30/01/2025 16:04

Baixa Definitiva
30/01/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:04

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 29/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:08

Decorrido prazo de JOELMA CORREIA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8058560-75.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Joelma Correia Dos Santos Advogado: Kaline Andrade Dos Santos (OAB:BA71847-A) Agravante: Municipio De Presidente Tancredo Neves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058560-75.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): AGRAVADO: JOELMA CORREIA DOS SANTOS Advogado(s):KALINE ANDRADE DOS SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO VERTICAL.

LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZO DE ORIGEM.

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

LEI 8.437/92.

MEDIDA SATISFATIVA.

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A pretensão do agravante consiste em reformar a decisão interlocutória que concedeu a liminar para que o município procedesse à progressão funcional da autora, servidora pública municipal, nos termos da Lei Municipal. 2.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, caput, do CPC/2015), situação não verificada no caso concreto. 3.Imperioso reconhecer que, tratando-se de medida voltada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se a pagamento de qualquer natureza e esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Inteligência dos artigos 1.059 do CPC, 1º, caput e 3º, da Lei nº. 8.437/1992 e 1º e 2º-B da Lei n.º 9.494/97. 4.

Dito isto, a manutenção da decisão recorrida encontra óbice nos termos da Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, porquanto se amolda a situação posta em análise, onde pretende a agravada a sua progressão na carreira, o que importa em satisfação do objeto da ação, sobretudo quando enseja impacto financeiro sobre o erário. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8058560-75.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e como Agravado JOELMA CORREIA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Salvador, .
06/11/2024 04:28

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 08:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
31/10/2024 23:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
15/10/2024 15:49

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 18:16

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:57

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
18/09/2024 06:27

Solicitado dia de julgamento
03/04/2024 16:08

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2024 16:04

Juntada de Petição de parecer
03/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:18

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/04/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/02/2024 23:55

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 18/12/2023 23:59.
20/12/2023 03:47

Decorrido prazo de JOELMA CORREIA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 09:54

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 09:54

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:06

Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 10:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:32

Juntada de Ofício
22/11/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 08:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 08:23

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
17/11/2023 05:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002049-72.2023.8.05.0189

Otilia Gravata de Araujo

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Jussara Gravata de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/11/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 8000931-36.2020.8.05.0199

Zilma Curvelo Campos

Salvador Ramiro Souza

Advogado: Nilton Dutra de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 8000931-36.2020.8.05.0199

Zilma Curvelo Campos

Salvador Ramiro Souza

Advogado: Alexandre Almeida Aguiar

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2020 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0000645-12.2004.8.05.0150

Uni O Federal / Fazenda Nacional

Savio Cavalcanti Portela

Advogado: Manuela Gonzalez Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/02/2004 11:40

Exibir Processo

Processo nº 8066618-33.2024.8.05.0000

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Carmem Miranda Fernandes de Lima

Advogado: Bruno Souza dos Passos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2024 12:48

Exibir Processo