11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0310586-10.2020.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Francisco Guetes De Oliveira Souza Advogado: Marco Augusto De Argenton E Queiroz (OAB:SP163741) Advogado: Alberto Luiz De Oliveira (OAB:SP64566) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Vistos, etc.

Francisco Guetes de Oliveira Sousa, através de advogado, apresentou a sua habilitação de crédito, alegando ter direito ao valor de R$ 53.516,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais).

A Massa Falida, requereu a inclusão do crédito do Habilitante da seguinte forma: Classe I – Crédito Trabalhista, no valor de R$ 28.917,69 (vinte e oito mil, novecentos e dezessete reais e sessenta centavos) e Classe III – Créditos Tributários, no valor de R$ 1.579,14 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), relativo à contribuição previdência da Reclamada.

O Ministério Público, alegou que o valor a título de verba acessória previdenciária não pode ser requerido e habilitado em nome do Requerente, portanto, o valor a ser liberado é de R$ 28.917,69 (vinte e oito mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), na Classe I – Créditos Trabalhistas.

Decido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Assiste razão em parte ao Ministério Público quando afirma que a verba acessória previdenciária não pode ser requerido e habilitado em nome do Requerente.

Neste caso não pode, pelo fato de sequer ter sido requerida a intimação pessoal da Fazenda Nacional.

Falência – Habilitação de crédito previdenciário – Ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional – Sentença anulada – Recurso provido em parte.(TJ-SP 00297609720148260100 SP 0029760-97.2014.8.26.0100, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 26/07/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2018) Diante do exposto, acolho em parte a presente habilitação de crédito, devendo ser pago ao habilitante o valor de R$ 28.917,69 (vinte e oito mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), na Classe I – Créditos Trabalhistas.

P.

R.

I.

Salvador, 05/07/2023.

Benício Mascarenhas Neto Juiz de Direito
08/09/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
07/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/07/2022 00:00

Publicação
26/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:00

Mero expediente
24/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/03/2022 00:00

Expedição de documento
05/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/02/2022 00:00

Publicação
23/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
23/02/2022 00:00

Petição
23/02/2022 00:00

Petição
11/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2022 00:00

Expedição de documento
22/01/2022 00:00

Publicação
20/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/01/2022 00:00

Mero expediente
06/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/11/2021 00:00

Petição
16/10/2021 00:00

Publicação
14/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/10/2021 00:00

Mero expediente
16/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2021 00:00

Petição
14/07/2021 00:00

Publicação
12/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2021 00:00

Mero expediente
09/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/06/2021 00:00

Petição
27/03/2021 00:00

Publicação
25/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2021 00:00

Mero expediente
19/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2021 00:00

Petição
24/02/2021 00:00

Publicação
22/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2021 00:00

Petição
19/02/2021 00:00

Mero expediente
19/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
01/10/2020 00:00

Petição
01/10/2020 00:00

Petição
23/09/2020 00:00

Publicação
21/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2020 00:00

Mero expediente
18/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/09/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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