19/06/2025 06:33

Decorrido prazo de ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 06:16

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
28/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499713107
12/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008499-65.2023.8.05.0113 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Itabuna Exequente: A.

P.

B.

S.

Advogado: Alessandra Teixeira De Carvalho (OAB:BA44439) Exequente: Valeria Silva Pantaleao Advogado: Alessandra Teixeira De Carvalho (OAB:BA44439) Executado: Robson Barbosa Santos Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC n. 8008499-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA EXEQUENTE: A.

P.

B.

S. e outros Advogado(s): ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB:BA44439) EXECUTADO: ROBSON BARBOSA SANTOS Advogado(s): MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO registrado(a) civilmente como MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA19908) DESPACHO 1.

De acordo com o Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV) incumbe ao julgador "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2.

Sobre a matéria, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "A intenção do preceito, que é dotar o magistrado de amplo espectro de instrumentos para o cumprimento das ordens judiciais, inclusive para a tutela de prestações pecuniárias (art. 536, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 1, p. 213). 3.

Sobre o art. 139, inciso IV, do digesto processual civil, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA COERCITIVA - SUSPENSÃO CNH E BOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC - SUSPENSÃO PASSAPORTE - AFASTAMENTO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 139, IV do CPC prevê que o magistrado adote as medidas coercitivas, mandamentais, indutivas e sub-rogatórias cabíveis ao cumprimento da obrigação. - Constando-se a morosidade da execução e a ausência de bem oferecido em garantia, é cabível a suspensão da CNH e cancelamento do cartão de crédito dos executados, visando o cumprimento obrigacional, devendo a medida ser analisada caso a caso. (STJ, Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0024.13.419219-4/002 0566234-40.2018.8.13.0000). 4.

Assim, não estando provada a quitação do débito alimentar, nem justificado seu inadimplemento, torna-se imperiosa a expropriação de bens do executado a fim de satisfazer o crédito alimentar. 5.

Assim, DETERMINO: a) penhora, por intermédio do SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado suficientes para pagamento do valor do débito alimentar, utilizando-se a repetição programada da ordem; b) busca de veículos, por meio do RENAJUD, lançando a restrição de circulação, em caso positivo, com lavratura do termo de penhora e posterior intimação; c) a inscrição do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito, por meio do SERASAJUD. 6.

Publique-se.

ITABUNA/BA, 18 de julho de 2024.

ALYSSON FLORIANO JUIZ DE DIREITO
06/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:56

Decorrido prazo de ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:56

Decorrido prazo de MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 21:27

Publicado Intimação em 23/07/2024.
29/07/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
29/07/2024 21:27

Publicado Intimação em 23/07/2024.
29/07/2024 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 22:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:27

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:50

Juntada de Petição de 8008499_65.2023.8.05.0113_execução penhora com r
18/03/2024 07:22

Expedição de intimação.
17/03/2024 19:05

Publicado Intimação em 21/02/2024.
17/03/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
25/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:59

Expedição de Mandado.
19/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
28/10/2023 01:05

Mandado devolvido Positivamente
26/10/2023 08:55

Expedição de Mandado.
26/10/2023 08:42

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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