12/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
07/12/2024 00:07

Decorrido prazo de AILDES DOS ANJOS PASSOS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:54

Publicado Decisão em 13/11/2024.
04/12/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
04/12/2024 03:18

Decorrido prazo de AILDES DOS ANJOS PASSOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:17

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:09

Decorrido prazo de AILDES DOS ANJOS PASSOS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 04:20

Publicado Decisão em 08/11/2024.
03/12/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
02/12/2024 09:05

Juntada de Petição de alegações finais
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8126374-09.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aildes Dos Anjos Passos Advogado: Rui Licinio De Castro Paixao Filho (OAB:BA16696) Reu: Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico Advogado: Amanda Juliele Gomes Da Silva (OAB:MG165687) Advogado: Felipe Simim Collares (OAB:MG112981) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126374-09.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AILDES DOS ANJOS PASSOS Advogado(s): RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO (OAB:BA16696) REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogado(s): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB:MG165687), FELIPE SIMIM COLLARES registrado(a) civilmente como FELIPE SIMIM COLLARES (OAB:MG112981) DECISÃO

Vistos.

Conforme singela leitura da inicial, trata-se de ação de responsabilidade civil aquiliana, manejada pela parte autora, na condição de associado, contra uma associação civil que congrega aposentados.

Não obstante o próprio autor se diga aposentado, alega não ter se filiado a aludida pessoa jurídica, insurgindo-se contra os descontos das mensalidades que vem sendo efetuado junto ao INSS.

Com efeito, a requerida não coaduna com o conceito de fornecedor definido no art. 3º, do CDC, eis que não desenvolve “atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, voltados ao destinatário final.

Também atividade de representação dos interesses de uma classe ou grupo determinado de pessoas, no caso aposentados, igualmente não coaduna com o conceito de “serviço” estampado no § 2º, do art. 3º, CDC, sobretudo faltando-lhe o intuito lucrativo, a economicidade intrínseca à sua atividade fim.

Trata-se, pois, de relação jurídica afeita à disciplina do Código Civil Brasileiro.

Posto isto, declaro a incompetência em razão da matéria, portanto, absoluta, desta 12ª Vara de Relações de Consumo, e determino que sejam estes autos redistribuídos à uma das Varas Cível e Comercial da Capital.

IC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024.

Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
06/11/2024 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 19:39

Declarada incompetência
18/07/2024 18:11

Conclusos para julgamento
18/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
02/02/2024 05:49

Decorrido prazo de AILDES DOS ANJOS PASSOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:49

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 01/02/2024 23:59.
09/12/2023 21:50

Publicado Despacho em 07/12/2023.
09/12/2023 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
06/12/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 09:23

Conclusos para julgamento
20/05/2022 03:49

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 17/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:19

Publicado Despacho em 09/05/2022.
10/05/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 11:39

Despacho
27/02/2022 12:27

Conclusos para decisão
21/01/2022 11:34

Juntada de Petição de réplica
10/12/2021 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.
10/12/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 12:38

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 17:43

Expedição de carta via ar digital.
13/02/2021 00:02

Decorrido prazo de AILDES DOS ANJOS PASSOS em 12/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 03:43

Publicado Despacho em 21/01/2021.
20/01/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:49

Conclusos para despacho
03/11/2020 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8056449-86.2021.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Fabiana Mota dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 8001555-43.2024.8.05.0200

Jamile Granja de Freitas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 8044933-67.2024.8.05.0000

Habitacional Construcoes S/A

Kleber Sampaio de Oliveira

Advogado: Daniel Garzedin Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 8163240-74.2024.8.05.0001

Jorge Custodio dos Santos Filho

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Benedito Santana Viana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 8065944-91.2020.8.05.0001

Leandro Silva Nascimento Pereira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/02/2022 14:31

Exibir Processo