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:04
Decorrido prazo de EDIMARA DE ALMEIDA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:04
Decorrido prazo de GERSON SANTOS DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:04
Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:04
Decorrido prazo de VALDEMAR GOMES SANTOS FILHO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:04
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 05/08/2024 23:59.
-
01/08/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 05:35
Publicado Despacho em 29/07/2024.
-
27/07/2024 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 15:47
Conclusos #Não preenchido#
-
22/07/2024 15:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2
-
09/05/2024 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.
-
18/04/2024 01:30
Decorrido prazo de EDIMARA DE ALMEIDA em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 01:30
Decorrido prazo de GERSON SANTOS DE CARVALHO em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 01:30
Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 01:29
Decorrido prazo de VALDEMAR GOMES SANTOS FILHO em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 01:29
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 17/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 00:22
Decorrido prazo de EDIMARA DE ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 00:22
Decorrido prazo de GERSON SANTOS DE CARVALHO em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 00:22
Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 00:22
Decorrido prazo de VALDEMAR GOMES SANTOS FILHO em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 00:22
Decorrido prazo de WELLINGTON SANTOS LEITE em 10/04/2024 23:59.
-
22/03/2024 01:02
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
16/03/2024 01:53
Publicado Decisão em 18/03/2024.
-
16/03/2024 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
-
15/03/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 09:18
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
13/03/2024 11:12
Conclusos #Não preenchido#
-
13/03/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 16:24
Recebidos os autos
-
12/03/2024 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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