26/02/2025 14:31

Gratuidade da justiça concedida em parte a LARISSA PINTO BORGES - CPF: *38.***.*78-69 (REQUERENTE)
26/02/2025 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:01

Processo Desarquivado
11/02/2025 16:01

Baixa Definitiva
11/02/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
25/01/2025 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000191-48.2015.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Larissa Pinto Borges Advogado: Georgia Da Silva Dias (OAB:BA18777) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000191-48.2015.8.05.0201 REQUERENTE: LARISSA PINTO BORGES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO O exequente deu início ao cumprimento de sentença, pretendendo a quantia de R$250.960,27 (duzentos e cinquenta mil novecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos) referentes R$ 9.380,11 (nove mil trezentos e oitenta reais e onze centavos) alusivos à indenização por danos morais; R$39.366,61 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) relativos à importância paga pela autora ao profissional que realizou o procedimento; R$ 202.213,55 (duzentos e dois mil duzentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) correspondentes a multa por descumprimento de liminar .

Instado a se manifestar, o Executado impugnou o cumprimento de sentença no id 423992252 , aduzindo que não existe o deliberado intento pelo Estado em descumprir a ordem judicial, não servindo a multa como convencimento ao cumprimento, mas apenas para onerar ainda mais as limitadas finanças do Estado.

Afirmou que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública mostra-se duplamente cruel, pois penaliza o Estado pelas limitações impostas por lei (licitações, Responsabilidade Fiscal, orçamento, etc...) e o contribuinte .

Alegou que o art. 537, § 1º, do NCPC autorizou ao Juiz, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Quanto ao cálculo excessivo , afirmou que , o valor total atualizado (até 10/2022), apurado pelo Estado da Bahia perfaz a cifra de R$134.782,35 e não e R$250.960,27 calculado pelo Exequente, considerando que o mesmo aplicou o IPCA-E superior ao oficial; praticou juros de 1% ao mês ao invés da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, conforme determina a sentença e imputou ao valor das Astreintes correção monetária e juros, no entanto esta verba deve ser fixa, não devendo ser adicionado tais acréscimos.

Verifica-se que assiste razão ao Executado quando aduz que o Exequente aplicou o IPCA-E superior ao oficial; praticou juros de 1% ao mês ao invés da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, conforme determina a sentença; bem como imputou ao valor das Astreintes correção monetária e juros, no entanto esta verba deve ser fixa.

Após análise detida dos autos, verifico, ainda, que a decisão que determinou as Astreintes (id 743667) não estipulou multa diária, mas sim multa fixa no caso de descumprimento.

Percebe-se que a decisão foi literal e clara a não incluir na astreintes determinada a palavra "diária" , desta forma, há única incidência.

Os cálculos apresentados pelo Executado encontram-se corretos quanto o Dano Moral , Dano Material, Multa (20% Valor Causa) e Honorários.

Entretanto, no que se refere as Astreintes, não comporta interpretação extensiva para incluir o termo “diária” quando a decisão assim não determinou.

Não obstante, ainda que assim fosse efetivamente o valor estaria muito superior ao valor até mesmo da obrigação principal e, portanto, seria excessiva e causaria enriquecimento sem causa.

Tal constatação poderia ser feita pelo Juízo, conforme art. 537 do CPC, o que nem é o caso, pois efetivamente o Juízo aplicou uma multa fixa de R$ 3000,00 e posteriormente não a majorou, aplicando, no entanto, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Nesta senda, deve-se retirar a quantia de R$ 48.000,00 (…) e incluir apenas R$3.000,00 (…).

Portanto, o cálculo de R$134.782,35(…) apresentado pelo Executado deve ainda ser reduzido o valor de R$ 48.000,00 (…), acrescentando-se apenas R$3.000,00 (…), o que resulta em R$89.782,35(...) Considerando que em vista da documentação apresentada e da decisão liminar presente nos autos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço como correto o valor de R$89.782,35(oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Condeno o exequente em honorários sucumbenciais nesta fase, que fixo em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

Porto Seguro, 10 de julho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
04/11/2024 14:36

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 18:15

Expedição de decisão.
11/07/2024 14:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 20:38

Publicado Despacho em 07/05/2024.
11/05/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
10/02/2024 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:09

Expedição de despacho.
14/11/2023 10:08

Processo Desarquivado
14/11/2023 10:07

Baixa Definitiva
14/11/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:03

Processo Desarquivado
19/09/2022 15:02

Baixa Definitiva
19/09/2022 15:02

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:48

Desentranhado o documento
24/05/2022 15:44

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:43

Expedição de despacho.
16/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2020 18:08

Julgado procedente o pedido
23/10/2019 14:19

Conclusos para julgamento
23/10/2019 14:18

Juntada de Certidão
23/10/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 09:54

Conclusos para julgamento
22/10/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 08:33

Conclusos para julgamento
28/08/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 09:35

Conclusos para despacho
27/03/2019 08:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 01:29

Decorrido prazo de LARISSA PINTO BORGES em 23/08/2018 23:59:59.
06/03/2019 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2018 23:59:59.
06/03/2019 00:11

Decorrido prazo de LARISSA PINTO BORGES em 23/08/2018 23:59:59.
06/03/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2018 23:59:59.
10/09/2018 10:43

Publicado Intimação em 09/08/2018.
10/09/2018 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 17:09

Expedição de intimação.
02/03/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 19:30

Conclusos para despacho
27/09/2017 19:29

Juntada de Certidão
31/08/2017 09:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 09:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2017 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2017 23:59:59.
20/06/2017 17:03

Expedição de intimação.
05/05/2017 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 16:47

Conclusos para decisão
31/08/2016 16:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2016 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 12:58

Conclusos para despacho
14/12/2015 09:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2015 12:23

Juntada de Petição de contestação
13/11/2015 17:29

Juntada de Certidão
11/11/2015 00:11

Decorrido prazo de LARISSA PINTO BORGES em 10/11/2015 23:59:59.
29/10/2015 12:26

Expedição de intimação.
29/10/2015 12:24

Juntada de Certidão
27/10/2015 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2015 16:17

Juntada de Certidão
19/10/2015 17:58

Conclusos para despacho
14/10/2015 17:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2015 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2015 23:59:59.
21/09/2015 14:09

Expedição de intimação.
17/09/2015 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/09/2015 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2015 16:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2015 15:39

Juntada de Certidão
20/07/2015 15:32

Conclusos para decisão
16/07/2015 11:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2015 00:07

Decorrido prazo de LARISSA PINTO BORGES em 15/06/2015 23:59:59.
25/05/2015 15:46

Expedição de intimação.
25/05/2015 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2015 14:49

Conclusos para decisão
25/05/2015 14:46

Mudança de Classe Processual
27/04/2015 11:33

Conclusos para decisão
27/04/2015 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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